5 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que o título de vila ou de cidade

seja meramente honorífico ou simbólico, desde logo porque a inteligibilidade do nosso próprio território é um

valor em si mesmo, porque a coerência das designações é um valor em si mesmo e porque estes títulos

transportam consigo uma história, uma cultura e uma interpretação que, em boa medida, passa por especialistas,

por historiadores, por geógrafos, todos os que não estão aqui.

Os juristas, os legisladores e os políticos têm andado «de oito para oitenta» neste tema. Houve um tempo

em que não havia nenhuma alteração de designações, houve um tempo em que havia sempre alterações de

designações, porque correspondia à altura em que não se podia dar mais nada às povoações, então dava-se

um título de cidade — era uma maneira de as pessoas ficarem contentes —,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É igual! O critério é o mesmo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … depois passámos por uma altura em que também não havia nenhuma alteração

de designações e vamos lá ver se, agora, atingimos o meio termo.

Mas, para atingirmos o meio termo, há dois erros em que é importante não cair. O primeiro é não ouvir só os

políticos, inclusive os políticos locais. Não vejo aqui que se ouçam departamentos de geografia,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Continua!

… que se ouçam especialistas nestas designações e nesta história, que conta.

O Sr. Rui Tavares (L): — O segundo erro está, de certa forma, implícito no próprio projeto de lei, quando diz

que não se pode alterar, a seis meses das eleições para o Parlamento Europeu, legislativas ou para órgãos de

soberania e por aí fora,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Continua, temos até às 19 horas!

O Sr. Rui Tavares (L): — … parece quase o calendário do jejum ortodoxo.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Há tantos dias em que não se pode comer ou carne ou peixe ou leite ou queijo,

que depois, no resto, vamos ver se não é um «fartar, vilanagem» de mudança de designações.

Espero que, na especialidade, possamos olhar para isto com muita atenção, porque, se não, vamos cometer

ou repetir erros do passado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, atualmente, não há

legislação para enquadrar os critérios para a elevação de povoações a vilas e a cidades, mas também é verdade

que isso não implica que a Assembleia da República fique sem a sua competência, tal qual como a nossa

Constituição prevê.

Consideramos que deve haver legislação enquadradora, porque permite, naturalmente, criar critérios para a

tomada dessas decisões, mas a Assembleia da República sempre teve esta competência, nunca lhe foi retirada

e, portanto, sempre pôde tomar estas decisões.

Importa também referir que este debate — aliás, esta não é a primeira vez que o fazemos, já aqui foi dito —

se faz porque, há cerca de 10 anos, na altura, com a obsessão por parte do PSD e do CDS…

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Imposição da troica!