13 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Carlos Brás (PS): — Mas, para nós, o Estado é o garante da atenuação de desigualdades e de

assimetrias e o garante da redistribuição da riqueza. É assim que queremos que continue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do PSD, o Sr. Deputado Artur

Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Como já foi referido, e

bem, temos aqui um «pacote», entre aspas, com mais de duas dúzias de matérias e, como é impossível

abordá-las todas, vou reportar-me a três.

A primeira matéria tem a ver com o proposto, pela Iniciativa Liberal, relativamente às coimas por

contraordenações económicas e à criação de um novo escalão de contraordenações. Se o proposto for

aprovado, o PSD entende que é possível obter um consenso no decurso da discussão na especialidade.

Quanto ao segundo ponto que vou abordar, também relativamente ao proposto pela IL, tem a ver com a

referência à alteração do Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

Sobre isto, o PSD entende o seguinte: estamos de acordo com a questão de fundo, que subscrevemos,

mas na ótica do PSD há uma espécie de movimento pendular em que corremos o risco de passar de um

exagero para outro exagero de sinal contrário. De qualquer maneira, quanto à questão de fundo, estamos de

acordo.

Finalmente, a terceira matéria que queria abordar tem a ver com o proposto pelo Bloco de Esquerda, com

referência a uma amnistia geral, ao molho, pelo incumprimento do pagamento das taxas de portagens. Aqui,

verifica-se uma divergência insanável entre o PSD e o defendido pelo Bloco de Esquerda.

Se tivesse trazido um chapéu — e tenho pena de não ter trazido —, tirava agora o chapéu à ilustre colega,

por quem tenho estima, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Porquê? Porque conseguiu um feito incrível:

quase tudo o que disse eu subscreveria. O problema é que falou da amostra e não falou do tecido!

Risos e aplausos do PSD.

Vou tentar explicar melhor o que quero dizer. O que está em causa nesta proposta é que o BE é contra o

pagamento, puro e duro, sem mais, de todas as portagens.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é isso que está na proposta!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Aqui é que está a divergência.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não é isso que está na proposta!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — O que é que acontece? No que vem proposto, há uma parte que

V. Ex.ª, que eu estimo muito, não referiu. Ou seja, o PSD entende que as portagens são necessárias e úteis, o

que é preciso é haver discriminações positivas, que, aliás, o PSD defende e sempre defendeu.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Quando essas discriminações se justificam, vir falar em abolição

pura e dura de todas as portagens, para nós, não faz sentido.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O projeto não diz isso!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Para terminar, quero deixar só duas breves notas.