I SÉRIE — NÚMERO 76

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Seria muito injusto, até mesmo incompreensível, para todos os utilizadores que cumpriram e cumprem a lei,

que pagaram e pagam as portagens ser agora aprovada esta proposta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, eles iriam agradecer!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Por fim, cumulativamente, seria muito injusto também, até num

limiar superior, que déssemos um sinal para o futuro de «não paguem, não cumpram, porque há de vir uma

amnistia e, portanto, se pagarem, estão a fazer mal e vão ficar desolados por o terem feito».

Portanto, é isto que está em causa, é isto que o PSD entende quanto a esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos 26 diplomas num curto

espaço de tempo e nada melhor para fazer este debate do que nos socorrermos da sabedoria popular.

A melhor frase da sabedoria popular para este debate é esta: «muita parra e pouca uva». Aquilo que está a

acontecer neste debate é «muita parra e pouca uva».

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Se prosseguirmos no uso da sabedoria popular para analisar cada um dos

projetos, veremos que ela continua a ser muito útil.

Quanto ao Projeto de Lei n.º 403/XV/1.ª, sobre a retirada das placas de «proibido fumar» e sobre as coimas

no espaço onde é estritamente proibido fumar, o que me parece é que a Iniciativa Liberal não está contra as

placas nem contra as coimas, está é contra a restrição de uma liberdade individual, mas, como não tem

coragem para assumir que é contra a restrição da liberdade individual de fumar, apresenta esta proposta para

a retirada das placas e das indicações das coimas nos espaços onde é proibido fumar.

A isto o povo chama, na sabedoria popular, «gato escondido com o rabo de fora».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Continuando com a sabedoria popular a ajudar-nos a analisar estas

iniciativas, passamos ao Projeto de Lei n.º 406/XV/1.ª, em que a Iniciativa Liberal procura fazer o combate à

fixação nas paredes dos centros de bronzeamento artificial da informação sobre o corpo técnico desses

mesmos centros.

É engraçado o que a Iniciativa Liberal diz na sua proposta, que passo a parafrasear: não estamos contra

que os certificados de competências do pessoal possam ser consultados, achamos excessivo fixá-los em local

visível.

Srs. Deputados, a isto, na sabedoria popular, o povo diz que o pior cego não é o que não vê, «o pior cego é

aquele que não quer ver». Os Srs. Deputados continuam a achar que a população tem toda acesso a meios

tecnológicos e a meios informáticos.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falas bem, mas não me alegras!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, continuando com a sabedoria popular, falemos

sobre o Projeto de Lei n.º 401/XV/1.ª, sobre exemplares em triplicado das guias de transporte.