I SÉRIE — NÚMERO 79

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O chumbo do nosso projeto de lei significa apenas que o PS não quer resolver o problema dos professores

e que quer continuar a dividir toda a comunidade educativa para reinar.

Aplausos do Chega.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 327/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimentamos os peticionários da Petição

n.º 321/XIV/3.ª, cujo agendamento neste Plenário arrasta o projeto de resolução do PCP sobre a adoção de

medidas para concretizar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que

corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado.

O agendamento e a discussão deste tema coincidem com um período de intensificação da luta dos

professores pela garantia de direitos essenciais, à justa retribuição e, sobretudo, a dignificação da função e da

carreira docentes.

Trata-se de objetivos que o PCP acompanha e apoia, tendo, aliás, apresentado sucessivas propostas para

a resolução de múltiplos problemas que atingem estes e outros grupos de profissionais da educação e que

prejudicam a qualidade da escola pública — propostas às quais a maioria PS, com maior ou menor cumplicidade

da direita, tem oposto uma barreira inaceitável.

O que está em causa neste ponto é a correção das consequências do congelamento, designadamente, da

carreira docente, imposto pelo Governo PSD/CDS, que atingiu os professores que ingressaram entre os anos

2011 e 2017, correção essa que veio a efetuar-se através da Portaria n.º 119/2018.

Os efeitos daquela portaria deveriam, no entanto, ter abrangido todos os docentes que não se encontravam

no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado.

Ora, aconteceu que muitos professores, com mais anos de serviço, acabaram por ser ultrapassados por

colegas com carreiras mais curtas, gerando-se, assim, uma situação de profunda injustiça.

Por conseguinte, é indispensável que todo o tempo de serviço efetivamente prestado seja contado para

efeitos de ingresso na carreira e para a respetiva progressão, sendo exigíveis todas as medidas com vista ao

justo posicionamento dos professores nos escalões e nos posicionamentos remuneratórios correspondentes a

esse tempo de serviço.

A correção urgente desta situação é inseparável de um conjunto de medidas que igualmente se impõem e

que os sindicatos dos professores justamente reclamam, de entre as quais destacamos a vinculação de largos

milhares de professores contratados há mais de três anos e em situação precária; a alteração da norma-travão,

para garantir a efetiva vinculação após três anos de serviço; o fim das quotas de avaliação e das vagas nos

quinto e sétimo escalões; a consagração dos concursos anuais para a colocação de professores; a redução da

dimensão dos quadros de zona pedagógica; medidas de apoio aos professores deslocados; a consideração de

30 dias para efeitos de acesso a prestações sociais, no caso dos professores contratados com horários

incompletos; a correção das profundas injustiças contra os professores em regime de mobilidade por doença; e,

entre outros, a negociação de um regime específico de aposentação dos professores que também promova o

rejuvenescimento da classe.

Em suma, Srs. Deputados, o que hoje se discute é uma medida que muito contribuirá para fazer justiça aos

professores afetados, para tornar a carreira docente mais atrativa e para valorizar a escola pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 353/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Peticionários e Caras Peticionárias:

Em nome do Livre, gostaria de começar por felicitar o Sindicato Independente de Professores e Educadores

(SIPE) pela apresentação desta petição, que, embora seja já do ano de 2021, se debruça sobre problemas que,