20 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, como sabe, é nas Conferências de Líderes, tal como o meu

colega da bancada da Iniciativa Liberal disse, que são agendadas todas as propostas. É verdade, mas também

todos sabemos que todos os partidos políticos já fizeram o que o Chega fez, que foi perguntar a todos os líderes

parlamentares se havia problema de este projeto entrar ou não. E aquilo que aconteceu foi que a Iniciativa

Liberal disse que não poderia entrar na ordem do dia.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Claro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas este é um tratamento de cordialidade e tem havido sempre essa cordialidade

entre todos os grupos parlamentares. A Iniciativa Liberal decidiu, naquele dia, não aceitar. Podemos concordar

ou não, mas estamos aqui para cumprir regras.

Agora, o que é certo é que o projeto de resolução deu entrada, nós pedimos para ser arrastado com esta

petição e, devido à Iniciativa Liberal, isso não aconteceu.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o único grupo que não quis!

O Sr. Presidente: — As regras de agendamento das petições são muito simples: temos sempre disponível

a lista de petições que ainda falta apreciar em Plenário e o único critério que seguimos para agendar é o critério

da precedência cronológica.

Portanto, toda a gente sabe que são agendadas as petições que entraram primeiro e também todos sabemos

que as regras de apresentação de projetos de lei ou de projetos de resolução que possam ser discutidos em

conjunto com as petições têm exatamente a mesma característica, de um prazo temporal que é preciso cumprir.

As disposições do Regimento são, por vezes, contornadas, implicando o consenso de toda a Câmara.

Quando ele não se verifica, não podem ser contornadas. Está a explicação dada.

Então, vai falar, no uso do seu direito de representação do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar as peticionárias,

mães de jovens com epilepsia, e as mais de 12 000 pessoas que as acompanharam. O exemplo de

solidariedade, de ajuda mútua e de civismo é o melhor que o País tem para dar, é o melhor que nós, enquanto

sociedade, podemos legar aos nossos filhos.

Este medicamento já está comercializado, mas é muito caro. Junta-se a todos os aspetos que já foram aqui

mencionados, nomeadamente, no caso de uma doença como a epilepsia, a grande prevalência de sequelas e

de riscos que se correm durante os ataques epiléticos, que podem até levar à morte, o facto de agora, com um

medicamento muito caro e não comparticipado, haver uma desigualdade social, que é inaceitável, entre quem

pode ter a capacidade aquisitiva para chegar ao medicamento e quem não tem.

Por isso, uma vez que já está em avaliação o processo que pode levar à comparticipação deste medicamento,

a garantia que podemos dar aos peticionários e às peticionárias é que esta Assembleia está muito atenta, que

o Livre estará também muito atento, que esperamos que o Governo, com a maior celeridade possível, chegue

ao fim deste processo e que, finalmente, os nossos concidadãos com epilepsia possam ter, com

comparticipação, acesso a este medicamento.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar os quase

13 000 peticionários que pediram à Assembleia da República — e não só, também a outros órgãos de soberania

— a comercialização e a comparticipação do midazolam bucal.

Importa esclarecer que, com muita frequência, vêm à Assembleia da República petições, mais ou menos, no

mesmo sentido, muitas vezes com o pedido de acesso a medicação ainda numa fase pouco evoluída, numa

fase de estudos experimentais em que a evidência científica ainda não é conhecida. Convém não misturar tudo,

porque, de facto, estamos a falar de uma terapêutica, de um medicamento bastante conhecido e cujos efeitos

são benéficos para a saúde, neste caso, na utilização nas crises convulsivas.