21 DE JANEIRO DE 2023

47

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ninguém a proíbe!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Estes são exemplos de como esta Assembleia quer legislar sobre mercados

concorrenciais, mas acaba, invariavelmente, por distorcer o mercado.

O nosso trabalho, nesta Assembleia, deveria ser, sim, o de nos focarmos para que a concorrência exista,

para que a concorrência não seja distorcida; para garantir uma regulação robusta, exigente e independente;

para garantir que os consumidores são devidamente informados e protegidos e, principalmente, garantir que

não se gastará mais 1 € do erário público a resgatar bancos portugueses.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.

O Sr. Rui Vilar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o tema das comissões

bancárias, nomeadamente o seu uso abusivo, é da máxima importância, importância essa agravada pelo

contexto de crise económica que os portugueses, mais uma vez, atravessam.

Mas este não é um tema novo, não é um tema a que o PSD tenha chegado hoje; é um tema no qual o PSD

tem já um histórico de intervenção e de projetos.

Aplausos do PSD.

Recordo que foi por ação do PSD que, na prática, se tornou obrigatória a oferta, por todos os bancos, das

contas de serviços mínimos bancários. Aliás, na última Legislatura, foi por ação do PSD que se alargaram os

serviços que essas contas proporcionam.

Sr.as e Srs. Deputados, este é um tema em que parece existir um amplo consenso por parte de todos os

grupos parlamentares e em que o que está em causa é defender o interesse dos portugueses, que deve

sobrepor-se a guerras partidárias e, acima de tudo, ideológicas.

Por isso, o PSD vai votar favoravelmente alguns dos projetos apresentados, excluindo, obviamente,

aqueles que revelam um forte pendor ideológico, porque o que está em causa neste debate não é, nem pode

ser, acabar com as comissões bancárias. Não façamos propostas irrealistas, que poderiam criar uma grave

crise em todo o setor financeiro.

Aplausos do PSD.

O que está em causa é percebermos se determinadas comissões são justas, equilibradas e não abusivas.

Por tudo isto, não entramos no campeonato da apresentação de propostas, só para fingirmos que estamos

preocupados. Isso não resolve o problema. Aliás, ao analisarmos as propostas hoje debatidas, verificamos que

algumas quase parecem um plágio das outras, bem como observamos que algumas têm falhas técnicas.

E, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer pejo em dizer que concordamos com o PAN e com o Bloco

de Esquerda, quando propõem o fim das comissões abusivas a todos os titulares de crédito,

independentemente da data em que o contrato foi celebrado; não temos pejo em dizer que concordamos com

o Partido Socialista, quando diz que quer acabar com a cobrança de qualquer comissão ou despesa pela

renegociação do contrato de crédito.

Como veem, acima de tudo, pretendemos proteger o cliente bancário das comissões, quando as propostas

apresentadas são justas, proporcionais e equilibradas.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podíamos deixar passar este debate sem falar num dos problemas que

hoje mais afeta e aflige os portugueses, que é a questão do crédito à habitação.

Infelizmente, estamos aqui a debater estas propostas sobre comissões, quando quase 1 milhão e meio de

famílias, cerca de 4 milhões de portugueses estão é preocupados, afetados e em dificuldades para pagar a

prestação da sua casa;…