21 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Braz.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 27 de fevereiro de 2020, daquele

púlpito, aquando da apresentação do projeto de lei do Partido Socialista sobre esta temática, afirmei que o

compromisso para com os portugueses, em princípios de transparência, de proporcionalidade e de lealdade,

seria sempre a defesa, a salvaguarda e a preservação dos direitos dos consumidores.

Hoje, passados três anos, aqui estamos a cumprir com o nosso compromisso e a fazer cumprir a uma

banca, que, por vezes, usa e abusa, o respeito e a proteção dos interesses, mais do que dos consumidores,

das nossas famílias.

Fomos compreensivos, os portugueses foram obrigados a ser compreensivos. Num momento em que o

sistema financeiro atravessava grandes dificuldades, os portugueses suportaram custos e aumentos

sucessivos de comissões sob o chapéu da estabilidade financeira.

Rapidamente, nesta Casa, percebemos que tinham de existir limites, limites aos abusos constantes e

desproporcionais, limites que protegessem e permitissem um acesso inclusivo e justo às novas tecnologias e

serviços financeiros.

Quando limitámos as comissões do MB Way, diziam que estaríamos a acabar com o mesmo, que seria o

seu fim e que estaríamos a colocar em causa a dita inovação — já aqui hoje referida pela Iniciativa Liberal —,

e, pasme se, o MB Way está bem e recomenda-se.

Aplausos do PS.

Temos já hoje no nosso quadro legislativo um conjunto de regras sobre os produtos e serviços financeiros,

que dão resposta às sucessivas reclamações e manifestações de preocupação por parte dos consumidores,

mas assistimos a um fenómeno que vem sendo recorrente: isentamos, total ou parcialmente, comissões, e o

que é que acontece? Surgem novas comissões, novos encargos, novas justificações, que acabam por

substituir aquilo que isentámos.

O Partido Socialista tem assumido sempre uma postura responsável e que garanta o equilíbrio que é

necessário entre o sistema financeiro e o compromisso de proteger os consumidores. Sabemos que o

equilíbrio do sistema financeiro é importante para o desenvolvimento económico do País, mas não contam

com o Partido Socialista para fechar os olhos. Estamos, como sempre estivemos, ao lado dos portugueses e,

num contexto socialmente difícil, também a banca deve estar.

Com confiança, com estabilidade e com proteção, o Partido Socialista aqui está, com o seu projeto,

disposto a avaliar os outros projetos, porque é isso que os portugueses esperam de nós: confiança,

estabilidade e proteção dos seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por comentar algumas

afirmações que foram feitas neste debate.

O Sr. Deputado Rui Vilar diz que não se fala e que não há propostas sobre o crédito à habitação.

Sr. Deputado, estivemos a manhã toda a falar de crédito à habitação. Há propostas. Não têm faltado propostas

do PCP, nomeadamente no Orçamento do Estado, sobre esta matéria. Então, o que é que faltou? O que faltou

foi o voto do PSD para aprovar essas propostas. Não faltou a proposta, porque essa foi apresentada.

Vozes do PCP: — Exatamente!