26 DE JANEIRO DE 2023

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estrutura de direção intermédia da administração central, garantindo-lhe, assim, um orçamento próprio e meios

de gestão.

Propomos acabar com a confusão e o desnorte para que está a ser levada a área da conservação da

natureza, tendo consciência de que, por melhor que seja a orgânica, sem os recursos orçamentais que esta

área merece, não é possível alcançar melhores resultados.

Por isso, continuamos a insistir nas propostas que apresentámos no Orçamento do Estado para 2023 — de

reforço orçamental para o ICNF — e que o PS e a direita rejeitaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do BE, ao Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de descentralização

de competências, que resultou de um acordo entre o PSD e o PS, permitiu a criação de um modelo de cogestão

das áreas protegidas, com as autarquias a assumirem competências da sua gestão.

E se antes havia a crítica — certeira — da falta de meios e recursos do ICNF para a intervenção nas áreas

protegidas, agora as críticas são bem maiores. O que estava mal, ficou pior. Foi exatamente o mesmo que vimos

acontecer noutras áreas da governação. A descentralização contribuiu para a suborçamentação de serviços

públicos, das funções do Estado, e também para aumentar as desigualdades no território, e, no caso particular

das áreas protegidas, há problemas muito específicos que mostram o absurdo deste modelo de cogestão.

Desde logo, é necessária uma gestão coerente da área protegida, e não uma intervenção diferenciada nos

seus territórios, caso se situem em mais do que um município.

O modelo deficitário de financiamento das autarquias leva diretamente à mercantilização das áreas

protegidas, realizando uma privatização encapotada e criando obstáculos económicos ao benefício universal.

Até pode criar conflitos entre autarquias nas decisões locais sobre os valores a proteger em cada uma das áreas

protegidas.

As áreas protegidas não têm apenas um valor local, mas, também, o valor de um todo integrado, quer

nacional, quer internacionalmente, e esse é outro dos erros do modelo da cogestão.

Se o Bloco de Esquerda lançou muitas dúvidas quando este modelo foi criado, a realidade, agora, mostra

como tínhamos toda a razão.

A cogestão é feita sem que as autarquias tenham qualquer obrigação de proteção da natureza e da

biodiversidade, e tenham como principal objetivo critérios economicistas, como aumentar o número de visitantes

ou de receitas.

Aliás, ao contrário da descentralização de competências de outras áreas de governação, no caso das áreas

protegidas o Orçamento do Estado não prevê qualquer verba para os municípios que passaram a ter como

missão a cogestão das suas áreas protegidas.

A conclusão é clara: o processo de cogestão visa desresponsabilizar o Estado central e passar despesas

para as autarquias, acenando com potenciais receitas que resultem de um modelo mercantil ou de privatizações

encapotadas nas diversas áreas protegidas.

Este é um modelo errado e um caminho que propomos corrigir, rejeitando a cogestão de áreas protegidas e

exigindo ao Estado central que assuma todas as suas responsabilidades.

O Governo — que quer agravar este processo, ao descentralizar outras competências, nesta área, para as

CCDR — tem, nesta matéria, como vemos, a companhia do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal. Isto não é

por acaso, uma vez que a privatização agrada sempre à direita, nesta como noutras matérias do Estado.

Num contexto de crise climática e de perda acelerada da biodiversidade,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já cá faltava o apocalipse!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … que é um problema nacional e global, é preciso aumentar o número e

a extensão de áreas protegidas terrestres e marinhas no País, mas é também preciso o investimento para a