26 DE JANEIRO DE 2023

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Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Mas, mais: a 4 de dezembro de 2020, na devolução dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de trabalho, o

PS, o PSD e o CDS votaram contra e a Iniciativa Liberal e o Chega abstiveram-se; a 14 de fevereiro de 2020,

na contabilização total do tempo de serviço para efeitos da Segurança Social, o PS votou contra e o PSD, o

CDS e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a favor? O Chega!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Nessa altura, Srs. Deputados, o PS não tinha maioria absoluta e precisava

sempre dos votos à sua direita.

Os professores exigem respeito, exigem não ser enganados e que não lhes atirem areia para os olhos.

O Sr. João Dias (PCP): — Aí é que está!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os professores exigem respeito pela sua profissão, pela sua carreira, exigem

ter salários dignos e ver o tempo trabalhado ser contado — todo contado!

Há algo mais digno do que lutar por respeito? Os professores estão, simultaneamente, a lutar pela escola

pública, porque sem professores com estabilidade, com condições de trabalho e de vida não há escola pública.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não faltarão propostas concretas do

PCP. Aliás, elas nunca faltaram, sempre estiveram aí.

Que não faltem, então, as forças aos professores, porque a luta dos professores, a sua força, a sua

mobilização serão determinantes para o presente e para o futuro da escola pública e para ultrapassar as

injustiças que, neste momento, sobre ela se abatem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos assim por concluído este primeiro ponto da ordem de trabalhos e

despedimo-nos do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Secretário de Estado da Educação.

Vamos passar para o segundo ponto, que consta da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os

51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a

determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a

Diretiva (UE) 2019/790, e do Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e

direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas

do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Para apresentar as duas propostas de lei, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescente

desenvolvimento do digital como via alternativa muito relevante na distribuição, circulação e consumo de obras

protegidas é, por definição e natureza, transnacional. Por isso, a adoção de mecanismos à escala europeia é

determinante para garantir o bom funcionamento do mercado da distribuição de obras e de outro material

protegido, salvaguardando sempre a viabilidade económica da criação autoral, bem como a liberdade de

expressão.

Este é um debate político crucial nos nossos dias, e foi neste contexto que surgiram as diretivas que hoje

são discutidas. A primeira proposta de lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/789 e visa estabelecer

o regime de direitos de autor e direitos conexos aplicável a determinadas transmissões em linha, dos organismos

de radiodifusão, bem como à retransmissão de programas de rádio e televisão. Trata-se de um diploma

iminentemente técnico, embora muito relevante no reforço da tutela dos direitos de autor e dos direitos conexos.