26 DE JANEIRO DE 2023

49

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede ao Parlamento

autorização para transpor as diretivas europeias — Diretiva (UE) 2019/789 e Diretiva (UE) 2019/790 — relativas

a direitos de autor e direitos conexos.

Não faltou ao Governo tempo para fazer a transposição destas diretivas. O Governo tinha até uma proposta

de lei que começou a ser discutida na Legislatura anterior. Sobre isto, Sr. Ministro, lamento dizer que a

interrupção da anterior Legislatura tem as costas largas, mas não chega para incluir o atraso do Governo sobre

esta matéria. São quatro anos de atraso, uma vez que o Governo teve, ainda antes dessa interrupção, pelo

menos três anos para transpor a diretiva, e não o fez.

Os atrasos do Governo não podem, por isso, justificar que uma matéria tão delicada seja debatida à pressa

e fora do Parlamento.

Há vários interesses em jogo e há muitos direitos a acautelar. As partes não têm todas o mesmo poder. Os

gigantes da comunicação e do audiovisual facilmente conseguem que todos os outros agentes abdiquem ou

sejam prejudicados nos seus direitos, se a lei não os proteger devidamente.

Quem é que são os outros agentes? Os autores, os intérpretes, os jornalistas, os executores, os — diria —

operários intelectuais e o público.

Nesta discussão, o Bloco de Esquerda assume o lado que quer defender.

Consideremos as propostas de lei do Governo.

Temos reservas relativamente a algumas das matérias constantes das iniciativas, que merecem melhor

debate. Desde logo, as propostas de lei do Governo recorrem a conceitos indeterminados sobre a remuneração

de autores, artistas, intérpretes ou executantes. Apesar de referirem que a remuneração deve obedecer ao

princípio de remuneração adequada, proporcional e equitativa, na verdade, as iniciativas introduzem critérios

como as práticas e os usos do mercado e do setor cultural ou o contributo individual do titular originário para o

conjunto da obra.

Não é prudente que estas questões sejam deixadas em aberto.

Outro aspeto que precisa de ser bem ponderado é o dever de informação, que é a base para a remuneração

dos direitos.

A Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª, do Governo, estabelece um dever de informação em relação às empresas

a que foram conferidas as licenças. O objetivo é obrigá-las a pagar — claro está! — aos autores, mas, na

verdade, não estabelece nenhuma consequência para quando não cumprem esse dever de informação.

Como é que se garantem as remunerações, se o dever de informação não estiver garantido?

A transposição destas diretivas exige muita ponderação. Estão em causa matérias sensíveis, entre as quais

o próprio acesso à justiça, em relação ao qual não nos descansa o princípio do recurso à arbitragem obrigatória,

que está previsto na proposta de lei do Governo. Por essa razão, entendemos que a discussão por via

parlamentar é a solução que melhor acautela a pluralidade e a representatividade necessárias à concretização

da transposição destas diretivas.

O Governo optou por vir tarde ao Parlamento para legislar sozinho.

Entendemos os setores que anseiam por uma rápida transposição de diretivas que lhes reconhecem direitos.

É legítima essa preocupação. Mas o tempo para a transposição das diretivas é da responsabilidade do Governo.

A nossa responsabilidade é a de garantir direitos. É por isso que vamos votar contra estas propostas de lei de

autorização legislativa, demonstrando-nos desde já disponíveis para apreciações parlamentares sobre esta

matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: De facto,

o que está em cima da mesa é a regulação de um mercado que há muito era desejada e se esperava. Trata-se

de uma regulação que traz segurança jurídica, sendo esta um capital precioso ao bom funcionamento do

mercado digital, à sua sustentabilidade futura e à sua expansão, capaz de gerar as condições necessárias a um

ecossistema mais vigoroso, mais criativo e, acima de tudo, mais diverso.