I SÉRIE — NÚMERO 81

54

uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN)

— Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21

de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando

reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Lembro que esta matéria, como, aliás, está na epígrafe do projeto de lei do PSD, tem a ver com a revisão ao

modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Sendo assim, tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PSD, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada tivemos

a honra de acolher na Assembleia da República um seminário da Ordem dos Biólogos subordinado ao tema «50

anos de Áreas Protegidas em Portugal».

Foi em 1971 que o Decreto nº 187/71 criou o Parque Nacional da Peneda-Gerês, abrindo caminho à

instalação das áreas protegidas no nosso País. No ano anterior, havia sido publicada a Lei n.º 9/70, referente

aos parques nacionais e outros tipos de reservas, definindo as bases da política de conservação da natureza.

Já passaram mais de 50 anos e muito aconteceu desde então nesta área da política do ambiente, apesar de

persistirem grandes problemas e dificuldades.

Temos, hoje, uma Rede Nacional de Áreas Protegidas, que inclui parques e reservas de norte a sul do País,

bem como as áreas da Rede Natura 2000, que, no conjunto, perfazem sensivelmente 20 % do território nacional.

As espécies selvagens não pertencem a nenhum partido, e vários governos, incluindo os do PSD, foram

dando contributos para a sua proteção. Relembro o Plano de Ação para a Conservação do Lince Ibérico, de

2015, e o impulso dado à sua reprodução e repovoamento. O País conseguiu inverter a tendência de extinção,

e a sua população já supera os 200 indivíduos, tendo havido continuidade de políticas, apesar das mudanças

de governo.

Mas não nos iludimos. Vivemos uma crise da biodiversidade com um nível de gravidade semelhante ao das

alterações climáticas: há um decréscimo no número das espécies; as extinções estão a aumentar; muitos habitat

são perdidos por mudanças de uso do solo; os serviços do ecossistema estão em erosão.

Neste panorama mais negro do que verde, as áreas protegidas são um reduto crítico que temos de

salvaguardar e gerir com maior competência.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Há um relativo consenso sobre três grandes problemas: é necessário

mais financiamento; há que concluir e implementar os planos de ordenamento em atraso; e é preciso reformar

as estruturas orgânicas das áreas protegidas, para serem mais eficazes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — O PSD é a favor do modelo da cogestão. Sejamos bem claros:

acreditamos nos benefícios de uma gestão partilhada no território, articulada entre o ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas), as autarquias e outros agentes locais.

No entanto, existem debilidades no atual modelo de cogestão, que contribuem para a descoordenação e

ineficácia, no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos de conservação da natureza, de redução de riscos

de incêndio e de valorização do património ambiental.

Basicamente, na cogestão, falta quem, efetivamente, faça a gestão do parque ou da reserva natural no dia

a dia, em proximidade ao território, responsabilizando-se por uma direção mais executiva e personalizada. Falta

quem dê a cara. O modelo vigente é demasiado burocrático e até inibidor de melhores resultados na proteção

da biodiversidade.

Estas constatações são uma síntese de dois documentos recentes, da maior relevância técnica e científica.

Quem o diz é o CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), num parecer de

2021, bem como o estudo Biodiversidade 2030, coordenado pelo Prof. Miguel Bastos Araújo.