26 DE JANEIRO DE 2023

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As áreas protegidas não podem continuar a ser geridas à distância por cinco departamentos do ICNF. É

fundamental reformar e introduzir mudanças na cogestão, para garantir maior eficácia e responsabilização de

quem gere estas áreas.

Com estes pressupostos, o PSD apresenta o Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª, que agora discutimos, no qual

propomos alterar a legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, para

introduzir a nomeação de um diretor executivo que assuma funções e responsabilidades de gestão em cada

área protegida, em articulação direta com as demais instituições e órgãos de cogestão.

O diretor executivo ficará a coordenar a estrutura técnica de apoio ao funcionamento do parque ou reserva,

exercendo as funções em mandatos de três anos, que podem ser renováveis após avaliação do respetivo

desempenho. Às comissões de cogestão deverá caber, além das funções atuais, as responsabilidades de

gestão ativa da biodiversidade.

Também propomos alterar o Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do ICNF, para

que a figura do diretor executivo esteja devidamente articulada com os diversos órgãos e departamentos,

incluindo a direção responsável pelos fogos rurais, com o intuito de reforçar a resposta operacional.

Prevemos, ainda, a existência de um orçamento autónomo, destinado a assegurar as despesas anuais de

gestão e funcionamento das áreas protegidas, incluindo a dimensão plurianual destinada a investimentos de

médio e longo prazo.

Aproveito para saudar as iniciativas dos outros partidos, porque há pontos de divergência, mas também de

convergência.

O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN estão contra o modelo de cogestão e propõem a sua revogação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Não concordamos com esta visão e defendemos que a cogestão é

um modelo a melhorar.

No entanto, estes partidos defendem um reforço da orgânica das áreas protegidas, por via do ICNF,

assumindo a necessidade de um diretor de área protegida, algo que o Chega também defende ao nível do

reforço da cogestão. Ou seja, convergimos todos para a necessidade de ter áreas protegidas com diretores,

independentemente do modelo de gestão. Também todos convergimos para a necessidade de melhorar a

participação no envolvimento da ligação do território.

Já o Governo, por parte do Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas — ouvido em

audição parlamentar e, também, no seminário que decorreu na semana passada, que aqui referi —, mostrou

abertura para que se possa rever este modelo de cogestão e integrar a figura do diretor executivo.

Em suma, temos de preparar as áreas protegidas para os próximos 50 anos, resolvendo debilidades críticas,

como a ausência de quem as dirija no dia a dia, no terreno. A proposta do PSD é um avanço no sentido certo,

em prol da proteção da biodiversidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passa no modelo de gestão

das áreas protegidas é um filme que já vimos demasiadas vezes.

Primeiro, retiram-se recursos às estruturas da administração central que estão no terreno. Depois, acaba-se

com essas estruturas de proximidade, concentrando serviços. A seguir, diz-se que as decisões não podem ser

tomadas nos gabinetes, em Lisboa, que é preciso estar no terreno e, então, passa-se as competências para as

autarquias, quando não desparecem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!