I SÉRIE — NÚMERO 81

58

implementação de programas de efetiva proteção, conservação e recuperação de ecossistemas, habitat e

espécies.

Portugal é, hoje, o 2.º país da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em perigo de extinção. A

Agência Europeia do Ambiente, no seu relatório sobre os estados dos habitat e espécies da Rede Natura 2000,

mostra que Portugal é o país da União Europeia com maior percentagem de habitat com estatuto de conservação

desfavorável, cuja tendência é de deterioração.

Por isso, não precisamos de mais cogestão; precisamos de proteger, conservar e recuperar os ecossistemas

e os habitat que temos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que assinalamos

os 50 anos das áreas protegidas, estamos a 6 anos, 177 dias e 21 horas do ponto de não retorno.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Assistimos a muitos problemas que afetam as áreas protegidas em Portugal, a maioria das quais, de

protegidas, só têm mesmo o nome.

Ao contrário do que sucede noutros países da União Europeia — onde a preservação de áreas protegidas é

encarada com seriedade, responsabilidade e investimento —, em Portugal, a maioria destes territórios

permanecem praticamente abandonados pelo poder central e, nesses territórios, quase tudo se permite:

plantação de vastas áreas de eucalipto e outras monoculturas; construções de todo o género, destruindo,

inclusive, as zonas húmidas e a orla costeira com a privatização de espaços de fruição pública, ao invés de se

preservar os poucos redutos da natureza que ainda temos; descargas poluentes; caça ilegal, até de espécies

protegidas e em parques nacionais; circulação de todo o tipo de veículos motorizados, num País «sem rei nem

roque» no que diz respeito à proteção da natureza.

Há uma visão depredatória que não pode continuar a imperar: a adoção de um modelo de cogestão das

áreas protegidas em Portugal foi recebida com desagrado pelas organizações não-governamentais do ambiente,

que estão mais próximas destes territórios e dos seus problemas e que, muitas vezes, substituem o próprio

Estado na proteção destas áreas.

Este modelo, adotado em 2019, não se tem mostrado eficaz, como seria de prever, tendo em conta que

transfere para as autarquias locais competências — deixando de parte a transferência das verbas — que

pertenciam à autoridade nacional para a conservação da natureza, o ICNF, afastando ainda mais esta entidade

das áreas protegidas.

Desde 2008 — quando foram extintas as comissões diretivas das áreas protegidas — que assistimos ao

arrastar deste problema, que tem na sua base não só o modelo de gestão adotado, mas também o

subfinanciamento crónico das áreas protegidas.

No final do ano, no meio de uma perturbação política a que temos assistido, o Governo transferiu ainda

competências para as CCDR, insistindo num erro de má gestão das áreas protegidas.

É urgente valorizar o nosso património natural e garantir a sua preservação. Por isso mesmo, o PAN pretende

que lhe seja atribuída personalidade jurídica, indo ao encontro das várias propostas já referidas, de modo a

facilitar a sua imperiosa boa gestão, e propõe ainda a revogação do Decreto-Lei n.º 116/2019, que definiu este

modelo de cogestão das referidas áreas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que define o modelo de

cogestão das áreas protegidas diz, na sua introdução, que as áreas protegidas constituem infraestruturas

indispensáveis para a concretização dos propósitos da conservação da natureza. Diz ainda que o modelo de