26 DE JANEIRO DE 2023

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Não aceitamos que digam que é muito bom existir articulação com os municípios, com as universidades, com

as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente), que digam que estas são proveitosas, mas que,

depois, as mesmas não tenham uma palavra a dizer nas opções fundamentais de gestão.

Protestos do PCP.

A descentralização, a voz, o poder de ação dado aos nossos autarcas vêm contribuir para zelar pelos

territórios, com o reconhecimento de que o investimento na conservação deve não só garantir a sua preservação,

mas também um retorno económico e social para as pessoas. E não, não empurrámos as áreas protegidas para

os municípios, num descarte de responsabilidades do Estado. Através do Fundo Ambiental, financiámos a

implementação do modelo, financiámos a capacitação dos recursos humanos e financiámos o restauro e a

valorização dos habitats naturais.

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, este é um importante caminho que começou a ser percorrido

e que não deve agora ser rejeitado, mas, sim, valorizado e melhorado. Só assim conseguiremos aproximar as

áreas protegidas das pessoas que nelas vivem e garantir e preservar os valores ambientais que defendemos e

queremos para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz a debate é a

potencial necessidade da revisão do atual modelo de cogestão das áreas protegidas.

Numa lógica de descentralização administrativa e desconcentração de competências, este regime jurídico

vem, então, prever, para a gestão das áreas protegidas, um modelo de cogestão que, como já foi dito, em termos

de operacionalização, tem ficado bastante aquém do necessário.

Há pouco mais de um mês, saiu uma resolução do Conselho de Ministros a estabelecer uma transferência

de competências do ICNF para as CCDR, dando ainda mais um passo num processo, eu diria, de falsa

descentralização, dado que o envelope financeiro necessário não existiu. Sabemos que as CCDR não só já

estão a «rebentar pelas costuras», a nível das competências, como já têm, decorrente disso, um problema de

disfuncionalidade em várias áreas. Olhando para a mesma resolução, vemos que as CCDR ganharam um peso

enorme em termos de competências, o que certamente exige uma reestruturação profunda das mesmas até ao

final deste mês. Não sei com que recursos, sejam financeiros, humanos ou técnicos, é possível alcançar esta

proeza, e certamente nós, da Iniciativa Liberal, não queremos esvaziar ainda mais o ICNF, como também já se

disse.

Relativamente aos projetos em discussão, nenhum deles assegura aquilo que, a nosso ver, também seria

essencial, que é o acompanhamento e a monitorização de resultados de modo independente para as várias

áreas protegidas, algo que, atualmente, não está assegurado. As iniciativas do Bloco e do PCP limitam-se a

reverter a gestão das áreas protegidas para o modelo centralizado que antes vigorava e a criação de diretores

executivos, do PSD e do Chega, também não nos parece ser uma solução suficiente para um problema que se

prende com a valorização económica das próprias áreas, pelo que nos iremos abster, nas votações.

Aquilo que precisamos realmente de fazer é pensar como enquadrar os próprios donos e gestores do território

na gestão das áreas protegidas — agricultores, pastores, produtores florestais — e criar os incentivos certos

para termos esses atores no centro desta política. Precisamos, por outro lado, de modelos de avaliação de

resultados que nos permitam tomar decisões informadas sobre as opções de gestão das áreas protegidas e, por

isso, a Iniciativa Liberal irá brevemente apresentar uma reforma global deste tema.

Aplausos da IL.