I SÉRIE — NÚMERO 82

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e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, tendo sido todos posteriormente rejeitados na generalidade, e ainda juntamente com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bernardo Blanco (IL), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Costa (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mariana Mortágua (BE), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Rui Tavares (L) e Carlos Guimarães Pinto (IL).

Entretanto, o Presidente (Adão Silva) assinalou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente do Senado de Espanha, Ander Gil García, e da respetiva delegação, os quais foram aplaudidos, de pé, pela Câmara.

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, tendo sido ambos posteriormente rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pessanha (CH), Diogo Leão (PS), Pedro Roque (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Artur Soveral Andrade (PSD) e André Ventura (CH).

Foram apreciados em conjunto, e posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Proferiram intervenções os Deputados José Pedro Ferreira (PS), Cláudia André (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Hugo Costa (PS).

Seguiu-se o debate da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. Usaram da palavra os Deputados Pedro Pinto (CH), João Dias (PCP), Bernardo Blanco (IL), Salvador Formiga (PS), João Marques (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Presidente saudou o Deputado Rui Rocha (IL) pela sua eleição como Presidente da Iniciativa Liberal e agradeceu os contributos prestados pelo Deputado e ex-Presidente do partido João Cotrim Figueiredo (IL).

O Presidente saudou a presença, nas galerias, dos embaixadores e representantes diplomáticos da Alemanha, de Andorra, de Angola, da Bélgica, do Brasil, do Cazaquistão, da Croácia, da Hungria, da Indonésia, da Irlanda, de Malta, do Panamá, do Paraguai, da Turquia, da Noruega, da Suécia, da Roménia, da Suíça, da Ucrânia, do Uruguai e da Argentina, de Sua Excelência Reverendíssima o Núncio Apostólico da Santa Sé, do Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa, de uma representante da Memoshoá, de uma representante da comunidade judaica da África do Sul e do chefe da delegação portuguesa junto

da Internacional Holocaust Remembrance Alliance. Foi lido o Projeto de Voto n.º 247/XV/1.ª (apresentado

pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto).

Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a reunião plenária, tendo sido eleitos para presidente e vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, respetivamente, Paula Cristina Meira Lourenço e José Carlos Vegar Alves Velho.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.

(a)Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.