27 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Iniciamos agora os nossos trabalhos parlamentares.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Muito obrigado.

Antes de chamar a atenção para alguns aspetos que têm importância e que vão marcar a nossa tarde de

trabalhos, pedia só algum silêncio ao Plenário.

Pausa.

Sendo assim, começo por referir às Sr.as e aos Srs. Deputados que, durante a tarde, e a partir deste

momento, como primeiro ponto da nossa ordem do dia, estarão abertas as urnas para a eleição de dois

membros, o presidente e um vogal, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estas eleições

decorrem, como é habitual, na Sala D. Maria II.

Depois, gostaria de relembrar a nossa restante ordem de trabalhos, que, para lá deste primeiro ponto, tem

mais cinco pontos: do segundo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL), que arrasta outras

iniciativas; do terceiro ponto consta o Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE), que arrasta também outra

iniciativa; do quarto ponto consta o Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS), que arrasta outra iniciativa; do

quinto ponto consta a Petição n.º 215/XIV/2.ª; e, finalmente, no último ponto, teremos votações regimentais.

Penso que temos todas as condições para prosseguir com os nossos trabalhos parlamentares, portanto,

vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução

n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado

em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um

mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena

aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação

de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do

Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho e com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida

às injeções de dinheiro público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.

Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal

Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2020 que a Iniciativa Liberal pede

uma auditoria do Tribunal de Contas ao processo de nacionalização da TAP (Transportes Aéreos

Portugueses). Tal recomendação foi constantemente rejeitada aqui, mas parece que, com muita pressão

pública nossa, finalmente vai acontecer, pelo que é com muita satisfação que vemos o Tribunal de Contas

anunciar que o seu plano de ação contempla uma auditoria à TAP.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Deve ser por causa de vocês que vai acontecer!…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O que propomos é que, nessa mesma auditoria, se avalie se a

nacionalização, e consequente injeção de 3,2 mil milhões de euros, salvaguardou, ou não, o interesse público,

examinando a sua legalidade.

Depois da pandemia, a TAP foi a única empresa na União Europeia que ficou ao abrigo do mecanismo de

resgate e reestruturação, em vez do mecanismo de ajudas no âmbito da covid-19, não sendo ainda claro se tal

ocorreu por ausência de negociação e incompetência do Governo socialista.

O Governo fez uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar a TAP, que tinha vindo a

melhorar os seus resultados e, diga-se, tinha paz social, ao contrário do que acontece hoje.

Enquanto os Estados europeus emprestaram dinheiro às companhias com condições exigentes — e, diga-

se, já viram, ou estão a ver, esse dinheiro a ser devolvido —, o Governo português decidiu enterrar 3,2 mil