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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 I Série — Número 82
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às
15 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente (Adão Silva) anunciou que,
durante a reunião plenária, se realizaria, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros (presidente e um vogal) para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL)
— Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS, iniciado em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios
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e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, tendo sido todos posteriormente rejeitados na generalidade, e ainda juntamente com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bernardo Blanco (IL), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Costa (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mariana Mortágua (BE), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Rui Tavares (L) e Carlos Guimarães Pinto (IL).
Entretanto, o Presidente (Adão Silva) assinalou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente do Senado de Espanha, Ander Gil García, e da respetiva delegação, os quais foram aplaudidos, de pé, pela Câmara.
Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, tendo sido ambos posteriormente rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pessanha (CH), Diogo Leão (PS), Pedro Roque (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Artur Soveral Andrade (PSD) e André Ventura (CH).
Foram apreciados em conjunto, e posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Proferiram intervenções os Deputados José Pedro Ferreira (PS), Cláudia André (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Hugo Costa (PS).
Seguiu-se o debate da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. Usaram da palavra os Deputados Pedro Pinto (CH), João Dias (PCP), Bernardo Blanco (IL), Salvador Formiga (PS), João Marques (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
O Presidente saudou o Deputado Rui Rocha (IL) pela sua eleição como Presidente da Iniciativa Liberal e agradeceu os contributos prestados pelo Deputado e ex-Presidente do partido João Cotrim Figueiredo (IL).
O Presidente saudou a presença, nas galerias, dos embaixadores e representantes diplomáticos da Alemanha, de Andorra, de Angola, da Bélgica, do Brasil, do Cazaquistão, da Croácia, da Hungria, da Indonésia, da Irlanda, de Malta, do Panamá, do Paraguai, da Turquia, da Noruega, da Suécia, da Roménia, da Suíça, da Ucrânia, do Uruguai e da Argentina, de Sua Excelência Reverendíssima o Núncio Apostólico da Santa Sé, do Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa, de uma representante da Memoshoá, de uma representante da comunidade judaica da África do Sul e do chefe da delegação portuguesa junto
da Internacional Holocaust Remembrance Alliance. Foi lido o Projeto de Voto n.º 247/XV/1.ª (apresentado
pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja.
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto).
Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a reunião plenária, tendo sido eleitos para presidente e vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, respetivamente, Paula Cristina Meira Lourenço e José Carlos Vegar Alves Velho.
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
(a)Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo
75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Iniciamos agora os nossos trabalhos parlamentares.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Muito obrigado.
Antes de chamar a atenção para alguns aspetos que têm importância e que vão marcar a nossa tarde de
trabalhos, pedia só algum silêncio ao Plenário.
Pausa.
Sendo assim, começo por referir às Sr.as e aos Srs. Deputados que, durante a tarde, e a partir deste
momento, como primeiro ponto da nossa ordem do dia, estarão abertas as urnas para a eleição de dois
membros, o presidente e um vogal, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estas eleições
decorrem, como é habitual, na Sala D. Maria II.
Depois, gostaria de relembrar a nossa restante ordem de trabalhos, que, para lá deste primeiro ponto, tem
mais cinco pontos: do segundo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL), que arrasta outras
iniciativas; do terceiro ponto consta o Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE), que arrasta também outra
iniciativa; do quarto ponto consta o Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS), que arrasta outra iniciativa; do
quinto ponto consta a Petição n.º 215/XIV/2.ª; e, finalmente, no último ponto, teremos votações regimentais.
Penso que temos todas as condições para prosseguir com os nossos trabalhos parlamentares, portanto,
vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução
n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado
em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um
mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena
aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação
de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do
Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho e com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida
às injeções de dinheiro público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.
Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal
Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2020 que a Iniciativa Liberal pede
uma auditoria do Tribunal de Contas ao processo de nacionalização da TAP (Transportes Aéreos
Portugueses). Tal recomendação foi constantemente rejeitada aqui, mas parece que, com muita pressão
pública nossa, finalmente vai acontecer, pelo que é com muita satisfação que vemos o Tribunal de Contas
anunciar que o seu plano de ação contempla uma auditoria à TAP.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Deve ser por causa de vocês que vai acontecer!…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O que propomos é que, nessa mesma auditoria, se avalie se a
nacionalização, e consequente injeção de 3,2 mil milhões de euros, salvaguardou, ou não, o interesse público,
examinando a sua legalidade.
Depois da pandemia, a TAP foi a única empresa na União Europeia que ficou ao abrigo do mecanismo de
resgate e reestruturação, em vez do mecanismo de ajudas no âmbito da covid-19, não sendo ainda claro se tal
ocorreu por ausência de negociação e incompetência do Governo socialista.
O Governo fez uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar a TAP, que tinha vindo a
melhorar os seus resultados e, diga-se, tinha paz social, ao contrário do que acontece hoje.
Enquanto os Estados europeus emprestaram dinheiro às companhias com condições exigentes — e, diga-
se, já viram, ou estão a ver, esse dinheiro a ser devolvido —, o Governo português decidiu enterrar 3,2 mil
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milhões numa companhia de aviões, sem apresentar aos portugueses quaisquer fundamentos financeiros para
tal decisão, nem os consequentes custos de oportunidade face ao elevado montante utilizado.
Não foram apresentados aos portugueses cenários ou comparações — nem cenários de empréstimos aos
acionistas, nem cenários de novo capital, nem cenários de insolvência. Nada foi apresentado, apenas nos foi
mostrado um plano de liquidez, com três páginas, dois gráficos e uma tabela que mal se lia, para justificar a
primeira injeção.
É, assim, da maior relevância entender se as soluções foram ponderadas e qual foi a análise financeira que
ditou a nacionalização da empresa. É preciso parar de desperdiçar dinheiro dos portugueses e começar a
responsabilizar os decisores políticos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª, pelo Grupo Parlamentar
do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ter uma comissão de inquérito à
TAP, que está agendada para ser discutida e que, certamente, tocará nos pontos que interessam, que são,
fundamentalmente, os de sabermos onde é que a TAP falhou, se nos enganou quanto ao pagamento de
indemnizações e, mais importante que isso, o que é que este Governo sabia deste pagamento de
indemnizações e de todos os escândalos da TAP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — É que a TAP não se esgota nestas indemnizações, e dela vamos
conhecendo outras que não sabemos como foram pagas, nem por que valores foram pagas, nem, pior, por
que razão foram pagas.
Mas, Sr. Deputado Bernardo Blanco e Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, embora, naturalmente, não
inviabilizemos nenhuma proposta de auditoria que seja feita com um objeto certeiro neste Parlamento,
permitam-me que diga que o nosso Estado, atualmente, precisa de muito mais do que da auditoria à TAP.
Temos estimativas de 1000 milhões de euros de desperdício na saúde e de 900 milhões de euros de
desperdício noutros ministérios. Temos de auditar todos os departamentos do Estado, e esses resultados têm
de ser públicos e aproximados dos cidadãos. É isso que temos de defender.
O projeto do Chega é no sentido de criar um sistema de auditoria permanente, em que todos, todos os
sistemas do Estado, todos os principais departamentos do Estado, apresentem contas, e em que essas contas
sejam públicas e conhecidas dos portugueses, de forma regular.
Aplausos do CH.
Ontem, o Sr. Presidente da República, a propósito de um altar e de estruturas para a Jornada Mundial da
Juventude que a todos, até a nós, como católicos, chocam e escandalizam, disse: «Os portugueses têm o
direito de saber quanto é que isso vai custar e quanto custam os serviços pagos pelos contribuintes.»
O nosso desafio é, por isso, maior: quanto é que custa e quanto é que gastamos neste monstro do Estado,
criado pelo Partido Socialista com o apoio de outros, ao longo de tantos anos? Queremos auditar Portugal
para que os portugueses que pagam impostos possam saber o que estamos a pagar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Se as Sr.as e os Srs. Deputados me derem atenção, gostaria de anunciar
que, na tribuna diplomática, e por convite do Presidente da Assembleia da República, se encontra o
Presidente do Senado de Espanha, Sr. Ander Gil García, acompanhado pela respetiva delegação, para quem
peço um cumprimento da parte do nosso Parlamento.
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Aplausos gerais, de pé.
Sr.as e Srs. Deputados, agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o Projeto de Resolução
n.º 345/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Pausa.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real não está,…
O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — … pelo que passamos às intervenções dos grupos parlamentares que
não têm iniciativas legislativas em debate neste ponto da ordem do dia.
Por isso, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno
Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da lei, a Assembleia da
República pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias a diversas entidades,
nomeadamente a determinados atos, procedimentos ou aspetos da gestão financeira que lhe digam respeito.
Regularmente é feita essa solicitação, que, aliás, já tem resultado em auditorias sobre processos
relevantes, que deram muito que falar. É com toda a legitimidade, portanto, que, à partida, se pode apresentar
uma proposta nesse âmbito — à partida, porque o problema, aqui, é à chegada, que é como quem diz: o
problema é onde a IL quer chegar com esta proposta, em concreto.
Sabemos há muito tempo que, para a IL, e também para o PSD, a TAP já podia ter desaparecido. O Estado
português devia ter deixado cair a TAP e as empresas do grupo TAP, o capital privado que detinha a
companhia que ficasse com ela nas mãos para a encerrar e destruir, e tudo ficaria melhor na visão destes
partidos.
O PCP rejeita essa visão de desmantelamento da companhia aérea de bandeira e de capitulação do
interesse nacional. Reafirmamos que a TAP faz falta ao País e que os trabalhadores fazem falta à TAP. E é
preciso que não falte a memória nem a seriedade: a verdade é que, se a TAP tivesse ficado em mãos
privadas, já não existiria.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, o que ainda está por apurar, por esclarecer, por responsabilizar são os
verdadeiros contornos, as implicações e os responsáveis das decisões desastrosas que foram marcando os
vários processos de privatização que a companhia sofreu.
É por isso que o PCP defende e propõe a realização de uma auditoria à TAP SGPS, na qual sejam
analisados: os três processos de privatização que a empresa já sofreu,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … contabilizando os custos que cada um desses processos trouxe à
companhia; as consequências económicas para a TAP da separação da assistência em escala, imposta por
diretiva europeia e pelo Governo, na altura, bem como os custos para a TAP dos processos de privatização da
SPdH (Serviços Portugueses de Handling);…
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … o processo de aquisição da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção) e a
forma como foi conduzido esse negócio ruinoso; o processo de aquisição da Portugália, feito para salvar a
empresa privada e a liquidez do seu proprietário — quem? O Banco Espírito Santo —; a forma como a ANA
(Aeroportos e Navegação Aérea) se apropriou das lojas francas, na sequência da sua privatização, e os custos
para a TAP deste negócio; os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer
os diretos — nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de
desemprego, redução da receita fiscal e segurança social —, quer os indiretos — efeitos sobre o PIB (produto
interno bruto) e sobre o setor do turismo, custos acrescidos com emissões soberanas, etc. —;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala agora de alguma coisa que saibas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e a inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos
prejuízos acumulados pela TAP, e, consequentemente, pelo Estado, com este processo, nomeadamente com
o aumento de taxas e alugueres, e com o adiamento da construção do novo aeroporto.
É imprescindível que, nessa auditoria, se proceda ao apuramento não apenas do volume dos prejuízos
causados à TAP, mas, igualmente, da responsabilidade direta e indireta, na companhia e no Governo, por
esses atos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esse o propósito do Projeto de Resolução n.º 412/XV/1.ª,
que o PCP apresentou na Assembleia da República.
Termino, Sr. Presidente, reiterando que a TAP é uma ferramenta estratégica para a economia nacional,
para o desenvolvimento e para a soberania. Reafirmamos que é preciso defender a TAP, assegurar que ela
está ao serviço do País e respeitar os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de
trabalho, a sua dignidade. Sabemos que vão continuar as operações de manipulação e ataque à companhia
aérea de bandeira,…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas terão pela frente o PCP e todos os democratas e patriotas que não
desistem do futuro do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Uma vez que há Sr.as e Srs. Deputados que chegaram um pouco mais
atrasados, relembro que decorre, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, da
Comissão Nacional de Proteção de Dados e que esta eleição termina no momento em que encerrarmos o
nosso Plenário.
Agora, sim, alterando um pouco a ordem das intervenções — mas as vicissitudes são o que são —, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para nos apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o
Projeto de Resolução n.º 345/XIV/1.ª
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde já agradeço a
compreensão, pois estávamos numa audição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.
A TAP já custou aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros, que o PAN, desde o início,
defendeu que deveriam ser acompanhados da exigência de contrapartidas, do ponto de vista quer laboral,
quer ambiental.
Passados quase três anos, o Governo não só não assegurou estas contrapartidas ambientais, deixando
que a TAP continue a ser uma das grandes poluidoras nacionais e uma das companhias mais poluentes da
Europa, como, acrescendo a isto, ao não exigir contrapartidas do ponto de vista da gestão empresarial,
permitiu que continuassem os abusos nos cargos de topo da empresa, que são bastante conhecidos,
nomeadamente com os salários e os prémios milionários, bem como com as indemnizações, mesmo em anos
de crise e em anos nos quais a empresa apresentou prejuízos.
Tratando-se de uma questão de gestão dos dinheiros públicos, que deve ser eficaz e eficiente, isto abre a
porta ao descrédito das instituições e não está alinhado com o combate às alterações climáticas. Por isso
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mesmo, o PAN pretende pôr fim aos abusos que persistem, protegendo o interesse público e garantindo uma
gestão criteriosa e parcimoniosa dos dinheiros públicos, por via da clarificação da aplicação do Estatuto do
Gestor Público aos cargos de topo da TAP.
Com esta aplicação, proposta pelo PAN, os salários e os prémios milionários deixarão de ser possíveis e a
CEO (chief executive officer) da TAP, se de hoje para amanhã sair do cargo, só terá direito a indemnização se
for demitida, e, mesmo assim, com um valor que nunca poderá exceder os 12 salários mensais, evitando
casos como o de Alexandra Reis, a que assistimos.
A opção é clara: defender o interesse público e acompanhar a iniciativa do PAN ou deixar tudo tal como
está e compactuar com a má gestão que tem, de alguma forma, levado a TAP à penúria financeira em que se
encontra, fazendo com que os nossos contribuintes vejam milhares de euros do erário público a «voarem»,
literalmente, pelos nossos céus.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Retomando as intervenções dos grupos parlamentares que não tinham
iniciativas em debate, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o
Sr. Deputado Hugo Costa.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a TAP merece uma nota
prévia. Se é verdade que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento tem cumprido, e bem, o seu papel de
escrutínio, é indispensável denunciar a forma demagógica como alguns se têm aproveitado da TAP, da sua
história e dos seus trabalhadores.
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — O Grupo Parlamentar do PS centrar-se-á hoje, como sempre, naquilo que é
realmente relevante: o interesse nacional.
Dados erróneos propositadamente disseminados, silêncios e omissões táticas — tudo valeu, menos a
assunção de que desejavam, única e exclusivamente, a liquidação da companhia,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — … uma decisão claramente contrária ao interesse nacional e que
economicamente apenas se poderia sustentar por mero extremismo ideológico.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que as boas notícias não têm adeptos na oposição do «quanto pior,
melhor», mas vale a pena sublinhar aquilo que alguns preferiram omitir. Segundo os dados existentes e
confirmados pelo Governo, a TAP registará, em 2022, um recorde de receitas, antecipando os resultados que
apenas eram esperados em 2025.
No que se refere à coerência — ou falta dela —, atente-se que a Iniciativa Liberal, proponente deste
debate, simula hoje uma preocupação com os trabalhadores, quando a solução que preconizava tinha um
único caminho: o despedimento de todos esses trabalhadores.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Nem falei dos trabalhadores!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Em relação à auditoria que é proposta, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de
Contas já a anunciou. Os liberais são lestos a pedir auditorias ao que erradamente chamam nacionalização,
mas nunca se lhes ouviu uma palavra sobre as consequências de uma privatização mal feita, à 25.ª hora, por
um Governo em gestão.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, desde 2020, a TAP foi debatida incontáveis vezes nos mais diversos fóruns, mas hoje ainda
não é a véspera do dia em que ficaremos a saber o que pensa e defende o PSD sobre a matéria.
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Sabemos quanto é fácil estar em cima do muro, dizendo tudo e o seu contrário, escondendo que, em todos
os países europeus em que as companhias aéreas se salvaram, existiu intervenção pública. Ao invés de dizer
aos portugueses o que faria, o PSD continua entrincheirado na ideia de que as frotas foram colocadas em
terra por decreto, e não por uma brutal crise pandémica. O rigor também não se decreta, e VV. Ex.as não lhe
têm dado grande uso.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Contas erradas!
O Sr. Hugo Costa (PS): — E, se é de rigor que falamos, vale a pena levantar algumas questões. Qual
seria o custo económico e social para o País de uma não-intervenção? Que impactos teria o abandono da
diáspora lusófona? Ou como seriam os impactos para as necessidades das regiões autónomas? Qual é o
valor estratégico do hub-and-spoke de Lisboa? Quanto valem as exportações da TAP? Estas perguntas são
centrais e de resposta obrigatória para quem critica a intervenção estatal. Estas são as exatas perguntas a que
nenhum dos opositores da solução formulada deu resposta.
Sr.as e Srs. Deputados, os números podem clarificar a visão de quem ainda vê neblina. A consultora
McKinsey, tantas vezes elogiada no mundo liberal, referia, em 2021, que a TAP traria, até 2030, um benefício
económico de 10 mil milhões de euros para a economia nacional,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois!
O Sr. Hugo Costa (PS): — … exportações anuais na ordem dos 3 mil milhões de euros, 1,3 mil milhões de
euros de compras a empresas nacionais e centenas de milhões de euros em contribuições e impostos diretos
e indiretos.
Também a vertente ambiental merece a nossa maior atenção, pelo que os portugueses podem contar com
o PS para, em sede de especialidade, trabalhar nas dimensões da frota, da monitorização, dos combustíveis,
do ruído e da segurança.
Sejamos claros: ao contrário do aduzido, sabemos que a anterior gestão privada não estava a apresentar
resultados comparáveis àqueles que estão a ser apresentados. Sabemos que, no momento em que a injeção
de capital se tornou indispensável, os acionistas privados não quiseram acompanhar o esforço financeiro
necessário. Atendendo a este contexto, o Governo decidiu, e bem, que, se o capital era público, a gestão tinha
de ser pública.
A ânsia de continuar a usar a TAP como arma de arremesso político levou a oposição a antecipar debates,
ainda antes de serem conhecidas a inspeção da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e a auditoria do Tribunal
de Contas, que é aqui pedida e já está anunciada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!…
O Sr. Hugo Costa (PS): — E, mesmo sabendo que esta Casa debaterá e viabilizará uma comissão
parlamentar de inquérito, estamos a fazer este debate uma semana antes.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão aprovar a proposta do Chega?
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é mais trabalhosa que a omissão, o rigor é
mais complexo que o populismo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é isso, populismo?
O Sr. Hugo Costa (PS): — … mas é mesmo de verdade e rigor que continuaremos a fazer o caminho, na
defesa do interesse nacional.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Costa, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos,
o Sr. Deputado André Ventura, a quem dou de imediato a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, como ainda tem 13 segundos,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o número do azar na TAP!
O Sr. André Ventura (CH): — … penso que esta questão deve ser feita: a posição demagógica sobre a
TAP é a da direita?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?
O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado consegue vir a este Parlamento, hoje, em consciência, de
espírito tranquilo, dizer uma coisa dessas?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Depois de assistirmos, dia após dia, a escândalo após escândalo, a
indemnizações pagas após indemnizações pagas, o Sr. Deputado vem aqui, em nome da bancada do PS,
dizer que as nossas posições são demagógicas?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!
O Sr. Francisco César (PS): — Então são o quê?
O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado teve um Ministro das Infraestruturas que pediu
esclarecimentos sobre isto e, quando ontem, ou anteontem, ou há três dias, ele veio dizer que, afinal, mexeu
no WhatsApp do seu telefone e descobriu uma mensagem a dizer: «Ah, olá, Alberto, afinal, podes pagar a
indemnização?»,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Meio milhão!
O Sr. André Ventura (CH): — … o outro, o Hugo, o tal Secretário de Estado, foi a correr à Inspeção-Geral
de Finanças e, de acordo com a notícia que temos hoje, até mudou o depoimento dele na Inspeção-Geral de
Finanças, e o Sr. Deputado vem aqui falar em demagogia da direita? Devia falar em vergonha do Partido
Socialista! Devia falar em vergonha do Partido Socialista!
Aplausos do CH.
Sr. Deputado, hoje soube-se que o Secretário de Estado Hugo Mendes mudou o seu depoimento depois de
o Ministro Pedro Nuno Santos ter dito que, afinal, no seu WhatsApp tinha encontrado uma autorização.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também são só assim 500 milhões de euros!…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, isto não é a república das bananas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi magia!
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O Sr. André Ventura (CH): — … isto não é um país perdido lá para o fim de um continente qualquer — e
não vou dizer continente nenhum para não me acusarem de racismo. Este é um país a sério, ou, pelo menos,
quer ser.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ser!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, acho que, em casa, ninguém percebe que o PS venha falar de
demagogia e dizer que não é preciso auditar nada,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão a rir-se?!
O Sr. André Ventura (CH): — … que está tudo bem e tudo a andar. O que percebiam era um pedido de
desculpas da vossa parte.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, como este
grupo parlamentar já aqui bem disse, não devemos antecipar o debate da comissão parlamentar de inquérito
que o Partido Socialista viabilizará, na próxima semana.
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A proposta do Chega?
O Sr. Hugo Costa (PS): — Depois, Sr. Deputado, eu em momento algum falei da posição do Chega, até
porque o Chega não foi contra a intervenção pública, do Estado, na TAP. Disse, sim, que o caminho da
Iniciativa Liberal, partido proponente deste debate, levava à liquidação da empresa.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é só a liquidação, é também a poupança!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Também foi referido que a iniciativa legislativa que levou a este debate é sobre uma auditoria que o
Tribunal de Contas já anunciou.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! Sobre isso, zero!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Aliás, ainda gostava de perceber qual é a posição do Partido Social Democrata,
porque, quando o Sr. Deputado era militante do Partido Social Democrata, existiam condições melhores…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Hugo Costa (PS): — … e a empresa foi privatizada à 25.ª hora.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Costa, vai de imediato saber qual é a posição do
PSD, porque vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma
intervenção.
Continuação de protestos de Deputados do CH.
Temos de ouvir a posição do PSD. Não sei qual será, mas vamos ouvi-la!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso está assim tão mal?
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Vão saber, vão saber!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação dos portugueses com a TAP é aparentemente complexa e
ambígua, como facilmente comprovamos através da análise retrospetiva da imprensa ou de algumas
mensagens, por vezes controversas, utilizando a palavra «TAP».
Há anos, um passageiro retido num aeroporto europeu, descontente com os atrasos e cancelamentos da
TAP, elaborou um cartaz demolidor para a imagem da companhia, que dizia: «TAP, take another plane».
Em 2014-2015, um movimento de críticos da privatização, liderado por António-Pedro Vasconcelos, utilizou
na luta o slogan: «Não TAP os olhos» — por coincidência, um slogan muito ajustado às peripécias do
momento.
Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 10 anos, foram debatidas, neste Plenário, dezenas de iniciativas
legislativas, havendo mais de uma centena de intervenções relacionadas com a TAP. Só nos últimos três
anos, foram 16 — 16! — as iniciativas legislativas apresentadas, o que atesta a importância da TAP, ou da
putativa perceção coletiva dessa importância.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Citando Bruno Dias: «Vai daí…?»
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Porventura, dirão alguns, o destaque dado à TAP nesta
Assembleia é muito superior ao seu verdadeiro contributo para a economia portuguesa, quando, por exemplo,
comparada com o setor do metal, que emprega 250 000 trabalhadores e contribui com 20 % para o PIB e com
33 % para as exportações portuguesas.
Para outros, a explicação é ambivalente: reside mais no domínio da saudade ou do combate político-
partidário, dada a eterna injeção de dinheiros públicos na TAP, a exemplo dos últimos 3200 milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, as três propostas em debate, conexas com a gestão da TAP, merecem, da parte do
PSD, distintas tomadas de posição.
O Estatuto do Gestor Público merece e deve ser revisitado e, porventura, alterado, de forma a sanar as
dúvidas atuais. Porém, tal não deverá ser feito de forma precipitada, numa perspetiva proibicionista ou criando
a ilusão de introduzir alterações redundantes à lei atual, como pretende o PAN.
O projeto de lei do Chega mais parece pretender criar um novo superserviço, que transforme os serviços
de controlo, fiscalização e auditoria em auditorias permanentes a todos os órgãos do Estado. É o ressuscitar
do homem da Regisconta, agora no papel omnipresente do homem da auditoria, «aquela máquina».
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O projeto da Iniciativa Liberal, que acompanhamos, recomenda
ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, na sequência da
auditoria de 2018, que desfez equívocos e dúvidas relativas à privatização e deixou alertas que, infelizmente,
se vieram a confirmar com a renacionalização da TAP, em 2020, pelo Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, há muitos
Srs. Deputados em circulação e há, até, alguns que viram as costas à Mesa, o que não é fantástico do ponto
de vista do exercício relacional.
Pausa.
Portanto, agora sim, estamos em condições de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a semana, estaremos a
discutir e a votar a criação de uma comissão de inquérito, proposta pelo Bloco de Esquerda, que esperamos
que esclareça alguns dos aspetos que foram referidos hoje relativamente à TAP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o Chega que propôs!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não foi o Chega, Sr. Deputado, foi o Bloco de Esquerda que a propôs…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi, foi!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e é o Bloco de Esquerda que a vai aprovar. O Chega tentou, à última
hora, apresentar uma proposta de comissão de inquérito, que não dará em nada.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Aprendam, aprendam!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A nossa entrou primeiro!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa comissão de inquérito irá esclarecer — assim esperamos — os
salários milionários pagos na TAP, as indemnizações milionárias pagas na TAP, quem foram os responsáveis
políticos e da administração da TAP por estes salários e por estas indemnizações, e esperamos que sirva para
prevenir futuros casos, porque, tanto quanto sabemos, há um prémio, um bónus, à espera da demissão ou do
fim do mandato da atual CEO da TAP, e essa também é uma informação que tem de ser esclarecida na
comissão de inquérito.
Dito isto, o Estado tem instituições que servem funções de auditoria interna, como é o caso do Tribunal de
Contas, da IGF e de tantas instituições públicas. Elas devem cumprir o seu papel de escrutínio e auditoria, e
essa sua capacidade será tanto maior quanto mais qualificados forem os seus trabalhadores e quanto mais
recursos lhes forem atribuídos. Um Estado fraco, que não consegue pagar salários nem atrair trabalhadores
qualificados, é um Estado que não consegue escrutinar-se a si mesmo e que não consegue garantir
transparência.
Todas as auditorias são bem-vindas: à privatização, certamente, mas também à nacionalização e, já agora,
à viabilidade de um plano de reestruturação, que mais parece ter sido feito para destruir a TAP do que
propriamente para a recuperar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, as auditorias não substituem um debate sobre
escolhas políticas.
A prova disso é que, por exemplo, no Orçamento do Estado, quando foi votado um artigo que aumentava o
limite dos ajustes diretos para a Jornada Mundial da Juventude, houve partidos que fizeram uma escolha
política: o PSD, por exemplo, fez a escolha política de aumentar os limites dos ajustes diretos; o PS
acompanhou o PSD nesse aumento dos ajustes diretos;…
O Sr. André Ventura (CH): — Nós não!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e a Iniciativa Liberal acompanhou o PS e o PSD…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … no sentido de aumentar os limites dos ajustes diretos.
O Sr. André Ventura (CH): — Nós não!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agora, espantam-se que a consequência da sua decisão política tenha
sido um ajuste direto de 4 milhões de euros para construir um altar vergonhoso, que não tem qualquer lógica
nem qualquer defesa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a laicidade da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa decisão, sem defesa nem explicação, resulta de uma decisão
política, tomada na Assembleia da República, com os votos do PSD — de Carlos Moedas, tão diligentemente
a construir o altar —, mas também do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal. Veja-se só o cuidado com os
recursos públicos!…
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PAN pela
iniciativa que apresenta, aproveitando o contexto do desgoverno da TAP, inclusivamente a nível ambiental,
para recomendar medidas que visam reforçar o seu desempenho.
A TAP não é um sumidouro de carbono, mas sim um sumidouro de fundos públicos e até de ministros, pelo
que concordamos que os apoios ao plano de reestruturação possam ter como contrapartida um maior
compromisso com a sustentabilidade no uso dos recursos. Neste sentido, têm existido investimentos na frota
de aeronaves para poupar combustível e reduzir emissões, e esse é certamente o caminho.
Sabemos que a TAP tem um programa de compensação voluntária de emissões de CO2 e um programa de
redução de resíduos, mas, sejamos sinceros, parece-nos que a TAP anda a voar baixinho em matéria de
sustentabilidade, podendo ser mais proativa e ambiciosa.
Relativamente à frota terrestre e à polémica da aquisição de viaturas, seria relevante que a companhia
adotasse critérios de compras ecológicas, em vez de se preocupar com o nível de luxo, que foi a imagem
criada e transmitida aos consumidores e, acima de tudo, aos contribuintes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é muito mais importante!…
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — A mobilidade sustentável podia e devia fazer parte do
funcionamento corporativo. O Governo tem sido pouco exigente com a TAP em matéria de sustentabilidade,
faltando um maior escrutínio do seu desempenho ambiental, até porque daí poderiam advir poupanças
financeiras com combustíveis, eletricidade e bens alimentares, no caso do catering.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — As poupanças são brutais!…
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Não sabemos se o Sr. ex-Ministro Pedro Nuno Santos recebeu
algum WhatsApp com os custos dos combustíveis, mas, em 2022, eles situaram-se na casa dos 1000 milhões
de euros, o que dá quase 2000 indemnizações de Alexandra Reis em jet fuel. É necessário fazer um caminho
de maior racionalização!
Queremos uma TAP mais sustentável e que, em termos financeiros e ambientais, seja um exemplo para o
nosso País.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Com a viabilização pré-anunciada de
uma comissão de inquérito na próxima semana e com uma auditoria no plano de atividades do Tribunal de
Contas, presumia-se que esta iniciativa da Iniciativa Liberal pudesse ter, talvez, o destino da iniciativa dos
bidés, ou seja, que pudesse ir para a gaveta sine die. Em vez disso, tivemos o anúncio de que a pressão sobre
os tribunais funcionou, o que não fica muito bem a quem preza a independência e a separação de poderes.
Mas, além disso, tivemos, da parte do Chega, a assunção de que tudo o que é setor público deve estar sob
suspeição e auditoria permanente, mesmo que não haja razões para tal, ou seja, audita-se primeiro, aconteça
o que acontecer.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é suspeição, é transparência!
O Sr. Rui Tavares (L): — Nenhuma destas é uma forma séria de discutir a TAP.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A TAP não deve ser discutida só a partir do momento em que, em plena pandemia, tal como aconteceu em
vários outros países, houve uma intervenção pública, mas sim a partir do momento em que, por duas vezes,
ela passou por uma privatização,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe do que está a falar!
O Sr. Rui Tavares (L): — … primeiro com um senhor chamado Efromovich, que acabou preso por
corrupção, e depois, a seguir, com um senhor chamado Neeleman, que acabou por drenar os seus recursos
em interesse próprio.
Se querem discutir a TAP, vamos discutir tudo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha o tempo!
O Sr. Rui Tavares (L): — … mas, acima de tudo, o futuro da TAP e a forma como ela pode ainda servir
muito ao desenvolvimento do País. Esperamos que a comissão de inquérito também sirva para isso.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, vi que trouxe um texto já feito e
que falou de várias coisas que achou que eu ia dizer, mas que eu, efetivamente, não disse. Eu nem sequer
disse metade das coisas de que falou! Por isso, para a próxima, a bem do debate, espero que leia os projetos
e ouça o que eu digo, porque criticou coisas que eu simplesmente não disse.
O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Eu falei da iniciativa!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Quanto à privatização e à forma como ela foi feita, mais uma vez, está mal
informado. Nós já a criticámos várias vezes — dou-lhe o exemplo das garantias de dívida —, e basta ver os
nossos programas, as iniciativas que já apresentámos e as nossas intervenções na Legislatura passada para
ver que já o fizemos.
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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Devia fazer o trabalho de casa!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Relativamente à privatização, queria dizer, não só ao Sr. Deputado Hugo
Costa mas também ao Sr. Deputado Bruno Dias, que já houve, em 2018, uma auditoria do Tribunal de Contas
à privatização. Essa auditoria já está feita, e ainda bem que foi feita! O que agora estamos a dizer é que
deverá ser feito o mesmo relativamente à nacionalização.
O Sr. Deputado falou de dados e cenários, mas eu nunca vi esses dados, eles nunca chegaram cá.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde estão esses dados?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Aliás, hoje já se falou muito do WhatsApp, e se calhar esses dados estão
no WhatsApp do Governo, mas nunca chegaram ao Parlamento. Nunca houve essa análise de dados. Nunca
houve uma análise financeira para mostrar: «Com este cenário temos isto, com aquele cenário temos aquilo,
então, vamos escolher este.» Nunca houve nada disto, decidiu-se pôr 3200 milhões de euros dos portugueses
porque sim!
Queria dizer também ao Sr. Deputado Hugo Costa e ao Sr. Deputado Rui Tavares que — não sei se leram
bem — este projeto é de setembro, ok? Como sabem, não conseguimos agendar tudo, mas não o
propusemos agora, a propósito da comissão de inquérito. Não: primeiro, nós já o propusemos há seis meses
e, segundo, o Tribunal de Contas vai fazer uma auditoria, felizmente, e certamente não é pelo PS, porque o
PS já chumbou exatamente uma recomendação de auditoria.
Agora estão aqui a dizer: «Ah, ainda bem…» Não é «ainda bem», porque pelo PS não havia auditoria. Vai
haver, e ainda bem, e o que dizemos é que essa auditoria — que, felizmente, vai realizar-se por muita pressão
nossa — não deve ser só aos bónus e às indemnizações de 2022. Obviamente, é muito importante analisar
isso, mas a auditoria deve ser feita desde 2020, não pode ser só desde 2022.
Este nosso projeto é para que essa auditoria seja desde 2020, porque os 3200 milhões que foram lá
desperdiçados têm de ter responsáveis.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, não compreendo muito bem
quando diz: «Bom, vamos colocar todo o setor público sob suspeita.»
Ó Sr. Deputado, quando vemos indemnizações destas na TAP, com o dinheiro de todos, e quando vemos
que, só na saúde, 10 % do orçamento total é gasto em fraude e em desperdício,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — E quanto é que vai gastar em auditorias?
O Sr. André Ventura (CH): — … sim, nós queremos auditar tudo e queremos saber onde é que está o
dinheiro dos contribuintes. Queremos!
Aplausos do CH.
Talvez o senhor não queira, e eu compreendo que não queira, mas quem está do lado da transparência e
da verdade não tem problema com isso e quer mesmo auditar todos — todos! — os serviços que tenham
estes níveis de desperdício.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Transparência!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Quanto é que isso custa?
O Sr. André Ventura (CH): — Depois, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nós raramente estamos de
acordo, muito raramente,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E ainda bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … e ainda bem, mas, neste caso, tem razão,…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. André Ventura (CH): — … porque, de facto, foram as vergonhosas permissões e flexibilização dos
ajustes diretos que conduziram ao que estamos a ver hoje, ou seja, a que 90 % dos ajustes para a Jornada
Mundial da Juventude tenham sido feitos sem concurso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E isto não tem nada a ver com religião, nem tem nada a ver com
catolicismo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Isto tem a ver com transparência, com prudência e, sobretudo, com bom
senso, que era o que os portugueses queriam.
Aplausos do CH.
Era isso que os portugueses, bom senso, tratando-se de uma visita do Papa ou de outra visita qualquer, e
os católicos deste País são os primeiros a querer a máxima transparência num processo como este.
Aplausos do CH.
Agora, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há uma frase sua que eu não posso deixar escapar, quando disse
que este altar é vergonhoso.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O altar de 4 milhões de euros?!
O Sr. André Ventura (CH): — Deixe-me dizer-lhe isto: não há nenhum altar onde um Papa esteja que seja
vergonhoso.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um altar de 4 milhões de euros?! Não é vergonhoso?!
O Sr. André Ventura (CH): — O que é vergonhoso são ajustes diretos feitos por câmaras municipais, que
levam a isto. Para todos os católicos do mundo, e para os 80 % de portugueses que são católicos, os ajustes
diretos da Câmara Municipal de Lisboa podem ser uma vergonha, mas de um sítio onde o Papa está nós
nunca teremos vergonha.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um altar de 4 milhões de euros?!
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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram-nos que esta intervenção
na TAP era algo que toda a gente tinha feito na Europa. Justificam-na sempre assim, dizendo que fizemos o
que fizeram os nossos parceiros europeus, mas esquecem-se de dizer duas coisas importantíssimas, que
diferenciam o que foi feito na TAP do que foi feito nas outras companhias aéreas.
Primeiro, a dimensão da injeção de dinheiro na TAP, em termos relativos às despesas do Estado
português, foi oito vezes maior do que a que foi feita na Lufthansa…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e foi, pelo menos, três vezes maior do que qualquer outra injeção
em qualquer outra companhia aérea.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto até seria compreensível se assumíssemos que esse dinheiro
seria devolvido, como aconteceu noutros países. Mas essa é também uma diferença entre aquilo que foi feito
na TAP e aquilo que foi feito na Lufthansa, na Air France ou em qualquer outra companhia aérea:…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … é que, ao contrário do que aconteceu nessas companhias
aéreas, a TAP não planeia, já assumidamente, devolver o dinheiro que lá foi injetado.
Por isso, é importante fazer esta auditoria e perceber o que é que aconteceu, porque o pressuposto desta
injeção é o de que não havia, no País inteiro, nenhum lugar onde se pudesse aplicar melhor este dinheiro. É
esse o pressuposto!
Mas, então: perguntem a qualquer pessoa que ganhe 1200 € e que tenha de entregar 50 % ao Estado
sobre qualquer aumento que receba se não havia melhor destinatário para esse dinheiro;…
Aplausos da IL.
… perguntem aos enfermeiros que ganham o mesmo há 10 anos se não havia melhor destinatário para
esse dinheiro; perguntem aos desalojados do Bairro do 2.º Torrão se não havia melhor destinatário para esse
dinheiro;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe lá onde fica o Bairro do 2.º Torrão!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … perguntem aos professores; perguntem aos polícias que têm de
pagar pela própria farda. Somos um País assim tão rico, que não tínhamos uma alternativa melhor para aplicar
este dinheiro?
Saiam dos vossos gabinetes e percebam que havia bastantes formas alternativas de usar este dinheiro. É
por isso que temos de fazer uma auditoria e perceber porque é que, de entre todas estas possibilidades, se
escolheu colocar o dinheiro numa companhia aérea falida.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Assim encerramos este ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto três, com
a apreciação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à
desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o
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Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e
outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos
relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica
n.º 2/2014, de 6 de agosto.
Para a apresentação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que é habitual, vou
ler os exatos termos deste projeto, porque acho que é assim que ele deve ser entendido, pelo que está escrito
e não pelo que possa dizer-se sobre ele.
Recentemente completaram-se 50 anos do Massacre de Wiriyamu, colocando novamente em evidência a
necessidade de os documentos militares anteriores a 1975 serem desclassificados, para que a população num
Estado democrático tenha acesso à informação relevante da história do País.
As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos um importante acervo documental,
que reflete uma parte significativa da história recente de Portugal. Em particular, os documentos militares
datados da Guerra Colonial de 1961-1974 representam uma coletânea de um período marcante do Estado
Novo e da sua natureza colonialista e imperialista.
No entanto, a vasta maioria deste acervo ainda se encontra classificada — numa quantidade, na verdade,
desconhecida —, impedindo o seu acesso integral ou parcial a investigadores, jornalistas, académicos,
estudantes e outros membros da sociedade civil, que, frequentemente, manifestam o desejo de consultarem
aquela documentação.
Ora, tendo por base que o processo de consolidação democrática se faz através do aprofundamento da
transparência, do pleno acesso à informação, da publicidade da atividade dos órgãos do Estado e do
escrutínio sobre a atuação política — fatores estes que, quando combinados com a evolução científico-
tecnológica das sociedades modernas, fundamentam ainda mais a necessidade de promover a
desclassificação de documentos outrora considerados confidenciais —, julga-se dispensável a negação do
acesso a estas informações.
Mais: por serem documentos que incidem num período de tempo e num contexto político diametralmente
distintos do presente, em que os preceitos democráticos acima expostos estavam profundamente ausentes, e
pelo facto de não colocarem em risco ou dano a preservação da segurança interna ou externa, bem como
interesses fundamentais do Estado, a sua desclassificação e consequente disponibilização constituem um
imperativo histórico.
Assim mesmo, além de garantir uma maior fiabilidade da documentação da história nacional e desintrincar
os processos de investigação, avançar para a desclassificação deste acervo permitiria não só perceber os
factos por detrás da Guerra Colonial, mas também repor a justiça a todos aqueles que fizeram parte do
contingente português e que foram afetados por este evento, incluindo os 8831 mortos, 30 000 feridos, 4500
mutilados, 14 000 deficientes físicos, e os mais de 100 000 diagnosticados com perturbação de stress pós-
traumático, hoje com mais de 60 e 70 anos, arrancados brutalmente às suas famílias e atirados à força para
uma guerra colonial injusta e criminosa durante 13 anos, provocando um sofrimento inaudito e milhares de
mortos e mutilados de ambos os lados.
Por outro lado, esta iniciativa tem o propósito essencial de desmontar a história singular, a ficção contada e
recontada sobre este período da história coletiva portuguesa, a qual tende a justificar a exploração, a barbárie,
a violência, a opressão e o genocídio dos povos dos países ocupados do continente africano.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico
de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a
utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores
estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, tem agora a palavra a
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco
de Esquerda pela iniciativa que aqui nos traz e que acompanharemos. A democracia tem hoje, também, outros
desafios no que diz respeito à transparência dos órgãos do Estado, em particular aos contratos que são
celebrados.
Estes são desafios que não são de menosprezar. Quando falamos que, desde 2008, a banca recebeu
quase 30 mil milhões de euros e quando nos escandalizamos pelos 3,2 mil milhões de euros da TAP, é
importante irmos também a outros setores do Estado que não têm sido aqui falados nem têm estado presentes
no discurso indignado de alguns.
Contudo, apesar deste impacto financeiro significativo, verifica-se que certos documentos relativos a estas
operações ficam fechados a sete chaves, numa opacidade incompreensível e longe, inclusivamente, do
escrutínio da Assembleia da República. Isto acontece com adjudicações diretas manifestamente
incompreensíveis, como a do altar que será construído, que já hoje foi referida.
Pelo seu impacto orçamental, estas intervenções exigem padrões de transparência acrescidos, bem
diferentes dos padrões empresariais e concorrenciais, sob pena de estarmos a minar a credibilidade das
instituições, o bem comum e, acima de tudo, a democracia.
Mas não é isso que temos tido. Temos um Parlamento que, muitas vezes, se desdobra em diligências para
ter acesso a documentos que lhe permitam escrutinar estas intervenções — como aconteceu no plano de
reestruturação da TAP, que, até hoje, continua a ser secreto — e que vai ao ponto de ter de criar comissões
de inquérito para aceder a tal documentação: foi assim com o Banif (Banco Internacional do Funchal) e com o
Novo Banco e vai voltar a ser assim com a TAP e com o caso de Alexandra Reis. Mas, a bem da credibilidade
das instituições, e do próprio Parlamento, não pode continuar a ser assim.
Em democracia, a transparência tem de ser a regra. Por isso, o PAN traz a debate esta proposta, para a
criação de um regime de transparência quanto a documentos que determinem ou estejam associados a
intervenções que impliquem a mobilização de dinheiros públicos em setores estratégicos, garantindo que os
cidadãos também lhes podem aceder — um regime especialmente útil para escrutinar a má gestão da TAP ou
da própria banca.
Este é um debate que iniciámos no passado, mas que nunca concluímos. Sabemos que dá resposta a
preocupações que todos os partidos têm manifestado, saibamos levá-lo a bom porto, a bem da transparência
e de um Parlamento com poder de escrutínio, que não seja deixado para segundo plano.
O Sr. Presidente: — Vamos passar agora às intervenções.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 50 anos depois, o Bloco de
Esquerda vem novamente abrir as feridas de uma guerra que tanto Portugal como Moçambique preferem,
certamente, ver saradas pelo tempo, para benefício dos dois países e dos dois povos.
O Bloco de Esquerda quer falar de Wiriyamu. Não deve querer falar de Lucamba, a poucos quilómetros de
Wiriyamu, onde não havia tropa portuguesa e onde, já em 1974, o comandante da FRELIMO (Frente de
Libertação de Moçambique) António Hama Thai chacinou praticamente toda a população nativa, incluindo
velhos e crianças, primeiro com artilharia pesada, depois à metralhadora. A sua culpa: a recusa de obedecer à
FRELIMO. Este massacre, porém, já não interessou aos padres de Burgos nem aos jornalistas do Observer.
Outro massacre que não interessa ao Bloco de Esquerda é aquele que foi a mãe de todos os massacres da
guerra de África. No dia 13 de março de 1961, foram assassinados no norte de Angola, em Quitexe,
Nambuangongo, Quicabo, Zalala e outras povoações, maioritariamente à catanada, cerca de 800 portugueses
europeus — homens, mulheres e crianças.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — E não foram apenas assassinados, mas decapitados, os homens
castrados e as mulheres esventradas. Nesse mesmo dia, foram igualmente assassinados, com o mesmo
requinte de selvajaria, negros bailundos angolanos. Quantos, nunca foi possível determinar com exatidão, mas
o número excedeu largamente o dos europeus. Este massacre ultrapassa largamente, em número e
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brutalidade, o de Wiriyamu. Deve-se, portanto, pedir igualmente toda a verdade sobre quem o organizou e
perpetrou.
Aplausos do CH.
Note-se que tanto o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) como o Governo angolano
preferem evitar falar desta data e desta mortandade. Mas ainda não se lembraram de pedir desculpa.
Wiriyamu já foi objeto de investigação pelo Comité de Descolonização, da ONU (Organização das Nações
Unidas). É interessante notar que o relatório ficou concluído em 1974, mas não foi publicado. Entretanto, dera-
se o 25 de Abril e o peso político do relatório já não caía sobre o regime de Salazar, mas sim sobre um regime
dominado pela esquerda. Em junho de 1975, quando o PCP e Vasco Gonçalves governavam o País, o
Presidente do Comité de Descolonização, Salim A. Salim, presidiu em Lisboa à sua milésima reunião e, de
acordo com o Presidente Costa Gomes, decidiu não o divulgar. Com a queda de Salazar, os mortos de
Wiriyamu já não interessavam.
Portugal já aceitou oficialmente a versão dos acontecimentos que a ONU creditou como boa. O
Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, já apresentou, em setembro de 2022, um pedido de desculpas, que o
Chega não aprovou porque, a haver lugar para desculpas por atos cometidos em situação de guerra, então,
todos os lados, de todas as guerras, têm muito por que pedir desculpa.
Aplausos do CH.
Conhecido e divulgado o relatório das Nações Unidas, pedidas as desculpas, qual é, então, o objetivo
desta iniciativa do Bloco de Esquerda?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nenhum!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sabemos que o Bloco de Esquerda aceita o terrorismo como arma
política, ao acolher como militantes e candidatos a cargos políticos os operacionais das FP-25 (Forças
Populares 25 de Abril) que, entre 1980 e 1987, assassinaram 18 pessoas, ou ainda o assassinato do piloto do
Santa Maria, Nascimento Costa, abatido a tiro, à queima-roupa, pelos antepassados ideológicos do Bloco de
Esquerda.
Aplausos do CH.
Sabemos que o Bloco de Esquerda é um grupo político trotskista, logo, ideologicamente sem pátria.
Portanto, o seu objetivo não tem a ver com massacres: é mais uma vez, única e exclusivamente, a tentativa de
denegrir e achincalhar o Exército e as Forças Armadas de Portugal e de humilhar os portugueses.
Ora bem, meus senhores, contrariamente ao Bloco de Esquerda, o Chega está e estará sempre do lado
dos portugueses, de todos eles, civis ou militares, e da defesa de Portugal.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o
Sr. Deputado Diogo Leão.
Vozes do CH: — Alguém caiu da cadeira!
O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda o
facto de ter agendado este projeto. É daqueles casos em que o propósito é excelente, mas o projeto não se
conforma com a realidade.
O propósito é excelente porque a nossa história, nomeadamente sobre o passado colonial e as campanhas
militares portuguesas em África, deve ser investigada, escrita e interpretada em absoluta liberdade de
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pensamento no nosso século XXI, sem cortinas, sem muros, sem barreiras e com um acesso cada vez mais
democratizado às fontes primárias. Isto é, para nós, um princípio fundamental.
Aplausos do PS.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que o projeto não se conforma com a realidade?
O Bloco de Esquerda afirma que «As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos
um importante acervo documental […]» — e prossegue — «[…] Em particular, os documentos militares
datados da Guerra Colonial […]». De seguida, afirma que «a vasta maioria deste acervo ainda se encontra
classificada» e, portanto, indisponível para consulta. Ora, é aí que nós divergimos na leitura objetiva da
realidade, por essa afirmação não corresponder à verdade.
No Arquivo Histórico Militar, onde estão diversos fundos documentais relativos à Guerra Colonial — até
porque a maioria das ações militares levadas a cabo em África foram da responsabilidade do Exército
português —, não há um único documento anterior ao 25 de Abril de 1974 que se encontre ainda classificado.
Todas as fontes são consultáveis, inclusive os diversos relatórios referentes ao massacre de Wiriyamu, em
1972, que o Bloco de Esquerda refere na sua iniciativa.
No Arquivo Histórico da Força Aérea, a situação é absolutamente semelhante. Todos os documentos
militares da Força Aérea Portuguesa relativos à Guerra Colonial já foram desclassificados e são passíveis de
consulta pelos investigadores ou interessados.
Só no Arquivo Histórico da Marinha é que subsistem alguns documentos classificados. Mas diga-se que a
Comissão de Desclassificação de Documentos da Marinha Portuguesa já levou a cabo a vasta maioria da
desclassificação dos documentos deste período histórico, isto é, da Guerra Colonial.
Há, depois, uma outra realidade bem distinta — que, a bem da honestidade intelectual, deve ser aqui
afirmada —, que são os documentos da NATO (North Atlantic Treaty Organization) anteriores a 1975. Com
honestidade, e como parece ser de bom senso, o Estado português não tem, de motu proprio e de forma
unilateral, capacidade jurídica ou poderes para desclassificar estes documentos.
Por último, refira-se o Arquivo da Defesa Nacional, que não depende das Forças Armadas; é um arquivo do
Ministério da Defesa Nacional, e que não é somente um arquivo histórico, é um arquivo vivo. Existe
documentação, por exemplo, até ao ano de 2000, portanto, bem recente. E, em grande parte, essa
documentação, sim, está classificada por diversos motivos. Mas também é neste arquivo que se encontra, por
exemplo, o fundo relativo à repartição do gabinete do Ministro da Defesa Nacional em relação à Guerra
Colonial ou, também, os relatórios referentes a documentos político-militares a nível de operações em África
até 1974. E esse acervo documental foi desclassificado, até, por despacho do Sr. Ministro Augusto Santos
Silva, em 2010, quando exerceu essas funções.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, afirmando que o PS pugnará sempre para que os investigadores tenham
um acesso mais amplo às fontes, para promoverem as devidas leituras históricas, os devidos debates da
nossa história. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não se desmontam mitos, como é o mito imperial, à custa de criar
mitos contemporâneos, como é o mito de que a vasta maioria dos documentos militares são secretos e
impedem as investigações, quando estes, de facto, são uma absoluta minoria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota prévia para
dizer que o PSD vem aqui, neste ponto, para falar do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª, do Bloco de
Esquerda, que pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à
desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.
O PSD não vem aqui para fazer a aritmética de quem é que matou mais — se foi o Exército português ou
se foram os movimentos de libertação, ou os terroristas, como lhes queiramos chamar. Essas são feridas do
passado, são feridas que estão lá atrás e que temos de sarar. Trabalhamos em estrita colaboração e
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cooperação multilateral com esses países, no âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa).
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Senão, como seria possível construir um projeto europeu com a França ou a
Bélgica a acusarem a Alemanha de invasão e de massacres, ou com a Polónia a acusar a Alemanha, ou a
Grécia a acusar a Itália? Seria completamente impossível.
O futuro constrói-se hoje, e é para a frente, não é olhando para o espelho retrovisor.
Aplausos do PSD.
Refere o Bloco de Esquerda que as Forças Armadas portuguesas possuem, nos seus arquivos históricos,
um importante acervo documental que diz respeito a uma parte significativa da história recente de Portugal,
em particular os documentos militares datados da Guerra Colonial de 1961-1974 — matéria que já foi objeto
de discussão em reunião da Comissão de Defesa Nacional, no dia 3 de setembro de 2021.
O PSD faz questão de tornar a manifestar a sua consonância com o princípio geral do projeto, no que
respeita à transparência que deve existir, mas não pode deixar de alertar para o facto de esta matéria ter um
enquadramento legal.
Nesse sentido, mesmo pugnando pela transparência, não podemos deixar de notar que a recomendação
de desclassificar todos os documentos, sem exceção, atenta contra disposições sobre os processos relativos a
militares portugueses, que contêm matéria íntima de pessoas que, findo o período da guerra, estão vivas e
inseridas na sociedade portuguesa.
Na verdade, conforme legalmente estipulado, não são comunicáveis os documentos que contenham dados
pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam
públicos ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra, a intimidade da sua
vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a
que respeitam os documentos ou, não sendo essa data conhecida, se decorridos 75 anos sobre a data dos
documentos, ou ainda com o consentimento dos próprios.
Acresce que, embora entendendo a utilidade e o interesse no acesso aos documentos, convirá levar
sempre em conta que a própria busca de objetividade, inerente ao método histórico, também implica um
razoável distanciamento temporal relativamente à data a que as fontes reportem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a regra é a dos princípios da publicidade e
transparência, e o segredo e o sigilo são a exceção, sendo que mesmo esta deve ser fundamentada no
quadro legal aplicável.
Existem, assim, regras claras sobre esta matéria. As Forças Armadas têm, aliás, demonstrado grande
abertura para o acesso aos seus arquivos.
No sentido do exposto, o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda carece de verdadeira
utilidade, já que não tem qualquer aplicação prática, a não ser a pretensão de desclassificar os documentos
cuja classificação tem sustentação legal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, o
Bloco recomenda ao Governo, e passo a citar: «Que proceda à desclassificação e respetiva organização de
todos os documentos militares datados até 1975,…» —, mas não se fica por aí, e acrescenta — «…
particularmente aqueles que incidem sobre o período histórico da Guerra Colonial de 1961-1974.»
Gostaria de começar por dizer que não temos nenhuma objeção de princípio relativamente à
desclassificação de documentos históricos, especialmente no que toca a um período tão crítico do século XX
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português. No entanto, entendemos que um projeto desta natureza precisa de uma sustentação mais robusta,
que, parece-nos, é o que não existe.
Por isso, a primeira pergunta que ocorre fazer é: o que é que, afinal, pretende o Bloco? Será repor e
reconstruir a história, tendo como base o princípio da transparência, ou pretende, antes, contribuir para uma
visão ideológica da história, esperando, com isso, ter acesso a informações para encontrar novas formas de
atacar as nossas forças militares e de fazer ruído?
Para percebermos isto, há um conjunto de questões a que era importante que o Bloco tivesse sido capaz
de responder na sua intervenção inicial e a que gostaríamos que, pelo menos, respondesse no encerramento.
Por exemplo: a que regras obedece esta desclassificação? Qual é o processo que propõem? Quais são as
entidades que estão envolvidas? Qual é o grau de classificação dos documentos que pretendem
desclassificar? Sabem detalhar estes passos?
Mais, independentemente de o Bloco gostar ou não, Portugal pertence a uma aliança internacional, que é a
NATO,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah! Já percebi! É que não estava a perceber!…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … e a abertura destes documentos obedece a requisitos e a critérios que se
prendem com o efeito prático que tal pode ter nos nossos aliados. Isso foi acautelado pelo Bloco? Não me
parece.
Dado que estes documentos envolvem a memória de pessoas que ainda estão vivas, pretende o Bloco
com isto acautelar a identidade das mesmas, protegendo-as, ou pretende antes uma abertura total? Como é
que vai proteger os dados pessoais destas pessoas? Prevê isto? Também não.
Srs. Deputados, para a Iniciativa Liberal, a transparência e o conhecimento da nossa história, seja ela qual
for, é um valor fundamental.
Compreendemos a importância da Guerra Colonial na nossa história e as consequências que teve no País
e concordamos que os documentos têm de ser disponibilizados e a história deste período deve ser feita. No
entanto, devemos também certificar-nos de que todo o processo é feito de uma forma que equilibre quer o
interesse histórico quer as consequências que venham a decorrer da informação que possa vir a público.
Por isso, gostaríamos que o Bloco tentasse responder às questões por nós colocadas ou que, pelo menos,
tentasse esclarecê-las, dado que tal se revela fundamental para a decisão do sentido de voto que venha aqui
a decidir-se. Isto porque, sinceramente, tenho sérias dúvidas de que o Bloco, após anos e anos a fazer uma
política dissimulada, sob vestes de grande virtude, tenha como único objetivo o de fazer e reconstruir a
história.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o
Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de Esquerda pretende a
desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.
Esta iniciativa parte de uma referência feita ao Massacre de Wiriyamu, um crime atroz do colonialismo da
ditadura fascista, que, aliás, infelizmente, não foi um caso isolado, já que muitos outros crimes foram
cometidos pela opressão colonial do regime fascista português, o que é bem revelador da real natureza do
colonialismo português e das guerras coloniais que tantas vidas ceifaram.
De facto, estes documentos que estão ainda classificados permitir-nos-iam conhecer a verdade dos factos,
por um lado, a relevância histórica também e, de certa forma, o interesse público do conhecimento dessa
informação.
Entendemos que quer a classificação quer a desclassificação de documentos obedecem a regras próprias,
que devem ser observadas. Naturalmente que a tutela é do Governo — no caso, do Ministério da Defesa
Nacional —, que, ao abrigo das regras e da regulamentação vigente, poderá dar início a este processo de
desclassificação.
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Quanto à desclassificação em si, apraz-nos deixar algumas notas. Uma delas é que, certamente, mais
tarde ou mais cedo teremos de conhecer esta informação, terá de ser tornada pública, não sendo possível
mantê-la nos cofres para sempre. Outra nota é que já muito se escreveu — quer por militares, quer por ex-
militares, quer por historiadores — sobre este massacre, bem como sobre outros massacres; o que não temos,
de facto, são documentos que ainda estão classificados. Neste sentido, será importante conhecer esses
documentos.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Há outra questão que também é importante referir. A falta de recursos e de organização de arquivos — não
só os classificados como os desclassificados, sejam eles de natureza militar ou outros —, em Portugal, é um
problema para o qual deveremos igualmente encontrar respostas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Relativamente a esta eventual desclassificação, o que nos apraz dizer é que
não nos oporemos e acompanharemos.
Sobre o projeto de lei apresentado pelo PAN, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — permita-nos que
tenhamos algumas dúvidas relativamente ao critério de arrastamento —, o que lhe posso dizer, com respeito
pelas vidas ceifadas pelo colonialismo, é que não nos iremos pronunciar quanto ao mesmo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há debate maduro que se possa
fazer acerca do passado sem acesso a documentos que sejam disponibilizados aos professores, aos
historiadores profissionais, à academia, aos investigadores em geral, tendo nós confiança que a comunidade
académica, com a metodologia que é necessária para a análise destes documentos, consegue o bom método
para combater as más utilizações do passado.
Por isso mesmo, temos sempre a ganhar em ter mais acesso a fontes primárias do que menos acesso a
fontes primárias. De qualquer forma, os prazos usuais para a disponibilização de fontes primárias andam à
volta do meio século — é raro que tenha de ser mais do que isso —, e meio século é o que está a cumprir
sobre estes acontecimentos.
Neste projeto de resolução, sinto falta de ver documentadas as alegações sobre os próprios documentos,
ou seja, de saber exatamente quantos documentos ainda estão por desclassificar.
Pese embora o que disse o nosso colega Deputado Diogo Leão, também é verdade que, provavelmente,
precisamos de uma comissão mista de historiadores, uma comissão histórico-militar, no fundo, para nos fazer
a descrição documental do acervo geral em vários arquivos e do que falta arquivar — porque esse é também
outro problema, já que nem tudo está ainda necessariamente em arquivo.
No entanto, esta não é uma luta acerca de quem é que desclassifica primeiro, ou de só desclassificarmos
depois de os outros terem desclassificado, ou de entendermos que desclassificar significa, imediatamente, ser
colocado em causa ou desonrar o País e esperarmos que os outros países ou os outros povos se desonrem
primeiro. Este é precisamente o tipo de argumentação imatura que não permite a um país fazer a sua
discussão sobre o passado e olhar de frente o seu desenvolvimento e o seu futuro.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o
Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues.
O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em
apreço, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 461, do PAN, que visa aprovar um regime de transparência de
contratos e que altera a legislação dos segredos do Estado.
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No projeto que nos é apresentado, são criadas excecionalidades para este regime, que preveem,
inclusivamente, a publicação de documentos classificados por um voto desta Assembleia, sempre que esteja
em causa qualquer operação que tenha por objeto a resolução, nacionalização, liquidação ou apoio à
capitalização de empresas.
Sr. Presidente, se nos congrega a preocupação com a transparência, que é apresentada pelo PAN,
separam-nos as preocupações com a soberania e com a defesa, que não podemos ignorar.
Suponhamos que, porventura, uma empresa de comunicações, que está dentro do âmbito do diploma,
apresenta uma falha crítica de segurança nos hospitais públicos que temos no País — separando-nos agora
da questão militar. Deverá este documento classificado ser publicado, ainda que esta empresa seja alvo de
uma resolução contratual? Deveremos ser nós, esta Câmara, a ter o poder de desclassificação e a expor as
fragilidades e os dados dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde), os protocolos de segurança, de
redundância, entre outros?
O mesmo se poderia dizer sobre a indústria militar ou sobre um conjunto de outras indústrias. O âmbito do
projeto que está aqui apresentado separa-se um pouco, é certo, do arrastamento, mas mais do que isso na
preocupação, sendo que a preocupação com a transparência não pode sobressair nem, de forma alguma,
colocar em causa outras matérias de defesa nacional.
Sr. Presidente, aquilo que não faremos nesta Câmara é, a troco de uma medalha da espuma dos dias,
trocar a segurança e a defesa dos muitos dias que estão por vir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur
Soveral Andrade.
O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: O que está em causa
com este projeto de lei do PAN é um reforço efetivo da transparência com referência a contratos, acordos e
qualquer outra documentária que seja relativa à utilização e/ou disponibilização de dinheiro público no âmbito
de setores estratégicos.
O PSD já defendeu e fez aprovar, na generalidade, tudo isso na Legislatura anterior. Em larga medida,
estava em causa, na altura, o Novo Banco.
Ora, agora com a TAP, por maioria de razão — até por abundância —, faz sentido aprovar este quadro
legislativo, e veio provar-se que o PSD estava coberto de razão. Só não está em vigor esse mecanismo
legislativo porque a Legislatura anterior foi interrompida precocemente.
Estão aqui em causa objetivos vários, todos importantes, designadamente, a higiene na utilização dos
recursos por parte do Estado; a salvaguarda dos meios que coercivamente passam da esfera patrimonial dos
contribuintes para o Estado, através dos impostos; a densificação de transparência; e um controlo mais eficaz
sobre os impulsos gastadores e «tentações» — entre aspas — diversas, no que respeita aos meios que o
Estado arrecada através dos impostos que os contribuintes pagam.
Finalmente, e para terminar, importa deixar aqui a nota de que é possível, e será adequado, na
especialidade, melhorar alguns pontos que nos suscitam algumas dúvidas. E termino mesmo, assinalando que
mais nenhum partido falou sobre isto, ou seja, falam da transparência em toda a parte, não falaram agora,
aqui, que era o momento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Está agora inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que a
maior parte, a grande maioria, dos documentos militares sobre a Guerra Colonial já está desclassificada.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
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Uma grande maioria, exceto do Arquivo da Marinha e do Arquivo da Defesa Nacional, está já
absolutamente desclassificada, tanto que há obras — inúmeras — que têm sido publicadas sobre isto.
Sr.ª Deputada, querer desclassificar todos os documentos militares é das maiores irresponsabilidades que
já foram ditas nesta Câmara.
Vozes do CH: — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Alguns destes homens estão vivos, são nossos pais e avós,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apaga-se!
O Sr. André Ventura (CH): — … lutaram por este País, e a Sr.ª Deputada quer pôr-lhes um rótulo em cima
a dizer «vão atrás deles». É vergonhoso.
Aplausos do CH.
Nunca, em nenhum país, se assistiu a querer desclassificar todos os documentos militares de uma
determinada situação.
O que o Bloco de Esquerda quer fazer é muito simples: é achincalhar as nossas Forças Armadas e pôr em
risco a vida de tantos homens que lutaram na Guerra Colonial e que estão vivos. Em vez de lhes darmos
dignidade e em vez de estarmos hoje a discutir, aqui, como é que damos dignidade aos ex-combatentes,
estamos a ver como é que desclassificamos documentos para os atacar ainda mais. É isso que estamos a
fazer neste Parlamento.
Aplausos do CH.
Sim, Sr.ª Deputada, vá em frente, diga lá que massacres, que homens, que mulheres, diga os nomes, diga
onde são as casas deles, diga em que janelas estão, diga para irem atrás deles e tenha depois o sangue nas
mãos daqueles que lutaram para que a senhora e nós todos estivéssemos aqui hoje.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar.
Esta proposta é uma enorme irresponsabilidade, põe em risco a nossa história. E, sim, Srs. Deputados,
quando olho pelo retrovisor tenho um enorme orgulho em ser português.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura: Não
queria começar por aqui, e nem quero envergonhá-lo, mas tem de perceber que todo esse espetáculo seria
evitável pela invenção de uma coisa chamada «corretor», que até já existe em modo informático e que permite
ocultar a identidade das pessoas quando são divulgados os documentos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão na Idade da Pedra!
O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém ia saber nada!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas, pelos vistos, é uma existência que o Sr. Deputado desconhece, o
que apenas se explica pela pouca convivência com práticas democráticas dos países que lidam de maneira
saudável com o seu passado histórico.
O Sr. André Ventura (CH): — Como a Venezuela, como Cuba!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, o seu espetáculo foi absolutamente desnecessário…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deplorável!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês é que têm uma atriz na bancada!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e lamento que o confronto com essa realidade o deixe tão
envergonhado, mas não há nada que eu possa fazer, o erro foi seu.
O Sr. André Ventura (CH): — Diga isso aos ex-combatentes!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É caricato ver que este projeto seja atacado…
Protestos do CH.
Sr. Presidente, a não ser que se prove que a única maneira de falar nesta Assembleia é fazer o espetáculo
de berraria que o Sr. Deputado André Ventura aqui costuma fazer…
O Sr. André Ventura (CH): — Berraria? Berraria fazem vocês!
O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada, é exatamente o contrário, e faz muito bem em interromper…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E dizer berraria não é mau?!
O Sr. Presidente: — … quando alguém, seja quem for, procure impedi-la de falar. Peço aos serviços que
recuem 20 segundos no tempo,…
Vozes do CH: — Ah!…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é que é um espetáculo!
O Sr. Presidente: — … de modo que a Sr.ª Deputada possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É caricato que este projeto seja atacado simultaneamente pela sua
inutilidade e pelos seus perigos, porque estas questões são contraditórias. Apesar disso, há reações que,
francamente, esperava e algumas que não esperava.
Não esperava, por exemplo, ver o PSD e a Iniciativa Liberal aliados numa desconfiança sobre as ciências
sociais e o papel que os historiadores podem ter na pesquisa destes arquivos históricos. Não esperava isso.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Somos irresponsáveis!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não esperava ver o PSD desvalorizar completamente o papel da história,
dizendo que é preciso olhar para o futuro, dando o exemplo da Europa, ignorando, ou querendo ignorar, que a
Europa nem sequer se explica sem a história do século XX, que a Alemanha do século XXI nem sequer se
explica sem saber a maneira como a própria Alemanha lida com a história do século XX.
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Portanto, nenhum país se constrói no presente e no futuro sem olhar para trás, sem olhar para trás com
verdade.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas foi nos anos 40, não foi nos anos 70! As pessoas estão vivas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E quando falamos em verdade e olhamos para trás, também gostaria de
saber que aliados é que estamos a pôr em causa. São aliados do regime fascista, que apoiaram o regime
fascista na Guerra Colonial, como a Rodésia do apartheid, como a África do Sul do apartheid? São esses
regimes que foram aliados de Portugal no fascismo e na Guerra Colonial que a IL não quer pôr em causa ao
desclassificar documentos? Que verdade é esta que tanto se esforçam por esconder?
É que, Sr. Deputado Pedro Pessanha, quando o Bloco de Esquerda diz «desclassificar», quer a verdade
toda.
O Sr. André Ventura (CH): — Quer, quer!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não dizemos que queremos desclassificar só uma parte ou outra parte.
Não, nós queremos ter acesso à verdade toda, para que as gerações futuras possam ter acesso à história,
baseada em factos e não em mitos; para que os homens e mulheres que foram vítimas desta guerra possam
ter acesso à sua própria história, à história dos seus traumas, à história da injustiça a que foram cometidos.
O Sr. André Ventura (CH): — E os que estão vivos agora?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se todos déssemos atenção a essa verdade histórica, talvez o
Sr. Deputado não dissesse aquilo que disse aqui sobre o Santa Maria e que, por exemplo, não corresponde à
verdade histórica.
Vozes do CH: — Ah!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas é importante conhecê-la, é importante conhecer essa verdade
histórica. A história não deve ser escondida, e é por isso que não podemos deixar aqui de destacar que quem
quer salientar uma parte da história e esconder a outra só pode ter uma agenda — que é aquela que está por
trás deste debate —, que é querer esconder a parte da história que se faz também dos heróis contra o
fascismo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Contra o comunismo também!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … dos heróis da liberdade de um povo, que tanto, tanto nos orgulha.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, não queremos mais do que o Almirante Leiria Pinto, condecorado vinte vezes ao longo da
sua carreira militar, que considerou importante a desclassificação de documentos secretos sobre a Guerra
Colonial para que se saiba realmente o que aconteceu em África. Não queremos mais do que estes militares,
que também querem a verdade sobre o sofrimento que passaram, sobre o trauma que foram obrigados a
passar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto três da nossa ordem do dia.
Recordo às Sr.as e aos Srs. Deputados que decorre a eleição para dois membros, presidente e um vogal,
da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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De forma que possamos ter a comunicação dos resultados ainda no fim da sessão plenária, apelo a todos
os que ainda não tenham votado que o façam. As urnas estarão abertas até às 17 horas — repito, 17 horas —,
para que se possa proceder à contagem a tempo de os resultados serem comunicados à sessão plenária de
hoje.
Passamos ao ponto quatro da ordem do dia, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª
(PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da
estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro
Ferreira.
O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das acessibilidades e a
reabilitação das vias de comunicação são fatores muito relevantes e diferenciadores nos territórios de baixa
densidade, constituindo, simultaneamente, um direito dos cidadãos e um fator de justiça e de equidade, que
podem contribuir para minimizar as diferenças existentes entre o litoral e o interior.
A necessidade de investimento contínuo na construção e requalificação de infraestruturas rodoviárias, vitais
para a economia local, constitui uma prioridade identificada no Programa do Governo, estando previstas para
a Beira Baixa e Pinhal Interior a melhoria da rede rodoviária nacional, mais propriamente a já anunciada
construção do IC31, ligando a A23 às termas de Monfortinho e a Espanha; a necessária e urgente reabilitação
do IC8, em particular o troço entre Proença-a-Nova e Ansião e a respetiva ligação a A34; e, finalmente, a
reabilitação da estrada nacional n.º 238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, cujo projeto de resolução hoje
trazemos a discussão.
A EN238 é uma ligação estruturante, que assegura as ligações à A13, ao IC9 e ao IC8, assegurando a
ligação entre o Pinhal Interior Sul e Norte, passando por Tomar, Ferreira do Zêzere, Sertã e Oleiros e
prosseguindo em direção ao Fundão.
No contexto regional, apresenta uma significativa afluência semanal de tráfego, possibilitando a circulação
diária de veículos de passageiros e de mercadorias, nomeadamente de todas as atividades associadas à
exploração da floresta e ao comércio local, além de, em período de fim de semana, se constituir como
importante via promotora da atividade turística e, portanto, impulsionadora da economia local e regional.
Sendo uma das mais belas estradas da região Centro, serpenteando ao longo do rio Zêzere, apresenta um
trajeto muito acidentado, com excesso evidente de curvas e contracurvas, sem faixas de ultrapassagem, que
dificulta a circulação rodoviária dos utilizadores e põe em causa a sua segurança individual.
Assim, a requalificação da EN238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, mais propriamente de Cernache do
Bonjardim, numa extensão de cerca de 21 km, esteve anteriormente prevista no Plano Rodoviário Nacional,
englobada na denominada «subconcessão do Pinhal Interior», com verba prevista de 16 milhões de euros,
tendo sido o único troço desta subconcessão que acabou por não ser intervencionado, uma vez que foram
requalificados os troços desde Oleiros ao IC8 e desde o IC8 à vila de Cernache do Bonjardim.
Sendo uma prioridade do Programa do Governo garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, no
âmbito da utilização dos fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), e face à importância social e
económica amplamente reconhecida pelos municípios de Ferreira do Zêzere e da Sertã, face à importância
económica para as CIM (comunidades intermunicipais) do Médio Tejo e da Beira Baixa, face à natureza do
trajeto sinuoso em contextos de serra, ao seu avançado estado de degradação — incluindo a probabilidade de
deslizamentos frequentes —, reafirmamos que a requalificação da EN238 não se compadece com reparações
pontuais, sendo necessária uma profunda requalificação, incluindo a suavização de curvas e a criação de
zonas seguras de ultrapassagem, que permitam uma melhoria efetiva da qualidade do trajeto, do conforto e da
segurança rodoviária dos seus utilizadores, os quais merecem todo o nosso respeito, uma vez que têm visto,
recorrentemente, as suas expectativas frustradas ao longo de cerca de 20 anos.
O PS preocupa-se com o interior, com a coesão territorial.
Risos do CH.
O PS preocupa-se com as pessoas, com as empresas, com a melhoria das acessibilidades,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, diga a verdade! Não digas mentiras!
O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — … mobilizando o isolamento e fomentando o desenvolvimento
económico e a criação de novas oportunidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe que não é verdade!
O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — É por tudo isto que o PS recomenda ao Governo que dê concretização
à requalificação da EN238, entre Ferreira do Zêzere e a Sertã, de acordo com as necessidades identificadas,
de forma a garantir segurança, conforto e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e
empresas que circulam por esta via rodoviária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Cláudia André.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrada nacional n.º 238 tem
início no concelho do Fundão, percorre os concelhos de Oleiros, Sertã e Ferreira do Zêzere e termina no
concelho de Tomar. É um eixo rodoviário que atravessa uma das regiões menos acessíveis do País, onde,
apesar de tudo, existem empresas e pessoas capazes de sacrificar o seu rendimento, o seu nível de vida, para
manter esta região viva.
A sinuosidade da estrada nacional n.º 238 prejudica gravemente o desenvolvimento económico das
empresas ali existentes e compromete a atração de mais investimento privado. A sua restruturação pode
representar um aumento gigantesco no desenvolvimento empresarial da região, sobretudo nos setores
florestal, alimentar e turístico, uma vez que esta via aproxima e enriquece as ligações, por exemplo, entre a
Serra da Estrela, o judaísmo de Belmonte, o património templário de Tomar e o Santuário de Fátima,
colocando, assim, localidades como Silvares, Oleiros ou Cernache do Bonjardim no caminho de importantes
fluxos turísticos, potenciando o investimento em toda a região.
O projeto de resolução apresentado pelo PSD foca-se sobretudo no troço que liga Cernache do Bonjardim
a Ferreira do Zêzere. Importante freguesia do concelho da Sertã, Cernache do Bonjardim está ligada a
Ferreira do Zêzere por uma estrada sinuosa e perigosa. Por isso salientamos este troço, porque, além da sua
importância económica, já referida e descrita, representa também um elevado perigo para os utilizadores, uma
vez que ocorrem, frequentemente, desmoronamentos de vertentes, ao longo de um piso irregular e em mau
estado, com falta de visibilidade e sinuosas curvas, contribuindo, por isso, para a ocorrência de acidentes
rodoviários.
Vários municípios defendem, há anos, que uma ligação entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere
tem de ter um traçado digno e novo, de forma a encurtar distâncias e tempo e a aumentar a segurança dos
utilizadores.
Recordamos que a Assembleia da República, esta mesma Assembleia, aprovou, por unanimidade, em
2016, a Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016, que recomenda ao Governo a requalificação
urgente da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.
No entanto, recentemente, em junho de 2021, fruto do apelo dos autarcas do PSD José Farinha Nunes e
Filomena Bernardo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o Governo sobre a restruturação da estrada
nacional n.º 238, pedindo soluções e calendários para a sua concretização, ao que o Governo informou, uma
vez mais, que está a fazer o projeto para uma grande recuperação desta ligação.
Pelo que soubemos pela comunicação social, o Governo está em visita no distrito de Castelo Branco. Hoje
mesmo, o Conselho de Ministros será realizado nesta cidade. Bom, não sei bem se é o Governo ou se é o
Partido Socialista em mera campanha,…
Aplausos do PSD.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles também não sabem!
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — …uma vez que nem se verificou o respeito institucional de informarem a
Deputada do PSD eleita por esse distrito, que nem sequer soube, a não ser pela comunicação social, que o
Governo se encontrava no seu distrito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito!
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Como referimos, o Governo está no distrito e o recém-empossado Ministro
das Infraestruturas não perdeu tempo e visitou o troço da estrada nacional n.º 238. Prontamente, referiu: «É
preciso infraestruturas de qualidade, acessibilidade, e este é um desafio que é nossa responsabilidade
acompanhar.»
Sr. Ministro, acompanhar o problema não chega. A responsabilidade de um Governo é a de executar,…
Aplausos do PSD.
… mesmo que não existam fundos europeus para tal, pois noutros problemas do seu Ministério das
Infraestruturas já foram gastos muitos e muitos milhões de euros dos nossos impostos, valores dos quais
bastava uma pequena décima para resolver boa parte dos problemas do interior, como seria o caso da estrada
nacional n.º 238, ou o caso das portagens, que não param de subir, ao contrário do que o Governo do PS
prometeu.
No seu périplo pelo distrito, António Costa também declarou que já foram investidos vários milhões de
euros no interior, deixando quase nas entrelinhas que nos está a fazer um pequeno favor.
Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, se está realmente preocupado com o interior, se acredita mesmo no interior,
como nos quer fazer crer, então, o Governo que execute as infraestruturas em falta, que crie uma rede de
transportes públicos digna desse nome, que aplique a redução ou abolição de portagens, conforme prometeu,
e que reconstrua a estrada nacional n.º 238 em todo o seu traçado, entre o Fundão e Ferreira do Zêzere,
começando pelo troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
Pela importância vital que a EN238 tem para a população e para as empresas dos concelhos do Fundão,
Oleiros, Sertã, Ferreira do Zêzere e Tomar, apelamos a todos os grupos parlamentares que aprovem este
projeto de resolução do PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O despovoamento do interior é
uma realidade que persiste e que se tem vindo a acentuar de forma cada vez mais severa no nosso País. Os
censos de 2021 indicam isso mesmo.
A concentração demográfica em torno das principais cidades, como Lisboa e Porto, é cada vez maior e
afeta a qualidade de vida dos que aí vivem, com infraestruturas sobrelotadas, mais trânsito e mais poluição.
Os últimos censos também nos indicam que cerca de metade da população residente em Portugal
continental se fixa em apenas 31 concelhos do litoral, num total de 278 municípios do continente.
Aparentemente sem fim à vista, este é um fenómeno que não tem merecido a devida atenção por parte dos
sucessivos Governos — tal como nos mostram estes números —, nem políticas públicas capazes de dar uma
resposta.
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Não é raro vermos notícias de empresas localizadas no interior que não conseguem atrair trabalhadores
para os seus negócios. Em alguns casos, isto implica mesmo travagem nos investimentos ou o impedimento
da expansão de negócios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que a acessibilidade rodoviária não é o único fator
crítico para atrair residentes, mas é essencial para manter a coesão territorial e para não penalizar ainda mais
concelhos que têm perdido tanta população.
Convém não esquecer que, desde o último recenseamento, em 2011, Tomar perdeu 4233 habitantes, ou
seja, cerca de 10 % da sua população. O mesmo aconteceu com Ferreira do Zêzere, que perdeu cerca de
10 % dos seus residentes, e com a Sertã, que perdeu cerca de 7 %. Para além disso, todos estes municípios
contam com uma população cada vez mais envelhecida.
É por isso que a requalificação da EN238, que faz a ligação entre Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã, é tão
fundamental. É também por isso que vamos acompanhar as iniciativas em debate, mais ainda tendo em conta
que esta é uma via muito utilizada por transportes de mercadorias ligados à indústria florestal, que, como
sabemos, é um dos grandes motores da economia local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coesão territorial devia ser um desígnio maior de qualquer
Governo, seja ele de direita ou de esquerda, mas não é isso que temos visto. O Partido Socialista está há sete
anos no Governo e pouco ou nada tem feito nesta matéria.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Se passados todos estes anos o Governo ainda não resolveu esta
situação, como é possível ainda acreditar que agora irá fazer alguma coisa por estas populações?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Com os socialistas é assim: há dinheiro para enterrar 3,2 mil milhões de
euros do dinheiro dos portugueses na TAP, há dinheiro para pagar indemnizações chorudas aos seus
administradores…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … e há dinheiro para pagar as obras de um hospital militar orçamentadas
em 700 000 €, acabando em 3,2 milhões de euros, mas não há dinheiro para requalificar uma pequena
estrada do interior do País.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chega de injustiças, chega de socialismo!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para
uma intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra, da parte do
PCP, é de saudação e de solidariedade para com as populações dos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere
e Sertã, dos concelhos do sul do distrito de Castelo Branco e do norte do distrito de Santarém, que continuam
a sofrer nas suas vidas, no quotidiano desta região, os problemas e as dificuldades causados pelo mau estado
e pela falta de condições de uma estrada que, sendo estruturante naquele território, sendo até das mais belas
da região Centro, está há demasiado tempo à espera de uma requalificação, que vem sendo adiada
sucessivamente.
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Permitam-me, a este propósito, que leia o seguinte documento: «A Assembleia da República resolve, nos
termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e
promova com urgência, as obras de requalificação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do
Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de
deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.» Isto lê-se na Resolução
da Assembleia da República n.º 163/2016, aprovada em 20 de julho.
Sete anos depois, cá estamos, a fazer o mesmo debate, a reeditar a mesma resolução, sendo que, em abril
de 2018, a um requerimento apresentado na Assembleia da República, o Ministério do Planeamento e
Infraestruturas, do então Ministro Pedro Marques, respondia assim: «A estrada nacional n.º 238 reintegrou a
exploração direta da IP (Infraestruturas de Portugal), recentemente, em fevereiro passado,…» — de 2018 —
«… tendo sido desenvolvidas intervenções pontuais no pavimento. Em breve a IP irá proceder a uma inspeção
dos pavimentos e obras de arte desta estrada nacional, para avaliar as condições reais da via e, em
conformidade, será ponderada uma intervenção para o próximo ciclo de investimento 2019-2023, que se
encontra em fase de elaboração.»
Antes que os Srs. Deputados façam a ladainha do costume, não se esqueçam, se faz favor, da crítica do
PCP, durante anos: as obras eram orçamentadas e o Orçamento não era executado!
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lembrem-se que o PCP alertava, nesta Assembleia, que havia dinheiro no
Orçamento, que havia recursos, e que o problema era a falta de execução orçamental!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há quantos anos?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá estamos, em 2023, confrontados com o problema dramático das
populações, que ainda hoje continua por resolver!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não te zangues! Calma! É só uma estrada!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não faremos, uma vez mais, processos
de intenções sobre a sinceridade e a boa-fé, ou a falta delas, de quem promove este agendamento e o debate
destas propostas.
O que está em causa não é a condição ou a motivação pessoal de um Deputado; o que está em causa são
as motivações políticas dos partidos que se apresentam nesta Assembleia, propondo resoluções que parecem
ignorar aquelas já aprovadas neste Hemiciclo, há sete anos, e que foram vergonhosamente ignoradas pelos
sucessivos ministros.
O que é preciso não é repetir recomendações; é cumprir os compromissos assumidos. A solução não é
mais visitas, mais anúncios, mais promessas ou mais discursos sobre o interior. A solução é passar das
palavras aos atos e concretizar os investimentos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do
BE, para uma intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros debates
que temos aqui todos os dias, este, o da requalificação e reestruturação da estrada nacional n.º 238, não é
motivo de discórdia. Aliás, a constatação de que a coesão territorial requer vias de transporte seguras não é
propriamente uma matéria de grande polémica ou que divida os vários grupos parlamentares presentes.
Portanto, uma vez que não há dúvida, não há polémica nem debate,…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também não há estrada!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é só mesmo preciso que o Governo requalifique a estrada, mais
nada.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o resto da intervenção?!
O Sr. Presidente: — Para intervir, no final do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido
Socialista.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, quando apresentou este projeto de resolução e marcou este debate, fê-lo pela urgência do assunto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com mais três ou quatro projetos de resolução, isto vai lá!
O Sr. Hugo Costa (PS): — É um assunto que, naturalmente, é muito urgente que seja resolvido.
Ao longo dos últimos 20 anos, este assunto mereceu, como bem já foi dito, um conjunto de iniciativas
parlamentares.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podíamos fazer um tapete com tantos projetos de resolução!
O Sr. Hugo Costa (PS): — É altura de o Parlamento debater, mas também é altura de o Governo começar
com as obras e lançar as empreitadas necessárias para permitir que esta obra seja uma realidade.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Vai tarde!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Esta obra é crucial para o concelho de Ferreira do Zêzere, no distrito de
Santarém — distrito pelo qual fui eleito —, e para o distrito de Castelo Branco, nomeadamente para o concelho
da Sertã. São dois concelhos do Médio Tejo.
É uma obra igualmente importante para o concelho de Tomar, independentemente de o troço entre Tomar
e Ferreira do Zêzere estar já com obra realizada, mas o atual troço entre a Sertã e Ferreira do Zêzere merece
uma intervenção.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há a total disponibilidade para trabalhar na
especialidade estes diplomas, para termos um texto forte para resolvermos este assunto.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Na especialidade?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Precisa é de obras!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães
Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020.
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos saudar os peticionários por
terem trazido a esta Casa a discussão sobre a pesca lúdica, embora a matriz da petição seja sobre as
restrições impostas a esta atividade em tempo de pandemia.
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Os peticionários não têm culpa de que muitas das suas petições não sejam discutidas a tempo, mas sim o
processo de calendarização da Assembleia da República, que, diga-se em abono da verdade, tem dado
passos mais significativos e mais atenção nesta Legislatura à discussão das petições.
Recordemos que a pesca lúdica foi uma das atividades que, durante o estado de emergência, foi
confinada, sem que se percebesse os porquês, pois salvaguarda o distanciamento, é praticada ao ar livre e
até poderia servir para descomprimir numa altura difícil, em que o facto de ficar em casa poderia agravar
diversos problemas, inclusive de saúde.
Além do mais, a pesca lúdica, nas suas envolventes — apeada, embarcada e submarina —, envolve cerca
de meio milhão de praticantes, sendo que, na altura, contava com cerca de 300 lojas de pesca, tendo muitas
delas sofrido por terem sido obrigadas a fechar, porque os praticantes foram obrigados a ficar em casa.
Algumas dessas lojas nunca voltaram a abrir. Alguns dos importadores tiveram de mudar de ramo, sendo
que, dois anos volvidos, ninguém percebeu porque é que a pesca lúdica não teve regime de exceção e não foi
permitida durante o estado de emergência.
Essa foi daquelas medidas à boa maneira portuguesa socialista, no papel, sem olhar para atividades que
podiam ser diferentes e que não prejudicariam ninguém, e, assim, foi preferível deixar as pessoas em casa,
sem poderem exercer uma atividade ao ar livre que, já por si, respeita as regras de distância.
Não se compreende, mas aconteceu, naquele País onde a covid não chegaria, ou seria apenas uma
gripezinha, ou no País onde se gastaram milhões de euros em ventiladores que nunca apareceram ou
funcionaram.
A pesca lúdica e os seus praticantes têm sido sempre uma das preocupações do Chega. Por isso,
apresentámos, nesta Casa, um projeto de resolução — que, infelizmente, não poderá ser discutido hoje, mas
apenas em sede de comissão — que visa reduzir substancialmente os valores relativos ao licenciamento do
exercício de pesca lúdica, regional e nacional.
Uma modalidade ao ar livre, que traz benefícios evidentes para a saúde, numa altura em que muitos
portugueses preferem ficar em casa, não pode ser castigada com taxas e taxinhas, por vezes difíceis de
compreender, com vários aumentos anuais que em nada contribuem para melhores condições,
acrescentando-se o valor dos materiais para a exercer, o que torna difícil a sua realização.
A pesca lúdica representa uma prática intemporal ligada à história cultural portuguesa, nomeadamente em
localidades costeiras, mas também no mundo rural ribeirinho. É uma atividade de lazer, promotora de vários
prazeres pessoais, económicos e sociais. Com ela, promove-se a convivência social, o próprio bem-estar de
todos quantos a praticam, conseguindo-se, em torno da pesca lúdica, verdadeiros momentos de convívio e
comunhão familiar.
A par da questão social apresentada, é a articulação a que se assiste entre esse elemento e as questões
de saúde que a prática da pesca lúdica garante, sobretudo por a mesma se realizar em contacto com a
natureza, ao ar livre. Também é relevante enquanto fator económico das zonas onde decorre, potenciando,
particularmente, o turismo e a economia da região.
A legislação que rege esta atividade tem tido queixas por parte dos pescadores, sobretudo atendendo à
proibição da prática da pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. No que respeita, por exemplo, ao rio
Tejo e a toda a zona que lhe está ligada, a prática da pesca lúdica reúne todos os elementos anteriormente
mencionados, garantindo também o respeito e a defesa do meio ambiente, a preservação e a proteção de
espécies, entre tantas outras rubricas de cariz ambiental.
É importante que haja a garantia do Governo da harmonização das regras e dos procedimentos que
permitem a realização desta atividade.
Percebemos que existe, por parte de setores da sociedade, um sentimento de dificultar com mais taxas os
setores da pesca lúdica e, por exemplo, da caça, mas, da nossa parte, continuaremos a exigir a este Governo
que tome medidas para defender ambas as atividades, dada a importância que têm a nível nacional.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para
os mais de 7600 peticionários que vêm pedir a esta Casa que seja concedida a abertura imediata da pesca
lúdica para pescadores com licença válida até 2020.
Naturalmente, esta petição, neste momento, apresenta um certo desfasamento relativamente à concessão
desta abertura. No entanto, importa-nos fazer uma reflexão, tendo em consideração algo que até já se
inverteu, de certa forma: o atraso com que esta Casa consegue apreciar as petições que lhe vão chegando.
Esta petição, de facto, é discutida passados mais de dois anos. Estamos a melhorar, mas ainda existe muita,
muita resposta para dar.
De toda a maneira, quero cumprimentar os mais de 500 000 pescadores desportivos — como lhes
chamaria — que se dedicam a esta atividade.
Além do seu objetivo principal, que já referi, eles vêm queixar-se das elevadas taxas a que estão sujeitos,
— neste caso, até foram cobradas taxas sem que da pesca tenham usufruído, tendo em consideração que
estavam impedidos de exercer essa atividade —,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Dias (PCP): — … bem como do tratamento desigual relativamente a outras atividades
desportivas, atividades essas que também foram muito condicionadas durante o período em que estivemos
em confinamento, nomeadamente nos estados de emergência. Só que, depois, resolvida essa situação
relativamente a muitas atividades desportivas, esta ficou para o fim, em termos da abertura do acesso a essa
atividade.
Além disso, também se queixam de haver muitas áreas em que continua a ser interdita a atividade da
pesca desportiva e da pesca lúdica, o que, no nosso entender, não faz sentido.
Portanto, apraz-nos dizer que é por demais justo que os pescadores com licenças que foram interrompidas
por virtude da pandemia, por essas proibições, sejam ressarcidos dos valores pagos ou, pelo menos, que seja
feita uma extensão da licença, na justa medida do período em que foram impedidos de exercer essa atividade.
Srs. Deputados, permitam-me que recorde a posição do PCP aquando dos decretos de estado de
emergência, porque importa, de facto, recordar. Sempre dissemos não era com as medidas do estado de
emergência que se continha o vírus. Não permitimos nunca que se confundisse medidas de ordem sanitária,
medidas de saúde pública, com as medidas do estado de emergência.
Por outro lado, também quero deixar muito clara a nossa intervenção aqui, no dia 3 de abril, perante mais
uma declaração do estado de emergência. Dissemos: «Um problema de saúde pública não pode vir a
transformar-se num problema social, com mais e maiores dimensões.»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. João Dias (PCP): — Neste sentido, a pesca lúdica, desportiva, como muitas e muitas outras
atividades, não foram consideradas em função das suas características. Foram, sim, feitas medidas
transversais que puseram em causa estas atividades e tiveram dimensões sociais importantes, que se
concretizaram, até, em problemas, em termos económicos e sociais, no nosso País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Em bom tempo, alertámos para isso. O temor que se criou na população levou
muitas vezes a que não se permitisse uma reflexão profunda sobre as medidas sanitárias que era importante
implementar.
Esta atividade, claramente sem risco,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Dias, é sempre um gosto ouvi-lo, mas V. Ex.ª tem de terminar.
O Sr. João Dias (PCP): — … com distanciamento e garantias de segurança, não foi considerada e foi
impedida de ser exercida.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo
Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Peticionários
aqui e em casa.
Penso ser consensual que a discussão desta petição é, hoje, um pouco extemporânea. Felizmente, já
acabámos com a maratona dos estados de emergência, que se repetiram muitas vezes, injustamente, como
também já foi dito, para várias atividades sociais e económicas.
Esta atividade da pesca lúdica, como muitas outras que foram afetadas, não se tratava sequer de uma
atividade de risco, dado que poderia facilmente assegurar as condições de segurança para os próprios
praticantes. Apesar disso, o Governo optou sempre por proibir praticamente tudo, fizesse ou não sentido. Esta
petição foi, por isso, natural e compreensível, e vemos nela as angústias pelas quais muitos portugueses
passaram, em diversas atividades. Por isso, solidarizamo-nos com as dificuldades passadas pelos
subscritores, que lidam hoje, também, com demasiadas burocracias nesta atividade.
Continuaremos sempre atentos à tentação autoritária de tudo sacrificar e o Parlamento é justamente a
Casa onde devemos fazer esse escrutínio. Não subscrevemos unanimismos ou alarmismos excessivos,
sempre que isso implique restrições à liberdade dos portugueses.
Neste aspeto, continuaremos atentos à revisão constitucional — revisão essa que, diga-se, nem tinha de
acontecer agora —, na qual tanto o PSD como o PS se preparam para restringir o direito à liberdade dos
portugueses, declarando confinamentos administrativos sem que, para isso, tenham de prestar contas. Este é
um dos combates decisivos que enfrentamos agora neste Parlamento, para que não se repitam, ou se
cometam, ainda mais injustiças.
Os portugueses poderão continuar a contar com a Iniciativa Liberal para liderar esse combate pela defesa
dos seus direitos, das suas liberdades.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Salvador Formiga.
O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os
peticionários e agradecer-lhes pela sua atitude e participação cívica, que enriquecem a nossa democracia e o
debate democrático. Prova disso é que o direito de petição perante o Parlamento tem sido inscrito em todas as
Constituições portuguesas desde 1822, sendo um instrumento fundamental de democracia participativa.
Relativamente à Petição n.º 215/XIV/2.ª, que defende a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores
com licença válida em 2020, importa começar por afirmar que, embora esta tenha perdido alguma pertinência
com o decurso do tempo, pelo facto de a pesca lúdica ter sido reaberta a 5 de abril de 2021, é de todo
conveniente aproveitar o momento para realçar que, atualmente, a pesca lúdica é uma atividade que envolve
mais de 200 000 participantes por todo o País, só no que à pesca de mar diz respeito. Por sua vez, num
recente estudo desenvolvido pela DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos), estima-se que esta atividade represente 75 milhões de euros por ano gastos em deslocações,
alojamentos e custos com consumíveis.
A pesca lúdica é socialmente relevante e a sua prática motiva o gosto pela natureza, podendo contribuir
para a promoção da consciência ecológica dos cidadãos, sensibilizando-os para a necessidade da
conservação, gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais.
Aos mais de 300 estabelecimentos comerciais afetos ao setor espalhados por todo o País, juntam-se várias
empresas importadoras e exportadoras de material de pesca, isto sem mencionar o papel que a pesca lúdica e
desportiva já representa no turismo português, um dos principais motores da nossa economia.
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Importa ainda referir a importância desta atividade no reforço da subsistência alimentar de algumas
famílias, na promoção da atividade física ou pelo seu papel no desenvolvimento social e cultural do País.
Ainda assim, é importante analisar outras questões que preocupam esta comunidade: a eventual abolição
da proibição da pesca noturna em águas interiores; o investimento na segurança dos pesqueiros; a criação de
zonas de pesca apeada para pessoas de mobilidade reduzida e a importância de auscultar praticantes destas
atividades em alterações legislativas significativas para toda a pesca lúdica.
Mas, Sr. Presidente, não posso terminar a minha intervenção sem fazer a seguinte reflexão: a já referida
petição deu entrada na Assembleia a 23 de fevereiro de 2021 e estamos a 26 de janeiro de 2023. Não
podemos estar satisfeitos quando uma iniciativa de cidadãos, no Parlamento, demora quase dois anos a
chegar ao Plenário. Se o nosso objetivo é o de potenciar e incentivar a democracia participativa, este não é,
certamente, o melhor caminho para o fazer.
É fundamental deixar este alerta a todos os portugueses e, em particular, aos partidos que promoveram, e
promovem, um clima de instabilidade política no nosso País,…
Risos do CH.
… empurrando o País constantemente para eleições, atrasando e complicando este e muitos outros
processos importantes para as nossas comunidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é para o Bloco de Esquerda!
O Sr. Salvador Formiga (PS): — Esta é mais uma prova da importância de os mandatos legislativos serem
levados até ao seu final. Ao poder político, exige-se responsabilidade e capacidade para encontrar soluções
para todos nós, mas, em particular, para os mais expostos, pois estes não podem esperar.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Grande volta para culpar os outros!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estava à espera!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É caso para dizer «pescadinha de rabo na boca»!
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o
Sr. Deputado João Marques.
O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os
Srs. Peticionários, 7646, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Ângelo Miguel Magalhães Cardoso.
Infelizmente, esta é uma petição, nesta altura, prejudicada, pois está a ser discutida fora de tempo e o seu
assunto perdeu oportunidade, o que lamentamos. Tratava-se de exigir a abertura imediata da pesca lúdica
para pescadores com licença válida até 2020 e estamos a discutir esta petição em 2023.
Os peticionários pretendiam — e muito bem, muito justamente — que a Assembleia da República
atendesse ao seu pedido de revogação da proibição da pesca lúdica e desportiva, como medida de
afastamento social decidida no âmbito do confinamento geral previsto como combate à pandemia da covid-19.
Legalmente, na legislação que regulamenta a pesca desportiva e a pesca lúdica, este afastamento já é
obrigatório, em 5 metros, entre pescadores da pesca apeada, que são, como sabemos, a maioria dos
pescadores lúdicos e desportivos. Claro que, na pesca submarina, esta determinação não se aplica e, por
isso, não fazia nenhum sentido essa proibição baseada no afastamento social obrigatório.
Além disso, a pesca lúdica está associada à serenidade espiritual e psicológica e à saúde mental, pois é
um desporto praticado ao ar livre e em harmonia com a natureza, condições essenciais, na altura, ao combate
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à doença da covid-19 e às suas consequências. Simultaneamente, constitui um meio de subsistência para
muitas famílias desfavorecidas, em especial na conjuntura vivida à época.
A pesca lúdica apeada, embarcada e submarina envolve mais de meio milhão de praticantes, mais de três
ou quatro centenas de estabelecimentos comerciais e dezenas de importadores e distribuidores de material de
pesca, pelo que facilmente se infere e conclui os graves prejuízos pessoais e económicos que esta atividade
lúdica e desportiva sofreu. Daí a preocupação dos praticantes relativamente à sobrevivência destas empresas
e à manutenção dos respetivos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a este tempo, seria interessante e importante saber as
consequências que esta proibição, esta incauta produção legislativa do Governo, ou o próprio Governo,
tiveram na atividade piscatória e nas respetivas empresas.
Aplausos do PSD.
Assim, o Partido Social Democrata volta a lamentar os tempos definidos para a apreciação de matérias
urgentes e determinadas temporalmente, como é este caso, pois, como verificámos, o mesmo deveria ter sido
analisado e decidido no momento e naquele tempo, portanto, em 2020 e 2021, para que os peticionários
pudessem ter visto as suas aspirações e reivindicações realizadas e correspondidas pelo Governo, por serem
justas e não comprometerem a segurança das populações durante a pandemia.
Além disso, o Partido Social Democrata não pode aceitar certa ligeireza na produção legislativa do
Governo, ainda que sob pressão, provocada pela pandemia, pois prejuízos pessoais e económicos não
justificados deveriam ter sido devidamente acautelados por legislação mais adequada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na altura não disseram isso! Nós avisámos!
O Sr. João Marques (PSD): — Neste caso, o Governo foi, como diz o povo, «mais papista que o papa», e
provocou danos morais, psicológicos e económicos, que, com outro cuidado, atenção e rigor legislativo,
poderiam e deveriam ter sido evitados.
Esperemos que este caso nos sirva de lição e que, futuramente, algo de semelhante possa ser evitado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora é fácil falar! Na altura era mais difícil!
O Sr. Presidente: — O último orador inscrito para participar neste debate é o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para intervir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,
cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários e dar-lhes nota de que agradecemos o sobressalto cívico que
trouxeram a esta Assembleia da República na demonstração do tempo de tramitação das petições.
Deixem-me dizer que o facto de isso poder resultar em melhoria de processos para o futuro não tem
necessariamente a ver com a falta de ação dos partidos políticos, que podiam todos ter legislado
independentemente da tramitação da petição. Por isso, em abono da verdade, se não o fizeram, foi porque
não o quiseram fazer.
Devo dizer, da parte do Bloco de Esquerda, que reconhecemos alguns dos aspetos fundamentais que
levaram à aceitação dos estados de emergência e às restrições que as mesmas trouxeram em nome de um
bem maior, que era a saúde pública. Consideramos, no entanto, que a pandemia tem costas demasiado largas
e que, no que toca também a este setor de atividade, levou a decisões que são questionáveis.
No entanto, não somos nem negacionistas do perigo que a pandemia trouxe ao País, nem negacionistas da
necessidade que a verdade científica demonstrou de termos alterações nas regras de funcionamento da
sociedade e, por isso, tivemos as votações que tivemos.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre não falou nem o PAN?!
O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à fase das votações, queria aproveitar a oportunidade, na
presença de todos, para saudar o novo Presidente da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rui Rocha, e desejar-
lhe um bom trabalho.
Aplausos do PS, do PSD, do CH e da IL.
Queria também agradecer ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo o contributo que deu a este
Parlamento, na qualidade de Presidente da Iniciativa Liberal.
Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN, do L e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
Queria também salientar a presença dos Srs. Membros do Corpo Diplomático acreditado em Portugal,
desde logo o seu Decano, o Sr. Núncio Apostólico, e vários outros embaixadores e embaixadoras, assim como
representantes da Memoshoá (Associação Memória e Ensino do Holocausto), da Comunidade Israelita de
Lisboa e de outras confissões religiosas, e também do Sr. Embaixador que representa Portugal nestas
questões, designadamente junto da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, a que pertencemos.
Agradeço o acolhimento que deram ao meu convite para presenciarem e testemunharem a aprovação do
voto de pesar pelas vítimas do Holocausto e de evocação do dia internacional em memória das mesmas. A
vossa presença orgulha-nos e agradecemos que tenham aceitado testemunhar o que se vai seguir.
Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN.
Vamos agora proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços para acionarem o sistema de
verificação e às Sr.as e Srs. Deputados para se registarem.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar.
Pausa.
Os Srs. Deputados Bernardo Blanco, Pedro Roque e João Barreiras Duarte indicaram à Mesa que não se
conseguiram registar.
Peço aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e apresentarem o respetivo resultado.
Pausa.
Temos quórum. Vamos passar, então, à fase das votações.
Começamos pelo Projeto de Voto n.º 247/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD,
pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em
evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do
seguinte teor:
«A 27 de janeiro assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, data que marca o
momento da libertação do campo de concentração de Auschwitz, que ocorreu em 1945. Proclamado em 2005
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pela Assembleia Geral das Nações Unidas, este dia visa homenagear os milhões de vítimas das perseguições
e do genocídio perpetrados pelo regime nazi durante a II Guerra Mundial.
Volvidos quase 80 anos desta tragédia, importa preservar a memória das vítimas e evocar aquele que foi
um episódio negro da história da humanidade, em que todos os valores nos quais assenta a civilização
humana foram radicalmente questionados: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres
humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a tolerância e a liberdade individual e
coletiva.
Auschwitz — e todos os campos de extermínio nazis — não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo.
É inquietante observar, nos dias de hoje, os sinais profundamente perturbadores de recrudescimento de
antissemitismo e de outras formas de ódio e preconceito, como o racismo, a discriminação racial, a xenofobia
e intolerâncias relacionadas. O seu agravamento justifica uma reflexão ponderada, mas urgente, sobre a
necessidade de adaptação da resposta dos Estados de direito democráticos a estes fenómenos.
Deste modo, importa garantir a promoção da educação das gerações mais novas sobre o Holocausto e
outros crimes contra a humanidade. O futuro da nossa civilização depende da preservação da memória
coletiva e da defesa dos valores fundamentais sobre os quais assenta a democracia. Esta missão deve
continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos extremismos que se alimentam do ódio e preconceito e
que optam deliberadamente por fazer um discurso negacionista e de esquecimento sobre as lições do
passado.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do
Holocausto, defendendo a memória do que representaram os crimes do nazismo e promovendo os valores da
liberdade, da democracia e da paz, associando-se à comemoração desta data.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos então passar às restantes votações, começando pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei
n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos
aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação, na especialidade e em votação final global, desta
mesma proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Não havendo objeções, vamos votar de seguida, na generalidade, na especialidade e em votação final
global, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e
direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
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A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração
de voto relativamente às votações das duas últimas iniciativas.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): —Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentaremos uma declaração de
voto escrita relativamente às votações das duas últimas propostas de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos
direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das
associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de
diversos diplomas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de
Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo
de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD)…
Peço desculpa, a votação deste projeto de lei fica prejudicada com a votação do requerimento anterior e
baixa à comissão sem votação.
É a falta do cachecol, mas essa situação já será resolvida!
Risos.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a
forma de gestão das áreas protegidas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de
personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o
modelo de cogestão das referidas áreas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, passou a votação do Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª
O Sr. Presidente: — Muito bem, já lá vamos.
Pausa.
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No meu registo não consta o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se me permite, Sr. Presidente, há então algum problema nessa
impressão, porque o guião de votações que está disponível no site do Parlamento e que decorre dos trabalhos
que tivemos obrigaria a que esse projeto de lei constasse desse registo.
O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos fazer o seguinte: vamos continuar com as votações e, entretanto,
os serviços terão tempo de corrigir esta situação.
Muito obrigado pela chamada de atenção. De facto, a Mesa não tinha essa informação.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre gostaria de apresentar uma declaração de voto em
relação às votações que fizemos das duas últimas iniciativas.
Aproveito para informar já que quando votarmos o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª, do Bloco, no seu lugar
correto, também apresentaremos uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e
Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-
Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando
reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de
uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um
mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do
PAN e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das
disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP
SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-
B/2020, de 16 de julho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? Para apresentar uma declaração de
voto, por escrito, do PSD, sobre esta votação?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª, do PAN…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN apresentou um requerimento de baixa à
comissão, sem votação.
O Sr. Presidente: — A dinâmica parlamentar está mais rápida do que a organização parlamentar…
Pausa.
Muito bem, um pequeno problema de voo corrigido a tempo.
Então, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente
e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às
injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda
à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Verifico que o PS vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E vejo que o mesmo farão o Livre,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — … a Iniciativa Liberal…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — … e, já agora, o Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — É um processo de contaminação em curso.
Risos.
Fica tudo registado.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico
de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a
utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores
estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da
EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Se não é agora que se requalifica a estrada…
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da
estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.
Ambos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização
do transporte de passageiros no aeroporto de Beja.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PS, do PSD e do CH.
Finalmente, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia,
Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) —
Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH; da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão
das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei
n.º 116/2019, de 21 de agosto).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L.
Não temos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nem expediente a
anunciar, mas cabe-nos publicitar os resultados da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Antes disso, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Ricardo Baptista Leite, assim como outros
Srs. Deputados, pretendem intervir e adivinho que seja sobre o processo administrativo que fizemos há cerca
de 12 minutos e que os Srs. Deputados entendem que tem decorrido ao longo destes 12 minutos.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não consegui ligar o computador atempadamente, mas
estou presente.
O Sr. Presidente: — Os restantes Srs. Deputados que pretendem intervir querem dizer a mesma coisa?
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, também confirmo.
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O Sr. Presidente: — Muito bem.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, adicionalmente, se não se importar, queria dizer que
quando vim ligar o computador a campainha ainda estava a tocar. Portanto, Sr. Presidente, solicito-lhe que
apure se há conformidade entre o momento do toque e o momento em que fecham a votação.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
É um tema de grande análise na literatura romântica, o de saber quando começa um toque e quando é que
ele deve terminar.
Risos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito animados!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a anunciar o
resultado da votação da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de
dois membros para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o resultado obtido foi o seguinte: 189
votantes, 136 votos a favor, 45 votos brancos e 8 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos, como presidente,
Paula Cristina Meira Lourenço e, como vogal, José Carlos Vegar Alves Velho.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de
fevereiro, pelas 15 horas, e passo a anunciar a ordem do dia. No primeiro ponto teremos a apreciação dos
Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à
utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e
indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa, e 7/XV/1.ª (BE) — Comissão
Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão da TAP.
No segundo ponto, apreciaremos, em conjunto, a Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o
regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para
trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em
investigação e desenvolvimento empresarial e os Projetos de Lei n.os 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao
Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, e 506/XV/1.ª
(CH) — Fomenta o regressos de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a
contratação de jovens qualificados.
No terceiro e último ponto, estará em discussão o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (PSD) e 3/XV/1.ª (CH)].
Desejo ao Chega um bom congresso e despeço-me de todos. Até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas às Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª e 52/XV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor dos pedidos de autorização legislativa expressos na Proposta
de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) e na Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV), tendo em conta os seguintes
pressupostos:
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1. Dada a relevância das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790 no que diz respeito ao reforço da
proteção e salvaguarda dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, e o facto de Portugal
estar em manifesto incumprimento, pois já expirou o prazo imposto pela UE para a transposição das diretivas
(7 de junho de 2021), entendeu o GP/PSD, tendo em conta o interesse nacional e o espírito de
responsabilidade que sempre presidiu à sua ação, votar a favor da autorização legislativa para a transposição
destas diretivas;
2. Por outro lado, o Governo vai assegurar a transposição das diretivas, respeitando os contributos que o
GP/PSD deu, a fim de Portugal poder dispor de uma transposição equilibrada, correta e adequada;
3. Por último, deverá o Governo lançar uma consulta pública que proporcione a participação ativa e
construtiva de todas as entidades e cidadãos que queiram contribuir para uma lei eficaz, que salvaguarde os
objetivos que estão na base da sua criação.
As/Os Deputadas/os do PSD, Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez.
——
No passado dia 25 de janeiro de 2023, a Assembleia da República aprovou duas propostas de lei do
Governo, a Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) e a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV), que visavam
autorizar o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas
transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e a legislar em matéria de direito de autor e
direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, respetivamente.
A Iniciativa Liberal votou contra estas duas propostas de lei e anunciou a apresentação de uma declaração
de voto escrita, o que agora se concretiza.
A liberdade de expressão e a liberdade de informação são direitos fundamentais, sendo que uma
sociedade livre, com cidadãos conscientes e esclarecidos, depende do exercício pleno destas liberdades. Na
Iniciativa Liberal, nunca teremos qualquer leitura redutora ou ambígua nesta matéria: há que proteger a
liberdade de expressão e a liberdade de informação, sem a menor concessão a qualquer espécie de censura.
Igualmente, na Iniciativa Liberal, sabemos que o esforço, o investimento e a expetativa de obtenção de
rendimentos por parte de quem cria conteúdos têm de ser garantidos.
Defendemos, por isso, legislação que salvaguarde a liberdade de expressão, mas, também, os direitos de
propriedade.
Neste sentido, suscitam-nos as maiores dúvidas quaisquer alterações legislativas — mesmo com a caução
do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia — que pretendam forçar os prestadores de serviços online
a impedir a difusão de determinados conteúdos sem visto prévio, seja de instituições, seja de autores. E, muito
menos, a responsabilizá-los por tais conteúdos, obedecendo a imposições estatais.
Somos pela regulamentação, sim. Somos pela existência de regras, sim. Mas somos contra qualquer
regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos que possa ser, potencialmente, lesiva das
liberdades individuais.
A opção do Governo por uma autorização legislativa para a transposição da Diretiva (UE) 2019/789 e da
Diretiva (UE) 2019/790 impede a Assembleia da República de participar neste processo legislativo. Na
Iniciativa Liberal, esta é uma situação que não podemos aceitar, pois a Assembleia da República não se pode
demitir do seu papel.
Neste âmbito, reiteramos as palavras da Associação D3 — Defesa dos Direitos Digitais:
«Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais,
como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um
amplo e participado debate público. Por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à
Assembleia da República. Contudo, a ser aprovada esta autorização legislativa, a Assembleia abdica da sua
função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais
polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública na
Assembleia da República poderia acrescentar àquele diploma.»
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Para a Iniciativa Liberal, a transposição destas diretivas por decreto, diretivas que impactam com direitos
como a liberdade de expressão e os direitos de autor, constitui um erro grave e inaceitável, que coloca em
causa esses mesmos direitos.
A Assembleia da República, a Casa da democracia, é, assim, a sede própria para discutir estas matérias,
após a audição da sociedade civil, dos artistas, dos produtores, das plataformas digitais, de todas as entidades
envolvidas, e para transpor estas diretivas para a legislação portuguesa.
Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana
Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª:
No passado dia 26 de janeiro de 2023, a Assembleia da República chumbou o Projeto de Resolução
n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos
militares datados até 1975. A Iniciativa Liberal absteve-se neste projeto de resolução e anunciou a
apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza.
A Iniciativa Liberal privilegia a transparência e o conhecimento da nossa história, seja ela qual for, pelo que
não tem nenhuma objeção de princípio quanto à desclassificação de documentos militares.
No entanto, a verdade é que da leitura da exposição de motivos levantaram-se uma série de questões
essenciais, quanto ao processo e à forma, que esperávamos que tivessem sido abordadas ou respondidas
durante o debate em Plenário, mas que não foram. Desde logo: as regras a que obedeceria este processo de
desclassificação; as entidades envolvidas; qual o grau de classificação dos documentos que se pretendia
desclassificar.
A história tem um antes, um durante e um depois, cuja reconstituição deve ser feita com rigor e
objetividade. Se o verdadeiro objetivo fosse realmente o de reconstruir a história, então faria sentido, e seria
de grande utilidade, que esta desclassificação fosse feita até 1982, para que fosse possível fazer a história do
período do Estado Novo e da própria revolução até à extinção do Conselho da Revolução. Não era essa a
pretensão do Bloco de Esquerda!
Por outro lado, não se pode deixar de referir que o Bloco de Esquerda não acautelou o facto de Portugal
ser um dos 12 países fundadores da NATO desde 1949, o que implica um cuidado acrescido e um
alinhamento dos requisitos e critérios de desclassificação de documentos.
Por último, mas não menos importante, a proteção e respeito pela privacidade das pessoas. O direito à
privacidade é uma linha essencial do que a Iniciativa Liberal defende, pelo que este foi um dos fatores
ponderados na análise desta recomendação. Não podemos ignorar que os referidos documentos envolvem a
memória de pessoas ainda vivas (ou seus familiares) e, por isso, parece-nos evidente que as suas identidades
devem ser sempre acauteladas e protegidas (o que, manifestamente não acontece na resolução em apreço),
sob pena de as informações trazidas a público serem altamente prejudiciais. Iria abrir-se um precedente que
poderia ser altamente danoso.
O equilíbrio entre o interesse histórico e a proteção individual destas pessoas parece-nos, portanto,
importante. A história deve ser feita, mas o distanciamento temporal quanto aos factos é essencial e, neste
caso, não se verifica.
Em suma, a insistência do Bloco de Esquerda nesta proposta, mesmo com diversa documentação já
disponível que permite o trabalho de investigadores e historiadores, levou-nos a colocar um diverso conjunto
de questões, pelo que a Iniciativa Liberal considera que esta iniciativa contém objetivos meramente
ideológicos e propagandísticos e que em nada contribuem para o conhecimento e interpretação da nossa
história.
Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana
Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias, pela Deputada do
PSD Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram
entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de dezembro de 2022 —
DAR I Série n.º 68 (2022-12-17)]:
Abstivemo-nos no Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª, apreciado e discutido na 11.ª Comissão, de
Ambiente e Energia, apesar de acompanharmos o princípio de que devem ser adotadas medidas de proteção
e valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar por consideramos que:
Os cortes previstos no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar em execução estão de acordo com o
previsto no Plano de Gestão Florestal;
O planeamento e a programação no tempo destas operações exige conhecimentos científicos e técnicos,
do domínio do ordenamento e da gestão florestal, que estão adquiridos pelos técnicos do ICNF;
Nos últimos anos têm sido realizadas diversas ações de gestão florestal nesta área, tendo o ICNF um
projeto de investimento com um cronograma de trabalhos entre outubro de 2022 e março de 2024, com
particular atuação no controlo de plantas invasoras lenhosas.
E ainda porque se encontra em processo de revisão o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal
das Dunas de Ovar (2016-2026), por força da revisão do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro
Litoral (PROF CL) e do Plano Municipal de Defesa da Floresta de Ovar (que ocorreu em final de 2021).
Os Deputados e as Deputadas do PS, Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Hugo
Oliveira — Joana Sá Pereira — Porfírio Silva — Rosa Venâncio — Susana Correia.
[Recebida na Divisão de Redação a 26 de janeiro de 2023.]
———
Relativa à Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023 — DAR I
Série n.º 80 (2023-01-21)]:
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª
(GOV) – Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o Programa Nacional de Habitação
apresentado pelo Governo é um programa pouco ambicioso e que se limitou, quase na íntegra, a replicar e a
compilar um conjunto de medidas que já se encontram implementadas nesta data, não apresentando, assim,
uma estratégia estrutural para os vários problemas da habitação em Portugal. Além disso, contempla também
medidas não cumpridas pelo Governo, nomeadamente o regime relativo ao subsídio de renda, regime este
criado pelo Governo do PSD, o qual o Governo não concretizou até à presente data.
Apesar do exposto, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece elevada importância ao tema da habitação,
razão pela qual de imediato apresentou a proposta para a criação de um grupo de trabalho para tratar da
habitação de forma séria e estruturada, avocando todos os partidos e a sociedade civil à discussão do mesmo.
Crê o Grupo Parlamentar do PSD que os contributos que o grupo de trabalho receberá serão muito úteis e
permitirão apresentar um conjunto de iniciativas legislativas e propostas de alteração ao Programa Nacional de
Habitação.
As/Os Deputadas/os do PSD, Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes
— Bruno Coimbra — Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro
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Mendes — Luís Gomes — Márcia Passos — Nuno Carvalho — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Paulo Rios
de Oliveira — Rui Cristina.
[Recebida na Divisão de Redação a 26 de janeiro de 2023.]
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.