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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 I Série — Número 82

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às

15 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente (Adão Silva) anunciou que,

durante a reunião plenária, se realizaria, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros (presidente e um vogal) para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL)

— Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS, iniciado em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios

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e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, tendo sido todos posteriormente rejeitados na generalidade, e ainda juntamente com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bernardo Blanco (IL), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Costa (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mariana Mortágua (BE), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Rui Tavares (L) e Carlos Guimarães Pinto (IL).

Entretanto, o Presidente (Adão Silva) assinalou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente do Senado de Espanha, Ander Gil García, e da respetiva delegação, os quais foram aplaudidos, de pé, pela Câmara.

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, tendo sido ambos posteriormente rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pessanha (CH), Diogo Leão (PS), Pedro Roque (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Artur Soveral Andrade (PSD) e André Ventura (CH).

Foram apreciados em conjunto, e posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Proferiram intervenções os Deputados José Pedro Ferreira (PS), Cláudia André (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Hugo Costa (PS).

Seguiu-se o debate da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. Usaram da palavra os Deputados Pedro Pinto (CH), João Dias (PCP), Bernardo Blanco (IL), Salvador Formiga (PS), João Marques (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Presidente saudou o Deputado Rui Rocha (IL) pela sua eleição como Presidente da Iniciativa Liberal e agradeceu os contributos prestados pelo Deputado e ex-Presidente do partido João Cotrim Figueiredo (IL).

O Presidente saudou a presença, nas galerias, dos embaixadores e representantes diplomáticos da Alemanha, de Andorra, de Angola, da Bélgica, do Brasil, do Cazaquistão, da Croácia, da Hungria, da Indonésia, da Irlanda, de Malta, do Panamá, do Paraguai, da Turquia, da Noruega, da Suécia, da Roménia, da Suíça, da Ucrânia, do Uruguai e da Argentina, de Sua Excelência Reverendíssima o Núncio Apostólico da Santa Sé, do Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa, de uma representante da Memoshoá, de uma representante da comunidade judaica da África do Sul e do chefe da delegação portuguesa junto

da Internacional Holocaust Remembrance Alliance. Foi lido o Projeto de Voto n.º 247/XV/1.ª (apresentado

pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto).

Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a reunião plenária, tendo sido eleitos para presidente e vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, respetivamente, Paula Cristina Meira Lourenço e José Carlos Vegar Alves Velho.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.

(a)Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Iniciamos agora os nossos trabalhos parlamentares.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Muito obrigado.

Antes de chamar a atenção para alguns aspetos que têm importância e que vão marcar a nossa tarde de

trabalhos, pedia só algum silêncio ao Plenário.

Pausa.

Sendo assim, começo por referir às Sr.as e aos Srs. Deputados que, durante a tarde, e a partir deste

momento, como primeiro ponto da nossa ordem do dia, estarão abertas as urnas para a eleição de dois

membros, o presidente e um vogal, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estas eleições

decorrem, como é habitual, na Sala D. Maria II.

Depois, gostaria de relembrar a nossa restante ordem de trabalhos, que, para lá deste primeiro ponto, tem

mais cinco pontos: do segundo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL), que arrasta outras

iniciativas; do terceiro ponto consta o Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE), que arrasta também outra

iniciativa; do quarto ponto consta o Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS), que arrasta outra iniciativa; do

quinto ponto consta a Petição n.º 215/XIV/2.ª; e, finalmente, no último ponto, teremos votações regimentais.

Penso que temos todas as condições para prosseguir com os nossos trabalhos parlamentares, portanto,

vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução

n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado

em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um

mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena

aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação

de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do

Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho e com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida

às injeções de dinheiro público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.

Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal

Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2020 que a Iniciativa Liberal pede

uma auditoria do Tribunal de Contas ao processo de nacionalização da TAP (Transportes Aéreos

Portugueses). Tal recomendação foi constantemente rejeitada aqui, mas parece que, com muita pressão

pública nossa, finalmente vai acontecer, pelo que é com muita satisfação que vemos o Tribunal de Contas

anunciar que o seu plano de ação contempla uma auditoria à TAP.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Deve ser por causa de vocês que vai acontecer!…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O que propomos é que, nessa mesma auditoria, se avalie se a

nacionalização, e consequente injeção de 3,2 mil milhões de euros, salvaguardou, ou não, o interesse público,

examinando a sua legalidade.

Depois da pandemia, a TAP foi a única empresa na União Europeia que ficou ao abrigo do mecanismo de

resgate e reestruturação, em vez do mecanismo de ajudas no âmbito da covid-19, não sendo ainda claro se tal

ocorreu por ausência de negociação e incompetência do Governo socialista.

O Governo fez uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar a TAP, que tinha vindo a

melhorar os seus resultados e, diga-se, tinha paz social, ao contrário do que acontece hoje.

Enquanto os Estados europeus emprestaram dinheiro às companhias com condições exigentes — e, diga-

se, já viram, ou estão a ver, esse dinheiro a ser devolvido —, o Governo português decidiu enterrar 3,2 mil

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milhões numa companhia de aviões, sem apresentar aos portugueses quaisquer fundamentos financeiros para

tal decisão, nem os consequentes custos de oportunidade face ao elevado montante utilizado.

Não foram apresentados aos portugueses cenários ou comparações — nem cenários de empréstimos aos

acionistas, nem cenários de novo capital, nem cenários de insolvência. Nada foi apresentado, apenas nos foi

mostrado um plano de liquidez, com três páginas, dois gráficos e uma tabela que mal se lia, para justificar a

primeira injeção.

É, assim, da maior relevância entender se as soluções foram ponderadas e qual foi a análise financeira que

ditou a nacionalização da empresa. É preciso parar de desperdiçar dinheiro dos portugueses e começar a

responsabilizar os decisores políticos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª, pelo Grupo Parlamentar

do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ter uma comissão de inquérito à

TAP, que está agendada para ser discutida e que, certamente, tocará nos pontos que interessam, que são,

fundamentalmente, os de sabermos onde é que a TAP falhou, se nos enganou quanto ao pagamento de

indemnizações e, mais importante que isso, o que é que este Governo sabia deste pagamento de

indemnizações e de todos os escândalos da TAP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — É que a TAP não se esgota nestas indemnizações, e dela vamos

conhecendo outras que não sabemos como foram pagas, nem por que valores foram pagas, nem, pior, por

que razão foram pagas.

Mas, Sr. Deputado Bernardo Blanco e Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, embora, naturalmente, não

inviabilizemos nenhuma proposta de auditoria que seja feita com um objeto certeiro neste Parlamento,

permitam-me que diga que o nosso Estado, atualmente, precisa de muito mais do que da auditoria à TAP.

Temos estimativas de 1000 milhões de euros de desperdício na saúde e de 900 milhões de euros de

desperdício noutros ministérios. Temos de auditar todos os departamentos do Estado, e esses resultados têm

de ser públicos e aproximados dos cidadãos. É isso que temos de defender.

O projeto do Chega é no sentido de criar um sistema de auditoria permanente, em que todos, todos os

sistemas do Estado, todos os principais departamentos do Estado, apresentem contas, e em que essas contas

sejam públicas e conhecidas dos portugueses, de forma regular.

Aplausos do CH.

Ontem, o Sr. Presidente da República, a propósito de um altar e de estruturas para a Jornada Mundial da

Juventude que a todos, até a nós, como católicos, chocam e escandalizam, disse: «Os portugueses têm o

direito de saber quanto é que isso vai custar e quanto custam os serviços pagos pelos contribuintes.»

O nosso desafio é, por isso, maior: quanto é que custa e quanto é que gastamos neste monstro do Estado,

criado pelo Partido Socialista com o apoio de outros, ao longo de tantos anos? Queremos auditar Portugal

para que os portugueses que pagam impostos possam saber o que estamos a pagar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Se as Sr.as e os Srs. Deputados me derem atenção, gostaria de anunciar

que, na tribuna diplomática, e por convite do Presidente da Assembleia da República, se encontra o

Presidente do Senado de Espanha, Sr. Ander Gil García, acompanhado pela respetiva delegação, para quem

peço um cumprimento da parte do nosso Parlamento.

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Aplausos gerais, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o Projeto de Resolução

n.º 345/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real não está,…

O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — … pelo que passamos às intervenções dos grupos parlamentares que

não têm iniciativas legislativas em debate neste ponto da ordem do dia.

Por isso, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da lei, a Assembleia da

República pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias a diversas entidades,

nomeadamente a determinados atos, procedimentos ou aspetos da gestão financeira que lhe digam respeito.

Regularmente é feita essa solicitação, que, aliás, já tem resultado em auditorias sobre processos

relevantes, que deram muito que falar. É com toda a legitimidade, portanto, que, à partida, se pode apresentar

uma proposta nesse âmbito — à partida, porque o problema, aqui, é à chegada, que é como quem diz: o

problema é onde a IL quer chegar com esta proposta, em concreto.

Sabemos há muito tempo que, para a IL, e também para o PSD, a TAP já podia ter desaparecido. O Estado

português devia ter deixado cair a TAP e as empresas do grupo TAP, o capital privado que detinha a

companhia que ficasse com ela nas mãos para a encerrar e destruir, e tudo ficaria melhor na visão destes

partidos.

O PCP rejeita essa visão de desmantelamento da companhia aérea de bandeira e de capitulação do

interesse nacional. Reafirmamos que a TAP faz falta ao País e que os trabalhadores fazem falta à TAP. E é

preciso que não falte a memória nem a seriedade: a verdade é que, se a TAP tivesse ficado em mãos

privadas, já não existiria.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, o que ainda está por apurar, por esclarecer, por responsabilizar são os

verdadeiros contornos, as implicações e os responsáveis das decisões desastrosas que foram marcando os

vários processos de privatização que a companhia sofreu.

É por isso que o PCP defende e propõe a realização de uma auditoria à TAP SGPS, na qual sejam

analisados: os três processos de privatização que a empresa já sofreu,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … contabilizando os custos que cada um desses processos trouxe à

companhia; as consequências económicas para a TAP da separação da assistência em escala, imposta por

diretiva europeia e pelo Governo, na altura, bem como os custos para a TAP dos processos de privatização da

SPdH (Serviços Portugueses de Handling);…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … o processo de aquisição da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção) e a

forma como foi conduzido esse negócio ruinoso; o processo de aquisição da Portugália, feito para salvar a

empresa privada e a liquidez do seu proprietário — quem? O Banco Espírito Santo —; a forma como a ANA

(Aeroportos e Navegação Aérea) se apropriou das lojas francas, na sequência da sua privatização, e os custos

para a TAP deste negócio; os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer

os diretos — nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de

desemprego, redução da receita fiscal e segurança social —, quer os indiretos — efeitos sobre o PIB (produto

interno bruto) e sobre o setor do turismo, custos acrescidos com emissões soberanas, etc. —;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala agora de alguma coisa que saibas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e a inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos

prejuízos acumulados pela TAP, e, consequentemente, pelo Estado, com este processo, nomeadamente com

o aumento de taxas e alugueres, e com o adiamento da construção do novo aeroporto.

É imprescindível que, nessa auditoria, se proceda ao apuramento não apenas do volume dos prejuízos

causados à TAP, mas, igualmente, da responsabilidade direta e indireta, na companhia e no Governo, por

esses atos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esse o propósito do Projeto de Resolução n.º 412/XV/1.ª,

que o PCP apresentou na Assembleia da República.

Termino, Sr. Presidente, reiterando que a TAP é uma ferramenta estratégica para a economia nacional,

para o desenvolvimento e para a soberania. Reafirmamos que é preciso defender a TAP, assegurar que ela

está ao serviço do País e respeitar os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de

trabalho, a sua dignidade. Sabemos que vão continuar as operações de manipulação e ataque à companhia

aérea de bandeira,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas terão pela frente o PCP e todos os democratas e patriotas que não

desistem do futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Uma vez que há Sr.as e Srs. Deputados que chegaram um pouco mais

atrasados, relembro que decorre, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, da

Comissão Nacional de Proteção de Dados e que esta eleição termina no momento em que encerrarmos o

nosso Plenário.

Agora, sim, alterando um pouco a ordem das intervenções — mas as vicissitudes são o que são —, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para nos apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o

Projeto de Resolução n.º 345/XIV/1.ª

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde já agradeço a

compreensão, pois estávamos numa audição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.

A TAP já custou aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros, que o PAN, desde o início,

defendeu que deveriam ser acompanhados da exigência de contrapartidas, do ponto de vista quer laboral,

quer ambiental.

Passados quase três anos, o Governo não só não assegurou estas contrapartidas ambientais, deixando

que a TAP continue a ser uma das grandes poluidoras nacionais e uma das companhias mais poluentes da

Europa, como, acrescendo a isto, ao não exigir contrapartidas do ponto de vista da gestão empresarial,

permitiu que continuassem os abusos nos cargos de topo da empresa, que são bastante conhecidos,

nomeadamente com os salários e os prémios milionários, bem como com as indemnizações, mesmo em anos

de crise e em anos nos quais a empresa apresentou prejuízos.

Tratando-se de uma questão de gestão dos dinheiros públicos, que deve ser eficaz e eficiente, isto abre a

porta ao descrédito das instituições e não está alinhado com o combate às alterações climáticas. Por isso

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mesmo, o PAN pretende pôr fim aos abusos que persistem, protegendo o interesse público e garantindo uma

gestão criteriosa e parcimoniosa dos dinheiros públicos, por via da clarificação da aplicação do Estatuto do

Gestor Público aos cargos de topo da TAP.

Com esta aplicação, proposta pelo PAN, os salários e os prémios milionários deixarão de ser possíveis e a

CEO (chief executive officer) da TAP, se de hoje para amanhã sair do cargo, só terá direito a indemnização se

for demitida, e, mesmo assim, com um valor que nunca poderá exceder os 12 salários mensais, evitando

casos como o de Alexandra Reis, a que assistimos.

A opção é clara: defender o interesse público e acompanhar a iniciativa do PAN ou deixar tudo tal como

está e compactuar com a má gestão que tem, de alguma forma, levado a TAP à penúria financeira em que se

encontra, fazendo com que os nossos contribuintes vejam milhares de euros do erário público a «voarem»,

literalmente, pelos nossos céus.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Retomando as intervenções dos grupos parlamentares que não tinham

iniciativas em debate, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o

Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a TAP merece uma nota

prévia. Se é verdade que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento tem cumprido, e bem, o seu papel de

escrutínio, é indispensável denunciar a forma demagógica como alguns se têm aproveitado da TAP, da sua

história e dos seus trabalhadores.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — O Grupo Parlamentar do PS centrar-se-á hoje, como sempre, naquilo que é

realmente relevante: o interesse nacional.

Dados erróneos propositadamente disseminados, silêncios e omissões táticas — tudo valeu, menos a

assunção de que desejavam, única e exclusivamente, a liquidação da companhia,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — … uma decisão claramente contrária ao interesse nacional e que

economicamente apenas se poderia sustentar por mero extremismo ideológico.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que as boas notícias não têm adeptos na oposição do «quanto pior,

melhor», mas vale a pena sublinhar aquilo que alguns preferiram omitir. Segundo os dados existentes e

confirmados pelo Governo, a TAP registará, em 2022, um recorde de receitas, antecipando os resultados que

apenas eram esperados em 2025.

No que se refere à coerência — ou falta dela —, atente-se que a Iniciativa Liberal, proponente deste

debate, simula hoje uma preocupação com os trabalhadores, quando a solução que preconizava tinha um

único caminho: o despedimento de todos esses trabalhadores.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Nem falei dos trabalhadores!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Em relação à auditoria que é proposta, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de

Contas já a anunciou. Os liberais são lestos a pedir auditorias ao que erradamente chamam nacionalização,

mas nunca se lhes ouviu uma palavra sobre as consequências de uma privatização mal feita, à 25.ª hora, por

um Governo em gestão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, desde 2020, a TAP foi debatida incontáveis vezes nos mais diversos fóruns, mas hoje ainda

não é a véspera do dia em que ficaremos a saber o que pensa e defende o PSD sobre a matéria.

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Sabemos quanto é fácil estar em cima do muro, dizendo tudo e o seu contrário, escondendo que, em todos

os países europeus em que as companhias aéreas se salvaram, existiu intervenção pública. Ao invés de dizer

aos portugueses o que faria, o PSD continua entrincheirado na ideia de que as frotas foram colocadas em

terra por decreto, e não por uma brutal crise pandémica. O rigor também não se decreta, e VV. Ex.as não lhe

têm dado grande uso.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Contas erradas!

O Sr. Hugo Costa (PS): — E, se é de rigor que falamos, vale a pena levantar algumas questões. Qual

seria o custo económico e social para o País de uma não-intervenção? Que impactos teria o abandono da

diáspora lusófona? Ou como seriam os impactos para as necessidades das regiões autónomas? Qual é o

valor estratégico do hub-and-spoke de Lisboa? Quanto valem as exportações da TAP? Estas perguntas são

centrais e de resposta obrigatória para quem critica a intervenção estatal. Estas são as exatas perguntas a que

nenhum dos opositores da solução formulada deu resposta.

Sr.as e Srs. Deputados, os números podem clarificar a visão de quem ainda vê neblina. A consultora

McKinsey, tantas vezes elogiada no mundo liberal, referia, em 2021, que a TAP traria, até 2030, um benefício

económico de 10 mil milhões de euros para a economia nacional,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois!

O Sr. Hugo Costa (PS): — … exportações anuais na ordem dos 3 mil milhões de euros, 1,3 mil milhões de

euros de compras a empresas nacionais e centenas de milhões de euros em contribuições e impostos diretos

e indiretos.

Também a vertente ambiental merece a nossa maior atenção, pelo que os portugueses podem contar com

o PS para, em sede de especialidade, trabalhar nas dimensões da frota, da monitorização, dos combustíveis,

do ruído e da segurança.

Sejamos claros: ao contrário do aduzido, sabemos que a anterior gestão privada não estava a apresentar

resultados comparáveis àqueles que estão a ser apresentados. Sabemos que, no momento em que a injeção

de capital se tornou indispensável, os acionistas privados não quiseram acompanhar o esforço financeiro

necessário. Atendendo a este contexto, o Governo decidiu, e bem, que, se o capital era público, a gestão tinha

de ser pública.

A ânsia de continuar a usar a TAP como arma de arremesso político levou a oposição a antecipar debates,

ainda antes de serem conhecidas a inspeção da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e a auditoria do Tribunal

de Contas, que é aqui pedida e já está anunciada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!…

O Sr. Hugo Costa (PS): — E, mesmo sabendo que esta Casa debaterá e viabilizará uma comissão

parlamentar de inquérito, estamos a fazer este debate uma semana antes.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão aprovar a proposta do Chega?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é mais trabalhosa que a omissão, o rigor é

mais complexo que o populismo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é isso, populismo?

O Sr. Hugo Costa (PS): — … mas é mesmo de verdade e rigor que continuaremos a fazer o caminho, na

defesa do interesse nacional.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Costa, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos,

o Sr. Deputado André Ventura, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, como ainda tem 13 segundos,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o número do azar na TAP!

O Sr. André Ventura (CH): — … penso que esta questão deve ser feita: a posição demagógica sobre a

TAP é a da direita?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado consegue vir a este Parlamento, hoje, em consciência, de

espírito tranquilo, dizer uma coisa dessas?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — Depois de assistirmos, dia após dia, a escândalo após escândalo, a

indemnizações pagas após indemnizações pagas, o Sr. Deputado vem aqui, em nome da bancada do PS,

dizer que as nossas posições são demagógicas?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. Francisco César (PS): — Então são o quê?

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado teve um Ministro das Infraestruturas que pediu

esclarecimentos sobre isto e, quando ontem, ou anteontem, ou há três dias, ele veio dizer que, afinal, mexeu

no WhatsApp do seu telefone e descobriu uma mensagem a dizer: «Ah, olá, Alberto, afinal, podes pagar a

indemnização?»,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Meio milhão!

O Sr. André Ventura (CH): — … o outro, o Hugo, o tal Secretário de Estado, foi a correr à Inspeção-Geral

de Finanças e, de acordo com a notícia que temos hoje, até mudou o depoimento dele na Inspeção-Geral de

Finanças, e o Sr. Deputado vem aqui falar em demagogia da direita? Devia falar em vergonha do Partido

Socialista! Devia falar em vergonha do Partido Socialista!

Aplausos do CH.

Sr. Deputado, hoje soube-se que o Secretário de Estado Hugo Mendes mudou o seu depoimento depois de

o Ministro Pedro Nuno Santos ter dito que, afinal, no seu WhatsApp tinha encontrado uma autorização.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também são só assim 500 milhões de euros!…

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, isto não é a república das bananas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi magia!

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O Sr. André Ventura (CH): — … isto não é um país perdido lá para o fim de um continente qualquer — e

não vou dizer continente nenhum para não me acusarem de racismo. Este é um país a sério, ou, pelo menos,

quer ser.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ser!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, acho que, em casa, ninguém percebe que o PS venha falar de

demagogia e dizer que não é preciso auditar nada,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão a rir-se?!

O Sr. André Ventura (CH): — … que está tudo bem e tudo a andar. O que percebiam era um pedido de

desculpas da vossa parte.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, como este

grupo parlamentar já aqui bem disse, não devemos antecipar o debate da comissão parlamentar de inquérito

que o Partido Socialista viabilizará, na próxima semana.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A proposta do Chega?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Depois, Sr. Deputado, eu em momento algum falei da posição do Chega, até

porque o Chega não foi contra a intervenção pública, do Estado, na TAP. Disse, sim, que o caminho da

Iniciativa Liberal, partido proponente deste debate, levava à liquidação da empresa.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é só a liquidação, é também a poupança!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Também foi referido que a iniciativa legislativa que levou a este debate é sobre uma auditoria que o

Tribunal de Contas já anunciou.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! Sobre isso, zero!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Aliás, ainda gostava de perceber qual é a posição do Partido Social Democrata,

porque, quando o Sr. Deputado era militante do Partido Social Democrata, existiam condições melhores…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Hugo Costa (PS): — … e a empresa foi privatizada à 25.ª hora.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Costa, vai de imediato saber qual é a posição do

PSD, porque vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma

intervenção.

Continuação de protestos de Deputados do CH.

Temos de ouvir a posição do PSD. Não sei qual será, mas vamos ouvi-la!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso está assim tão mal?

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Vão saber, vão saber!…

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação dos portugueses com a TAP é aparentemente complexa e

ambígua, como facilmente comprovamos através da análise retrospetiva da imprensa ou de algumas

mensagens, por vezes controversas, utilizando a palavra «TAP».

Há anos, um passageiro retido num aeroporto europeu, descontente com os atrasos e cancelamentos da

TAP, elaborou um cartaz demolidor para a imagem da companhia, que dizia: «TAP, take another plane».

Em 2014-2015, um movimento de críticos da privatização, liderado por António-Pedro Vasconcelos, utilizou

na luta o slogan: «Não TAP os olhos» — por coincidência, um slogan muito ajustado às peripécias do

momento.

Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 10 anos, foram debatidas, neste Plenário, dezenas de iniciativas

legislativas, havendo mais de uma centena de intervenções relacionadas com a TAP. Só nos últimos três

anos, foram 16 — 16! — as iniciativas legislativas apresentadas, o que atesta a importância da TAP, ou da

putativa perceção coletiva dessa importância.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Citando Bruno Dias: «Vai daí…?»

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Porventura, dirão alguns, o destaque dado à TAP nesta

Assembleia é muito superior ao seu verdadeiro contributo para a economia portuguesa, quando, por exemplo,

comparada com o setor do metal, que emprega 250 000 trabalhadores e contribui com 20 % para o PIB e com

33 % para as exportações portuguesas.

Para outros, a explicação é ambivalente: reside mais no domínio da saudade ou do combate político-

partidário, dada a eterna injeção de dinheiros públicos na TAP, a exemplo dos últimos 3200 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, as três propostas em debate, conexas com a gestão da TAP, merecem, da parte do

PSD, distintas tomadas de posição.

O Estatuto do Gestor Público merece e deve ser revisitado e, porventura, alterado, de forma a sanar as

dúvidas atuais. Porém, tal não deverá ser feito de forma precipitada, numa perspetiva proibicionista ou criando

a ilusão de introduzir alterações redundantes à lei atual, como pretende o PAN.

O projeto de lei do Chega mais parece pretender criar um novo superserviço, que transforme os serviços

de controlo, fiscalização e auditoria em auditorias permanentes a todos os órgãos do Estado. É o ressuscitar

do homem da Regisconta, agora no papel omnipresente do homem da auditoria, «aquela máquina».

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O projeto da Iniciativa Liberal, que acompanhamos, recomenda

ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, na sequência da

auditoria de 2018, que desfez equívocos e dúvidas relativas à privatização e deixou alertas que, infelizmente,

se vieram a confirmar com a renacionalização da TAP, em 2020, pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, há muitos

Srs. Deputados em circulação e há, até, alguns que viram as costas à Mesa, o que não é fantástico do ponto

de vista do exercício relacional.

Pausa.

Portanto, agora sim, estamos em condições de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a semana, estaremos a

discutir e a votar a criação de uma comissão de inquérito, proposta pelo Bloco de Esquerda, que esperamos

que esclareça alguns dos aspetos que foram referidos hoje relativamente à TAP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o Chega que propôs!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não foi o Chega, Sr. Deputado, foi o Bloco de Esquerda que a propôs…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi, foi!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e é o Bloco de Esquerda que a vai aprovar. O Chega tentou, à última

hora, apresentar uma proposta de comissão de inquérito, que não dará em nada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Aprendam, aprendam!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A nossa entrou primeiro!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa comissão de inquérito irá esclarecer — assim esperamos — os

salários milionários pagos na TAP, as indemnizações milionárias pagas na TAP, quem foram os responsáveis

políticos e da administração da TAP por estes salários e por estas indemnizações, e esperamos que sirva para

prevenir futuros casos, porque, tanto quanto sabemos, há um prémio, um bónus, à espera da demissão ou do

fim do mandato da atual CEO da TAP, e essa também é uma informação que tem de ser esclarecida na

comissão de inquérito.

Dito isto, o Estado tem instituições que servem funções de auditoria interna, como é o caso do Tribunal de

Contas, da IGF e de tantas instituições públicas. Elas devem cumprir o seu papel de escrutínio e auditoria, e

essa sua capacidade será tanto maior quanto mais qualificados forem os seus trabalhadores e quanto mais

recursos lhes forem atribuídos. Um Estado fraco, que não consegue pagar salários nem atrair trabalhadores

qualificados, é um Estado que não consegue escrutinar-se a si mesmo e que não consegue garantir

transparência.

Todas as auditorias são bem-vindas: à privatização, certamente, mas também à nacionalização e, já agora,

à viabilidade de um plano de reestruturação, que mais parece ter sido feito para destruir a TAP do que

propriamente para a recuperar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, as auditorias não substituem um debate sobre

escolhas políticas.

A prova disso é que, por exemplo, no Orçamento do Estado, quando foi votado um artigo que aumentava o

limite dos ajustes diretos para a Jornada Mundial da Juventude, houve partidos que fizeram uma escolha

política: o PSD, por exemplo, fez a escolha política de aumentar os limites dos ajustes diretos; o PS

acompanhou o PSD nesse aumento dos ajustes diretos;…

O Sr. André Ventura (CH): — Nós não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e a Iniciativa Liberal acompanhou o PS e o PSD…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … no sentido de aumentar os limites dos ajustes diretos.

O Sr. André Ventura (CH): — Nós não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agora, espantam-se que a consequência da sua decisão política tenha

sido um ajuste direto de 4 milhões de euros para construir um altar vergonhoso, que não tem qualquer lógica

nem qualquer defesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a laicidade da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa decisão, sem defesa nem explicação, resulta de uma decisão

política, tomada na Assembleia da República, com os votos do PSD — de Carlos Moedas, tão diligentemente

a construir o altar —, mas também do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal. Veja-se só o cuidado com os

recursos públicos!…

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PAN pela

iniciativa que apresenta, aproveitando o contexto do desgoverno da TAP, inclusivamente a nível ambiental,

para recomendar medidas que visam reforçar o seu desempenho.

A TAP não é um sumidouro de carbono, mas sim um sumidouro de fundos públicos e até de ministros, pelo

que concordamos que os apoios ao plano de reestruturação possam ter como contrapartida um maior

compromisso com a sustentabilidade no uso dos recursos. Neste sentido, têm existido investimentos na frota

de aeronaves para poupar combustível e reduzir emissões, e esse é certamente o caminho.

Sabemos que a TAP tem um programa de compensação voluntária de emissões de CO2 e um programa de

redução de resíduos, mas, sejamos sinceros, parece-nos que a TAP anda a voar baixinho em matéria de

sustentabilidade, podendo ser mais proativa e ambiciosa.

Relativamente à frota terrestre e à polémica da aquisição de viaturas, seria relevante que a companhia

adotasse critérios de compras ecológicas, em vez de se preocupar com o nível de luxo, que foi a imagem

criada e transmitida aos consumidores e, acima de tudo, aos contribuintes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é muito mais importante!…

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — A mobilidade sustentável podia e devia fazer parte do

funcionamento corporativo. O Governo tem sido pouco exigente com a TAP em matéria de sustentabilidade,

faltando um maior escrutínio do seu desempenho ambiental, até porque daí poderiam advir poupanças

financeiras com combustíveis, eletricidade e bens alimentares, no caso do catering.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As poupanças são brutais!…

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Não sabemos se o Sr. ex-Ministro Pedro Nuno Santos recebeu

algum WhatsApp com os custos dos combustíveis, mas, em 2022, eles situaram-se na casa dos 1000 milhões

de euros, o que dá quase 2000 indemnizações de Alexandra Reis em jet fuel. É necessário fazer um caminho

de maior racionalização!

Queremos uma TAP mais sustentável e que, em termos financeiros e ambientais, seja um exemplo para o

nosso País.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Com a viabilização pré-anunciada de

uma comissão de inquérito na próxima semana e com uma auditoria no plano de atividades do Tribunal de

Contas, presumia-se que esta iniciativa da Iniciativa Liberal pudesse ter, talvez, o destino da iniciativa dos

bidés, ou seja, que pudesse ir para a gaveta sine die. Em vez disso, tivemos o anúncio de que a pressão sobre

os tribunais funcionou, o que não fica muito bem a quem preza a independência e a separação de poderes.

Mas, além disso, tivemos, da parte do Chega, a assunção de que tudo o que é setor público deve estar sob

suspeição e auditoria permanente, mesmo que não haja razões para tal, ou seja, audita-se primeiro, aconteça

o que acontecer.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é suspeição, é transparência!

O Sr. Rui Tavares (L): — Nenhuma destas é uma forma séria de discutir a TAP.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A TAP não deve ser discutida só a partir do momento em que, em plena pandemia, tal como aconteceu em

vários outros países, houve uma intervenção pública, mas sim a partir do momento em que, por duas vezes,

ela passou por uma privatização,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Rui Tavares (L): — … primeiro com um senhor chamado Efromovich, que acabou preso por

corrupção, e depois, a seguir, com um senhor chamado Neeleman, que acabou por drenar os seus recursos

em interesse próprio.

Se querem discutir a TAP, vamos discutir tudo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas, acima de tudo, o futuro da TAP e a forma como ela pode ainda servir

muito ao desenvolvimento do País. Esperamos que a comissão de inquérito também sirva para isso.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, vi que trouxe um texto já feito e

que falou de várias coisas que achou que eu ia dizer, mas que eu, efetivamente, não disse. Eu nem sequer

disse metade das coisas de que falou! Por isso, para a próxima, a bem do debate, espero que leia os projetos

e ouça o que eu digo, porque criticou coisas que eu simplesmente não disse.

O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Eu falei da iniciativa!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Quanto à privatização e à forma como ela foi feita, mais uma vez, está mal

informado. Nós já a criticámos várias vezes — dou-lhe o exemplo das garantias de dívida —, e basta ver os

nossos programas, as iniciativas que já apresentámos e as nossas intervenções na Legislatura passada para

ver que já o fizemos.

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Devia fazer o trabalho de casa!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Relativamente à privatização, queria dizer, não só ao Sr. Deputado Hugo

Costa mas também ao Sr. Deputado Bruno Dias, que já houve, em 2018, uma auditoria do Tribunal de Contas

à privatização. Essa auditoria já está feita, e ainda bem que foi feita! O que agora estamos a dizer é que

deverá ser feito o mesmo relativamente à nacionalização.

O Sr. Deputado falou de dados e cenários, mas eu nunca vi esses dados, eles nunca chegaram cá.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde estão esses dados?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Aliás, hoje já se falou muito do WhatsApp, e se calhar esses dados estão

no WhatsApp do Governo, mas nunca chegaram ao Parlamento. Nunca houve essa análise de dados. Nunca

houve uma análise financeira para mostrar: «Com este cenário temos isto, com aquele cenário temos aquilo,

então, vamos escolher este.» Nunca houve nada disto, decidiu-se pôr 3200 milhões de euros dos portugueses

porque sim!

Queria dizer também ao Sr. Deputado Hugo Costa e ao Sr. Deputado Rui Tavares que — não sei se leram

bem — este projeto é de setembro, ok? Como sabem, não conseguimos agendar tudo, mas não o

propusemos agora, a propósito da comissão de inquérito. Não: primeiro, nós já o propusemos há seis meses

e, segundo, o Tribunal de Contas vai fazer uma auditoria, felizmente, e certamente não é pelo PS, porque o

PS já chumbou exatamente uma recomendação de auditoria.

Agora estão aqui a dizer: «Ah, ainda bem…» Não é «ainda bem», porque pelo PS não havia auditoria. Vai

haver, e ainda bem, e o que dizemos é que essa auditoria — que, felizmente, vai realizar-se por muita pressão

nossa — não deve ser só aos bónus e às indemnizações de 2022. Obviamente, é muito importante analisar

isso, mas a auditoria deve ser feita desde 2020, não pode ser só desde 2022.

Este nosso projeto é para que essa auditoria seja desde 2020, porque os 3200 milhões que foram lá

desperdiçados têm de ter responsáveis.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, não compreendo muito bem

quando diz: «Bom, vamos colocar todo o setor público sob suspeita.»

Ó Sr. Deputado, quando vemos indemnizações destas na TAP, com o dinheiro de todos, e quando vemos

que, só na saúde, 10 % do orçamento total é gasto em fraude e em desperdício,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — E quanto é que vai gastar em auditorias?

O Sr. André Ventura (CH): — … sim, nós queremos auditar tudo e queremos saber onde é que está o

dinheiro dos contribuintes. Queremos!

Aplausos do CH.

Talvez o senhor não queira, e eu compreendo que não queira, mas quem está do lado da transparência e

da verdade não tem problema com isso e quer mesmo auditar todos — todos! — os serviços que tenham

estes níveis de desperdício.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Transparência!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Quanto é que isso custa?

O Sr. André Ventura (CH): — Depois, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nós raramente estamos de

acordo, muito raramente,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E ainda bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … e ainda bem, mas, neste caso, tem razão,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. André Ventura (CH): — … porque, de facto, foram as vergonhosas permissões e flexibilização dos

ajustes diretos que conduziram ao que estamos a ver hoje, ou seja, a que 90 % dos ajustes para a Jornada

Mundial da Juventude tenham sido feitos sem concurso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — E isto não tem nada a ver com religião, nem tem nada a ver com

catolicismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto tem a ver com transparência, com prudência e, sobretudo, com bom

senso, que era o que os portugueses queriam.

Aplausos do CH.

Era isso que os portugueses, bom senso, tratando-se de uma visita do Papa ou de outra visita qualquer, e

os católicos deste País são os primeiros a querer a máxima transparência num processo como este.

Aplausos do CH.

Agora, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há uma frase sua que eu não posso deixar escapar, quando disse

que este altar é vergonhoso.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O altar de 4 milhões de euros?!

O Sr. André Ventura (CH): — Deixe-me dizer-lhe isto: não há nenhum altar onde um Papa esteja que seja

vergonhoso.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um altar de 4 milhões de euros?! Não é vergonhoso?!

O Sr. André Ventura (CH): — O que é vergonhoso são ajustes diretos feitos por câmaras municipais, que

levam a isto. Para todos os católicos do mundo, e para os 80 % de portugueses que são católicos, os ajustes

diretos da Câmara Municipal de Lisboa podem ser uma vergonha, mas de um sítio onde o Papa está nós

nunca teremos vergonha.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um altar de 4 milhões de euros?!

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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram-nos que esta intervenção

na TAP era algo que toda a gente tinha feito na Europa. Justificam-na sempre assim, dizendo que fizemos o

que fizeram os nossos parceiros europeus, mas esquecem-se de dizer duas coisas importantíssimas, que

diferenciam o que foi feito na TAP do que foi feito nas outras companhias aéreas.

Primeiro, a dimensão da injeção de dinheiro na TAP, em termos relativos às despesas do Estado

português, foi oito vezes maior do que a que foi feita na Lufthansa…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e foi, pelo menos, três vezes maior do que qualquer outra injeção

em qualquer outra companhia aérea.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto até seria compreensível se assumíssemos que esse dinheiro

seria devolvido, como aconteceu noutros países. Mas essa é também uma diferença entre aquilo que foi feito

na TAP e aquilo que foi feito na Lufthansa, na Air France ou em qualquer outra companhia aérea:…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … é que, ao contrário do que aconteceu nessas companhias

aéreas, a TAP não planeia, já assumidamente, devolver o dinheiro que lá foi injetado.

Por isso, é importante fazer esta auditoria e perceber o que é que aconteceu, porque o pressuposto desta

injeção é o de que não havia, no País inteiro, nenhum lugar onde se pudesse aplicar melhor este dinheiro. É

esse o pressuposto!

Mas, então: perguntem a qualquer pessoa que ganhe 1200 € e que tenha de entregar 50 % ao Estado

sobre qualquer aumento que receba se não havia melhor destinatário para esse dinheiro;…

Aplausos da IL.

… perguntem aos enfermeiros que ganham o mesmo há 10 anos se não havia melhor destinatário para

esse dinheiro; perguntem aos desalojados do Bairro do 2.º Torrão se não havia melhor destinatário para esse

dinheiro;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe lá onde fica o Bairro do 2.º Torrão!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … perguntem aos professores; perguntem aos polícias que têm de

pagar pela própria farda. Somos um País assim tão rico, que não tínhamos uma alternativa melhor para aplicar

este dinheiro?

Saiam dos vossos gabinetes e percebam que havia bastantes formas alternativas de usar este dinheiro. É

por isso que temos de fazer uma auditoria e perceber porque é que, de entre todas estas possibilidades, se

escolheu colocar o dinheiro numa companhia aérea falida.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Assim encerramos este ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto três, com

a apreciação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à

desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o

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Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e

outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos

relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica

n.º 2/2014, de 6 de agosto.

Para a apresentação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que é habitual, vou

ler os exatos termos deste projeto, porque acho que é assim que ele deve ser entendido, pelo que está escrito

e não pelo que possa dizer-se sobre ele.

Recentemente completaram-se 50 anos do Massacre de Wiriyamu, colocando novamente em evidência a

necessidade de os documentos militares anteriores a 1975 serem desclassificados, para que a população num

Estado democrático tenha acesso à informação relevante da história do País.

As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos um importante acervo documental,

que reflete uma parte significativa da história recente de Portugal. Em particular, os documentos militares

datados da Guerra Colonial de 1961-1974 representam uma coletânea de um período marcante do Estado

Novo e da sua natureza colonialista e imperialista.

No entanto, a vasta maioria deste acervo ainda se encontra classificada — numa quantidade, na verdade,

desconhecida —, impedindo o seu acesso integral ou parcial a investigadores, jornalistas, académicos,

estudantes e outros membros da sociedade civil, que, frequentemente, manifestam o desejo de consultarem

aquela documentação.

Ora, tendo por base que o processo de consolidação democrática se faz através do aprofundamento da

transparência, do pleno acesso à informação, da publicidade da atividade dos órgãos do Estado e do

escrutínio sobre a atuação política — fatores estes que, quando combinados com a evolução científico-

tecnológica das sociedades modernas, fundamentam ainda mais a necessidade de promover a

desclassificação de documentos outrora considerados confidenciais —, julga-se dispensável a negação do

acesso a estas informações.

Mais: por serem documentos que incidem num período de tempo e num contexto político diametralmente

distintos do presente, em que os preceitos democráticos acima expostos estavam profundamente ausentes, e

pelo facto de não colocarem em risco ou dano a preservação da segurança interna ou externa, bem como

interesses fundamentais do Estado, a sua desclassificação e consequente disponibilização constituem um

imperativo histórico.

Assim mesmo, além de garantir uma maior fiabilidade da documentação da história nacional e desintrincar

os processos de investigação, avançar para a desclassificação deste acervo permitiria não só perceber os

factos por detrás da Guerra Colonial, mas também repor a justiça a todos aqueles que fizeram parte do

contingente português e que foram afetados por este evento, incluindo os 8831 mortos, 30 000 feridos, 4500

mutilados, 14 000 deficientes físicos, e os mais de 100 000 diagnosticados com perturbação de stress pós-

traumático, hoje com mais de 60 e 70 anos, arrancados brutalmente às suas famílias e atirados à força para

uma guerra colonial injusta e criminosa durante 13 anos, provocando um sofrimento inaudito e milhares de

mortos e mutilados de ambos os lados.

Por outro lado, esta iniciativa tem o propósito essencial de desmontar a história singular, a ficção contada e

recontada sobre este período da história coletiva portuguesa, a qual tende a justificar a exploração, a barbárie,

a violência, a opressão e o genocídio dos povos dos países ocupados do continente africano.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico

de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a

utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores

estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco

de Esquerda pela iniciativa que aqui nos traz e que acompanharemos. A democracia tem hoje, também, outros

desafios no que diz respeito à transparência dos órgãos do Estado, em particular aos contratos que são

celebrados.

Estes são desafios que não são de menosprezar. Quando falamos que, desde 2008, a banca recebeu

quase 30 mil milhões de euros e quando nos escandalizamos pelos 3,2 mil milhões de euros da TAP, é

importante irmos também a outros setores do Estado que não têm sido aqui falados nem têm estado presentes

no discurso indignado de alguns.

Contudo, apesar deste impacto financeiro significativo, verifica-se que certos documentos relativos a estas

operações ficam fechados a sete chaves, numa opacidade incompreensível e longe, inclusivamente, do

escrutínio da Assembleia da República. Isto acontece com adjudicações diretas manifestamente

incompreensíveis, como a do altar que será construído, que já hoje foi referida.

Pelo seu impacto orçamental, estas intervenções exigem padrões de transparência acrescidos, bem

diferentes dos padrões empresariais e concorrenciais, sob pena de estarmos a minar a credibilidade das

instituições, o bem comum e, acima de tudo, a democracia.

Mas não é isso que temos tido. Temos um Parlamento que, muitas vezes, se desdobra em diligências para

ter acesso a documentos que lhe permitam escrutinar estas intervenções — como aconteceu no plano de

reestruturação da TAP, que, até hoje, continua a ser secreto — e que vai ao ponto de ter de criar comissões

de inquérito para aceder a tal documentação: foi assim com o Banif (Banco Internacional do Funchal) e com o

Novo Banco e vai voltar a ser assim com a TAP e com o caso de Alexandra Reis. Mas, a bem da credibilidade

das instituições, e do próprio Parlamento, não pode continuar a ser assim.

Em democracia, a transparência tem de ser a regra. Por isso, o PAN traz a debate esta proposta, para a

criação de um regime de transparência quanto a documentos que determinem ou estejam associados a

intervenções que impliquem a mobilização de dinheiros públicos em setores estratégicos, garantindo que os

cidadãos também lhes podem aceder — um regime especialmente útil para escrutinar a má gestão da TAP ou

da própria banca.

Este é um debate que iniciámos no passado, mas que nunca concluímos. Sabemos que dá resposta a

preocupações que todos os partidos têm manifestado, saibamos levá-lo a bom porto, a bem da transparência

e de um Parlamento com poder de escrutínio, que não seja deixado para segundo plano.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora às intervenções.

Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 50 anos depois, o Bloco de

Esquerda vem novamente abrir as feridas de uma guerra que tanto Portugal como Moçambique preferem,

certamente, ver saradas pelo tempo, para benefício dos dois países e dos dois povos.

O Bloco de Esquerda quer falar de Wiriyamu. Não deve querer falar de Lucamba, a poucos quilómetros de

Wiriyamu, onde não havia tropa portuguesa e onde, já em 1974, o comandante da FRELIMO (Frente de

Libertação de Moçambique) António Hama Thai chacinou praticamente toda a população nativa, incluindo

velhos e crianças, primeiro com artilharia pesada, depois à metralhadora. A sua culpa: a recusa de obedecer à

FRELIMO. Este massacre, porém, já não interessou aos padres de Burgos nem aos jornalistas do Observer.

Outro massacre que não interessa ao Bloco de Esquerda é aquele que foi a mãe de todos os massacres da

guerra de África. No dia 13 de março de 1961, foram assassinados no norte de Angola, em Quitexe,

Nambuangongo, Quicabo, Zalala e outras povoações, maioritariamente à catanada, cerca de 800 portugueses

europeus — homens, mulheres e crianças.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — E não foram apenas assassinados, mas decapitados, os homens

castrados e as mulheres esventradas. Nesse mesmo dia, foram igualmente assassinados, com o mesmo

requinte de selvajaria, negros bailundos angolanos. Quantos, nunca foi possível determinar com exatidão, mas

o número excedeu largamente o dos europeus. Este massacre ultrapassa largamente, em número e

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brutalidade, o de Wiriyamu. Deve-se, portanto, pedir igualmente toda a verdade sobre quem o organizou e

perpetrou.

Aplausos do CH.

Note-se que tanto o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) como o Governo angolano

preferem evitar falar desta data e desta mortandade. Mas ainda não se lembraram de pedir desculpa.

Wiriyamu já foi objeto de investigação pelo Comité de Descolonização, da ONU (Organização das Nações

Unidas). É interessante notar que o relatório ficou concluído em 1974, mas não foi publicado. Entretanto, dera-

se o 25 de Abril e o peso político do relatório já não caía sobre o regime de Salazar, mas sim sobre um regime

dominado pela esquerda. Em junho de 1975, quando o PCP e Vasco Gonçalves governavam o País, o

Presidente do Comité de Descolonização, Salim A. Salim, presidiu em Lisboa à sua milésima reunião e, de

acordo com o Presidente Costa Gomes, decidiu não o divulgar. Com a queda de Salazar, os mortos de

Wiriyamu já não interessavam.

Portugal já aceitou oficialmente a versão dos acontecimentos que a ONU creditou como boa. O

Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, já apresentou, em setembro de 2022, um pedido de desculpas, que o

Chega não aprovou porque, a haver lugar para desculpas por atos cometidos em situação de guerra, então,

todos os lados, de todas as guerras, têm muito por que pedir desculpa.

Aplausos do CH.

Conhecido e divulgado o relatório das Nações Unidas, pedidas as desculpas, qual é, então, o objetivo

desta iniciativa do Bloco de Esquerda?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nenhum!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sabemos que o Bloco de Esquerda aceita o terrorismo como arma

política, ao acolher como militantes e candidatos a cargos políticos os operacionais das FP-25 (Forças

Populares 25 de Abril) que, entre 1980 e 1987, assassinaram 18 pessoas, ou ainda o assassinato do piloto do

Santa Maria, Nascimento Costa, abatido a tiro, à queima-roupa, pelos antepassados ideológicos do Bloco de

Esquerda.

Aplausos do CH.

Sabemos que o Bloco de Esquerda é um grupo político trotskista, logo, ideologicamente sem pátria.

Portanto, o seu objetivo não tem a ver com massacres: é mais uma vez, única e exclusivamente, a tentativa de

denegrir e achincalhar o Exército e as Forças Armadas de Portugal e de humilhar os portugueses.

Ora bem, meus senhores, contrariamente ao Bloco de Esquerda, o Chega está e estará sempre do lado

dos portugueses, de todos eles, civis ou militares, e da defesa de Portugal.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Diogo Leão.

Vozes do CH: — Alguém caiu da cadeira!

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda o

facto de ter agendado este projeto. É daqueles casos em que o propósito é excelente, mas o projeto não se

conforma com a realidade.

O propósito é excelente porque a nossa história, nomeadamente sobre o passado colonial e as campanhas

militares portuguesas em África, deve ser investigada, escrita e interpretada em absoluta liberdade de

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pensamento no nosso século XXI, sem cortinas, sem muros, sem barreiras e com um acesso cada vez mais

democratizado às fontes primárias. Isto é, para nós, um princípio fundamental.

Aplausos do PS.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que o projeto não se conforma com a realidade?

O Bloco de Esquerda afirma que «As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos

um importante acervo documental […]» — e prossegue — «[…] Em particular, os documentos militares

datados da Guerra Colonial […]». De seguida, afirma que «a vasta maioria deste acervo ainda se encontra

classificada» e, portanto, indisponível para consulta. Ora, é aí que nós divergimos na leitura objetiva da

realidade, por essa afirmação não corresponder à verdade.

No Arquivo Histórico Militar, onde estão diversos fundos documentais relativos à Guerra Colonial — até

porque a maioria das ações militares levadas a cabo em África foram da responsabilidade do Exército

português —, não há um único documento anterior ao 25 de Abril de 1974 que se encontre ainda classificado.

Todas as fontes são consultáveis, inclusive os diversos relatórios referentes ao massacre de Wiriyamu, em

1972, que o Bloco de Esquerda refere na sua iniciativa.

No Arquivo Histórico da Força Aérea, a situação é absolutamente semelhante. Todos os documentos

militares da Força Aérea Portuguesa relativos à Guerra Colonial já foram desclassificados e são passíveis de

consulta pelos investigadores ou interessados.

Só no Arquivo Histórico da Marinha é que subsistem alguns documentos classificados. Mas diga-se que a

Comissão de Desclassificação de Documentos da Marinha Portuguesa já levou a cabo a vasta maioria da

desclassificação dos documentos deste período histórico, isto é, da Guerra Colonial.

Há, depois, uma outra realidade bem distinta — que, a bem da honestidade intelectual, deve ser aqui

afirmada —, que são os documentos da NATO (North Atlantic Treaty Organization) anteriores a 1975. Com

honestidade, e como parece ser de bom senso, o Estado português não tem, de motu proprio e de forma

unilateral, capacidade jurídica ou poderes para desclassificar estes documentos.

Por último, refira-se o Arquivo da Defesa Nacional, que não depende das Forças Armadas; é um arquivo do

Ministério da Defesa Nacional, e que não é somente um arquivo histórico, é um arquivo vivo. Existe

documentação, por exemplo, até ao ano de 2000, portanto, bem recente. E, em grande parte, essa

documentação, sim, está classificada por diversos motivos. Mas também é neste arquivo que se encontra, por

exemplo, o fundo relativo à repartição do gabinete do Ministro da Defesa Nacional em relação à Guerra

Colonial ou, também, os relatórios referentes a documentos político-militares a nível de operações em África

até 1974. E esse acervo documental foi desclassificado, até, por despacho do Sr. Ministro Augusto Santos

Silva, em 2010, quando exerceu essas funções.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, afirmando que o PS pugnará sempre para que os investigadores tenham

um acesso mais amplo às fontes, para promoverem as devidas leituras históricas, os devidos debates da

nossa história. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não se desmontam mitos, como é o mito imperial, à custa de criar

mitos contemporâneos, como é o mito de que a vasta maioria dos documentos militares são secretos e

impedem as investigações, quando estes, de facto, são uma absoluta minoria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota prévia para

dizer que o PSD vem aqui, neste ponto, para falar do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª, do Bloco de

Esquerda, que pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à

desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.

O PSD não vem aqui para fazer a aritmética de quem é que matou mais — se foi o Exército português ou

se foram os movimentos de libertação, ou os terroristas, como lhes queiramos chamar. Essas são feridas do

passado, são feridas que estão lá atrás e que temos de sarar. Trabalhamos em estrita colaboração e

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cooperação multilateral com esses países, no âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa).

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Senão, como seria possível construir um projeto europeu com a França ou a

Bélgica a acusarem a Alemanha de invasão e de massacres, ou com a Polónia a acusar a Alemanha, ou a

Grécia a acusar a Itália? Seria completamente impossível.

O futuro constrói-se hoje, e é para a frente, não é olhando para o espelho retrovisor.

Aplausos do PSD.

Refere o Bloco de Esquerda que as Forças Armadas portuguesas possuem, nos seus arquivos históricos,

um importante acervo documental que diz respeito a uma parte significativa da história recente de Portugal,

em particular os documentos militares datados da Guerra Colonial de 1961-1974 — matéria que já foi objeto

de discussão em reunião da Comissão de Defesa Nacional, no dia 3 de setembro de 2021.

O PSD faz questão de tornar a manifestar a sua consonância com o princípio geral do projeto, no que

respeita à transparência que deve existir, mas não pode deixar de alertar para o facto de esta matéria ter um

enquadramento legal.

Nesse sentido, mesmo pugnando pela transparência, não podemos deixar de notar que a recomendação

de desclassificar todos os documentos, sem exceção, atenta contra disposições sobre os processos relativos a

militares portugueses, que contêm matéria íntima de pessoas que, findo o período da guerra, estão vivas e

inseridas na sociedade portuguesa.

Na verdade, conforme legalmente estipulado, não são comunicáveis os documentos que contenham dados

pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam

públicos ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra, a intimidade da sua

vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a

que respeitam os documentos ou, não sendo essa data conhecida, se decorridos 75 anos sobre a data dos

documentos, ou ainda com o consentimento dos próprios.

Acresce que, embora entendendo a utilidade e o interesse no acesso aos documentos, convirá levar

sempre em conta que a própria busca de objetividade, inerente ao método histórico, também implica um

razoável distanciamento temporal relativamente à data a que as fontes reportem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a regra é a dos princípios da publicidade e

transparência, e o segredo e o sigilo são a exceção, sendo que mesmo esta deve ser fundamentada no

quadro legal aplicável.

Existem, assim, regras claras sobre esta matéria. As Forças Armadas têm, aliás, demonstrado grande

abertura para o acesso aos seus arquivos.

No sentido do exposto, o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda carece de verdadeira

utilidade, já que não tem qualquer aplicação prática, a não ser a pretensão de desclassificar os documentos

cuja classificação tem sustentação legal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, o

Bloco recomenda ao Governo, e passo a citar: «Que proceda à desclassificação e respetiva organização de

todos os documentos militares datados até 1975,…» —, mas não se fica por aí, e acrescenta — «…

particularmente aqueles que incidem sobre o período histórico da Guerra Colonial de 1961-1974.»

Gostaria de começar por dizer que não temos nenhuma objeção de princípio relativamente à

desclassificação de documentos históricos, especialmente no que toca a um período tão crítico do século XX

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português. No entanto, entendemos que um projeto desta natureza precisa de uma sustentação mais robusta,

que, parece-nos, é o que não existe.

Por isso, a primeira pergunta que ocorre fazer é: o que é que, afinal, pretende o Bloco? Será repor e

reconstruir a história, tendo como base o princípio da transparência, ou pretende, antes, contribuir para uma

visão ideológica da história, esperando, com isso, ter acesso a informações para encontrar novas formas de

atacar as nossas forças militares e de fazer ruído?

Para percebermos isto, há um conjunto de questões a que era importante que o Bloco tivesse sido capaz

de responder na sua intervenção inicial e a que gostaríamos que, pelo menos, respondesse no encerramento.

Por exemplo: a que regras obedece esta desclassificação? Qual é o processo que propõem? Quais são as

entidades que estão envolvidas? Qual é o grau de classificação dos documentos que pretendem

desclassificar? Sabem detalhar estes passos?

Mais, independentemente de o Bloco gostar ou não, Portugal pertence a uma aliança internacional, que é a

NATO,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah! Já percebi! É que não estava a perceber!…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … e a abertura destes documentos obedece a requisitos e a critérios que se

prendem com o efeito prático que tal pode ter nos nossos aliados. Isso foi acautelado pelo Bloco? Não me

parece.

Dado que estes documentos envolvem a memória de pessoas que ainda estão vivas, pretende o Bloco

com isto acautelar a identidade das mesmas, protegendo-as, ou pretende antes uma abertura total? Como é

que vai proteger os dados pessoais destas pessoas? Prevê isto? Também não.

Srs. Deputados, para a Iniciativa Liberal, a transparência e o conhecimento da nossa história, seja ela qual

for, é um valor fundamental.

Compreendemos a importância da Guerra Colonial na nossa história e as consequências que teve no País

e concordamos que os documentos têm de ser disponibilizados e a história deste período deve ser feita. No

entanto, devemos também certificar-nos de que todo o processo é feito de uma forma que equilibre quer o

interesse histórico quer as consequências que venham a decorrer da informação que possa vir a público.

Por isso, gostaríamos que o Bloco tentasse responder às questões por nós colocadas ou que, pelo menos,

tentasse esclarecê-las, dado que tal se revela fundamental para a decisão do sentido de voto que venha aqui

a decidir-se. Isto porque, sinceramente, tenho sérias dúvidas de que o Bloco, após anos e anos a fazer uma

política dissimulada, sob vestes de grande virtude, tenha como único objetivo o de fazer e reconstruir a

história.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de Esquerda pretende a

desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.

Esta iniciativa parte de uma referência feita ao Massacre de Wiriyamu, um crime atroz do colonialismo da

ditadura fascista, que, aliás, infelizmente, não foi um caso isolado, já que muitos outros crimes foram

cometidos pela opressão colonial do regime fascista português, o que é bem revelador da real natureza do

colonialismo português e das guerras coloniais que tantas vidas ceifaram.

De facto, estes documentos que estão ainda classificados permitir-nos-iam conhecer a verdade dos factos,

por um lado, a relevância histórica também e, de certa forma, o interesse público do conhecimento dessa

informação.

Entendemos que quer a classificação quer a desclassificação de documentos obedecem a regras próprias,

que devem ser observadas. Naturalmente que a tutela é do Governo — no caso, do Ministério da Defesa

Nacional —, que, ao abrigo das regras e da regulamentação vigente, poderá dar início a este processo de

desclassificação.

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Quanto à desclassificação em si, apraz-nos deixar algumas notas. Uma delas é que, certamente, mais

tarde ou mais cedo teremos de conhecer esta informação, terá de ser tornada pública, não sendo possível

mantê-la nos cofres para sempre. Outra nota é que já muito se escreveu — quer por militares, quer por ex-

militares, quer por historiadores — sobre este massacre, bem como sobre outros massacres; o que não temos,

de facto, são documentos que ainda estão classificados. Neste sentido, será importante conhecer esses

documentos.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Há outra questão que também é importante referir. A falta de recursos e de organização de arquivos — não

só os classificados como os desclassificados, sejam eles de natureza militar ou outros —, em Portugal, é um

problema para o qual deveremos igualmente encontrar respostas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Relativamente a esta eventual desclassificação, o que nos apraz dizer é que

não nos oporemos e acompanharemos.

Sobre o projeto de lei apresentado pelo PAN, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — permita-nos que

tenhamos algumas dúvidas relativamente ao critério de arrastamento —, o que lhe posso dizer, com respeito

pelas vidas ceifadas pelo colonialismo, é que não nos iremos pronunciar quanto ao mesmo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há debate maduro que se possa

fazer acerca do passado sem acesso a documentos que sejam disponibilizados aos professores, aos

historiadores profissionais, à academia, aos investigadores em geral, tendo nós confiança que a comunidade

académica, com a metodologia que é necessária para a análise destes documentos, consegue o bom método

para combater as más utilizações do passado.

Por isso mesmo, temos sempre a ganhar em ter mais acesso a fontes primárias do que menos acesso a

fontes primárias. De qualquer forma, os prazos usuais para a disponibilização de fontes primárias andam à

volta do meio século — é raro que tenha de ser mais do que isso —, e meio século é o que está a cumprir

sobre estes acontecimentos.

Neste projeto de resolução, sinto falta de ver documentadas as alegações sobre os próprios documentos,

ou seja, de saber exatamente quantos documentos ainda estão por desclassificar.

Pese embora o que disse o nosso colega Deputado Diogo Leão, também é verdade que, provavelmente,

precisamos de uma comissão mista de historiadores, uma comissão histórico-militar, no fundo, para nos fazer

a descrição documental do acervo geral em vários arquivos e do que falta arquivar — porque esse é também

outro problema, já que nem tudo está ainda necessariamente em arquivo.

No entanto, esta não é uma luta acerca de quem é que desclassifica primeiro, ou de só desclassificarmos

depois de os outros terem desclassificado, ou de entendermos que desclassificar significa, imediatamente, ser

colocado em causa ou desonrar o País e esperarmos que os outros países ou os outros povos se desonrem

primeiro. Este é precisamente o tipo de argumentação imatura que não permite a um país fazer a sua

discussão sobre o passado e olhar de frente o seu desenvolvimento e o seu futuro.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o

Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues.

O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em

apreço, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 461, do PAN, que visa aprovar um regime de transparência de

contratos e que altera a legislação dos segredos do Estado.

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No projeto que nos é apresentado, são criadas excecionalidades para este regime, que preveem,

inclusivamente, a publicação de documentos classificados por um voto desta Assembleia, sempre que esteja

em causa qualquer operação que tenha por objeto a resolução, nacionalização, liquidação ou apoio à

capitalização de empresas.

Sr. Presidente, se nos congrega a preocupação com a transparência, que é apresentada pelo PAN,

separam-nos as preocupações com a soberania e com a defesa, que não podemos ignorar.

Suponhamos que, porventura, uma empresa de comunicações, que está dentro do âmbito do diploma,

apresenta uma falha crítica de segurança nos hospitais públicos que temos no País — separando-nos agora

da questão militar. Deverá este documento classificado ser publicado, ainda que esta empresa seja alvo de

uma resolução contratual? Deveremos ser nós, esta Câmara, a ter o poder de desclassificação e a expor as

fragilidades e os dados dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde), os protocolos de segurança, de

redundância, entre outros?

O mesmo se poderia dizer sobre a indústria militar ou sobre um conjunto de outras indústrias. O âmbito do

projeto que está aqui apresentado separa-se um pouco, é certo, do arrastamento, mas mais do que isso na

preocupação, sendo que a preocupação com a transparência não pode sobressair nem, de forma alguma,

colocar em causa outras matérias de defesa nacional.

Sr. Presidente, aquilo que não faremos nesta Câmara é, a troco de uma medalha da espuma dos dias,

trocar a segurança e a defesa dos muitos dias que estão por vir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur

Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: O que está em causa

com este projeto de lei do PAN é um reforço efetivo da transparência com referência a contratos, acordos e

qualquer outra documentária que seja relativa à utilização e/ou disponibilização de dinheiro público no âmbito

de setores estratégicos.

O PSD já defendeu e fez aprovar, na generalidade, tudo isso na Legislatura anterior. Em larga medida,

estava em causa, na altura, o Novo Banco.

Ora, agora com a TAP, por maioria de razão — até por abundância —, faz sentido aprovar este quadro

legislativo, e veio provar-se que o PSD estava coberto de razão. Só não está em vigor esse mecanismo

legislativo porque a Legislatura anterior foi interrompida precocemente.

Estão aqui em causa objetivos vários, todos importantes, designadamente, a higiene na utilização dos

recursos por parte do Estado; a salvaguarda dos meios que coercivamente passam da esfera patrimonial dos

contribuintes para o Estado, através dos impostos; a densificação de transparência; e um controlo mais eficaz

sobre os impulsos gastadores e «tentações» — entre aspas — diversas, no que respeita aos meios que o

Estado arrecada através dos impostos que os contribuintes pagam.

Finalmente, e para terminar, importa deixar aqui a nota de que é possível, e será adequado, na

especialidade, melhorar alguns pontos que nos suscitam algumas dúvidas. E termino mesmo, assinalando que

mais nenhum partido falou sobre isto, ou seja, falam da transparência em toda a parte, não falaram agora,

aqui, que era o momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está agora inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que a

maior parte, a grande maioria, dos documentos militares sobre a Guerra Colonial já está desclassificada.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

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Uma grande maioria, exceto do Arquivo da Marinha e do Arquivo da Defesa Nacional, está já

absolutamente desclassificada, tanto que há obras — inúmeras — que têm sido publicadas sobre isto.

Sr.ª Deputada, querer desclassificar todos os documentos militares é das maiores irresponsabilidades que

já foram ditas nesta Câmara.

Vozes do CH: — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Alguns destes homens estão vivos, são nossos pais e avós,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apaga-se!

O Sr. André Ventura (CH): — … lutaram por este País, e a Sr.ª Deputada quer pôr-lhes um rótulo em cima

a dizer «vão atrás deles». É vergonhoso.

Aplausos do CH.

Nunca, em nenhum país, se assistiu a querer desclassificar todos os documentos militares de uma

determinada situação.

O que o Bloco de Esquerda quer fazer é muito simples: é achincalhar as nossas Forças Armadas e pôr em

risco a vida de tantos homens que lutaram na Guerra Colonial e que estão vivos. Em vez de lhes darmos

dignidade e em vez de estarmos hoje a discutir, aqui, como é que damos dignidade aos ex-combatentes,

estamos a ver como é que desclassificamos documentos para os atacar ainda mais. É isso que estamos a

fazer neste Parlamento.

Aplausos do CH.

Sim, Sr.ª Deputada, vá em frente, diga lá que massacres, que homens, que mulheres, diga os nomes, diga

onde são as casas deles, diga em que janelas estão, diga para irem atrás deles e tenha depois o sangue nas

mãos daqueles que lutaram para que a senhora e nós todos estivéssemos aqui hoje.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar.

Esta proposta é uma enorme irresponsabilidade, põe em risco a nossa história. E, sim, Srs. Deputados,

quando olho pelo retrovisor tenho um enorme orgulho em ser português.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura: Não

queria começar por aqui, e nem quero envergonhá-lo, mas tem de perceber que todo esse espetáculo seria

evitável pela invenção de uma coisa chamada «corretor», que até já existe em modo informático e que permite

ocultar a identidade das pessoas quando são divulgados os documentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão na Idade da Pedra!

O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém ia saber nada!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas, pelos vistos, é uma existência que o Sr. Deputado desconhece, o

que apenas se explica pela pouca convivência com práticas democráticas dos países que lidam de maneira

saudável com o seu passado histórico.

O Sr. André Ventura (CH): — Como a Venezuela, como Cuba!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, o seu espetáculo foi absolutamente desnecessário…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deplorável!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês é que têm uma atriz na bancada!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e lamento que o confronto com essa realidade o deixe tão

envergonhado, mas não há nada que eu possa fazer, o erro foi seu.

O Sr. André Ventura (CH): — Diga isso aos ex-combatentes!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É caricato ver que este projeto seja atacado…

Protestos do CH.

Sr. Presidente, a não ser que se prove que a única maneira de falar nesta Assembleia é fazer o espetáculo

de berraria que o Sr. Deputado André Ventura aqui costuma fazer…

O Sr. André Ventura (CH): — Berraria? Berraria fazem vocês!

O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada, é exatamente o contrário, e faz muito bem em interromper…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E dizer berraria não é mau?!

O Sr. Presidente: — … quando alguém, seja quem for, procure impedi-la de falar. Peço aos serviços que

recuem 20 segundos no tempo,…

Vozes do CH: — Ah!…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é que é um espetáculo!

O Sr. Presidente: — … de modo que a Sr.ª Deputada possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É caricato que este projeto seja atacado simultaneamente pela sua

inutilidade e pelos seus perigos, porque estas questões são contraditórias. Apesar disso, há reações que,

francamente, esperava e algumas que não esperava.

Não esperava, por exemplo, ver o PSD e a Iniciativa Liberal aliados numa desconfiança sobre as ciências

sociais e o papel que os historiadores podem ter na pesquisa destes arquivos históricos. Não esperava isso.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Somos irresponsáveis!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não esperava ver o PSD desvalorizar completamente o papel da história,

dizendo que é preciso olhar para o futuro, dando o exemplo da Europa, ignorando, ou querendo ignorar, que a

Europa nem sequer se explica sem a história do século XX, que a Alemanha do século XXI nem sequer se

explica sem saber a maneira como a própria Alemanha lida com a história do século XX.

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Portanto, nenhum país se constrói no presente e no futuro sem olhar para trás, sem olhar para trás com

verdade.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas foi nos anos 40, não foi nos anos 70! As pessoas estão vivas!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E quando falamos em verdade e olhamos para trás, também gostaria de

saber que aliados é que estamos a pôr em causa. São aliados do regime fascista, que apoiaram o regime

fascista na Guerra Colonial, como a Rodésia do apartheid, como a África do Sul do apartheid? São esses

regimes que foram aliados de Portugal no fascismo e na Guerra Colonial que a IL não quer pôr em causa ao

desclassificar documentos? Que verdade é esta que tanto se esforçam por esconder?

É que, Sr. Deputado Pedro Pessanha, quando o Bloco de Esquerda diz «desclassificar», quer a verdade

toda.

O Sr. André Ventura (CH): — Quer, quer!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não dizemos que queremos desclassificar só uma parte ou outra parte.

Não, nós queremos ter acesso à verdade toda, para que as gerações futuras possam ter acesso à história,

baseada em factos e não em mitos; para que os homens e mulheres que foram vítimas desta guerra possam

ter acesso à sua própria história, à história dos seus traumas, à história da injustiça a que foram cometidos.

O Sr. André Ventura (CH): — E os que estão vivos agora?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se todos déssemos atenção a essa verdade histórica, talvez o

Sr. Deputado não dissesse aquilo que disse aqui sobre o Santa Maria e que, por exemplo, não corresponde à

verdade histórica.

Vozes do CH: — Ah!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas é importante conhecê-la, é importante conhecer essa verdade

histórica. A história não deve ser escondida, e é por isso que não podemos deixar aqui de destacar que quem

quer salientar uma parte da história e esconder a outra só pode ter uma agenda — que é aquela que está por

trás deste debate —, que é querer esconder a parte da história que se faz também dos heróis contra o

fascismo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Contra o comunismo também!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … dos heróis da liberdade de um povo, que tanto, tanto nos orgulha.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, não queremos mais do que o Almirante Leiria Pinto, condecorado vinte vezes ao longo da

sua carreira militar, que considerou importante a desclassificação de documentos secretos sobre a Guerra

Colonial para que se saiba realmente o que aconteceu em África. Não queremos mais do que estes militares,

que também querem a verdade sobre o sofrimento que passaram, sobre o trauma que foram obrigados a

passar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto três da nossa ordem do dia.

Recordo às Sr.as e aos Srs. Deputados que decorre a eleição para dois membros, presidente e um vogal,

da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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De forma que possamos ter a comunicação dos resultados ainda no fim da sessão plenária, apelo a todos

os que ainda não tenham votado que o façam. As urnas estarão abertas até às 17 horas — repito, 17 horas —,

para que se possa proceder à contagem a tempo de os resultados serem comunicados à sessão plenária de

hoje.

Passamos ao ponto quatro da ordem do dia, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª

(PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da

estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.

Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro

Ferreira.

O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das acessibilidades e a

reabilitação das vias de comunicação são fatores muito relevantes e diferenciadores nos territórios de baixa

densidade, constituindo, simultaneamente, um direito dos cidadãos e um fator de justiça e de equidade, que

podem contribuir para minimizar as diferenças existentes entre o litoral e o interior.

A necessidade de investimento contínuo na construção e requalificação de infraestruturas rodoviárias, vitais

para a economia local, constitui uma prioridade identificada no Programa do Governo, estando previstas para

a Beira Baixa e Pinhal Interior a melhoria da rede rodoviária nacional, mais propriamente a já anunciada

construção do IC31, ligando a A23 às termas de Monfortinho e a Espanha; a necessária e urgente reabilitação

do IC8, em particular o troço entre Proença-a-Nova e Ansião e a respetiva ligação a A34; e, finalmente, a

reabilitação da estrada nacional n.º 238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, cujo projeto de resolução hoje

trazemos a discussão.

A EN238 é uma ligação estruturante, que assegura as ligações à A13, ao IC9 e ao IC8, assegurando a

ligação entre o Pinhal Interior Sul e Norte, passando por Tomar, Ferreira do Zêzere, Sertã e Oleiros e

prosseguindo em direção ao Fundão.

No contexto regional, apresenta uma significativa afluência semanal de tráfego, possibilitando a circulação

diária de veículos de passageiros e de mercadorias, nomeadamente de todas as atividades associadas à

exploração da floresta e ao comércio local, além de, em período de fim de semana, se constituir como

importante via promotora da atividade turística e, portanto, impulsionadora da economia local e regional.

Sendo uma das mais belas estradas da região Centro, serpenteando ao longo do rio Zêzere, apresenta um

trajeto muito acidentado, com excesso evidente de curvas e contracurvas, sem faixas de ultrapassagem, que

dificulta a circulação rodoviária dos utilizadores e põe em causa a sua segurança individual.

Assim, a requalificação da EN238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, mais propriamente de Cernache do

Bonjardim, numa extensão de cerca de 21 km, esteve anteriormente prevista no Plano Rodoviário Nacional,

englobada na denominada «subconcessão do Pinhal Interior», com verba prevista de 16 milhões de euros,

tendo sido o único troço desta subconcessão que acabou por não ser intervencionado, uma vez que foram

requalificados os troços desde Oleiros ao IC8 e desde o IC8 à vila de Cernache do Bonjardim.

Sendo uma prioridade do Programa do Governo garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, no

âmbito da utilização dos fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), e face à importância social e

económica amplamente reconhecida pelos municípios de Ferreira do Zêzere e da Sertã, face à importância

económica para as CIM (comunidades intermunicipais) do Médio Tejo e da Beira Baixa, face à natureza do

trajeto sinuoso em contextos de serra, ao seu avançado estado de degradação — incluindo a probabilidade de

deslizamentos frequentes —, reafirmamos que a requalificação da EN238 não se compadece com reparações

pontuais, sendo necessária uma profunda requalificação, incluindo a suavização de curvas e a criação de

zonas seguras de ultrapassagem, que permitam uma melhoria efetiva da qualidade do trajeto, do conforto e da

segurança rodoviária dos seus utilizadores, os quais merecem todo o nosso respeito, uma vez que têm visto,

recorrentemente, as suas expectativas frustradas ao longo de cerca de 20 anos.

O PS preocupa-se com o interior, com a coesão territorial.

Risos do CH.

O PS preocupa-se com as pessoas, com as empresas, com a melhoria das acessibilidades,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, diga a verdade! Não digas mentiras!

O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — … mobilizando o isolamento e fomentando o desenvolvimento

económico e a criação de novas oportunidades.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe que não é verdade!

O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — É por tudo isto que o PS recomenda ao Governo que dê concretização

à requalificação da EN238, entre Ferreira do Zêzere e a Sertã, de acordo com as necessidades identificadas,

de forma a garantir segurança, conforto e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e

empresas que circulam por esta via rodoviária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cláudia André.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrada nacional n.º 238 tem

início no concelho do Fundão, percorre os concelhos de Oleiros, Sertã e Ferreira do Zêzere e termina no

concelho de Tomar. É um eixo rodoviário que atravessa uma das regiões menos acessíveis do País, onde,

apesar de tudo, existem empresas e pessoas capazes de sacrificar o seu rendimento, o seu nível de vida, para

manter esta região viva.

A sinuosidade da estrada nacional n.º 238 prejudica gravemente o desenvolvimento económico das

empresas ali existentes e compromete a atração de mais investimento privado. A sua restruturação pode

representar um aumento gigantesco no desenvolvimento empresarial da região, sobretudo nos setores

florestal, alimentar e turístico, uma vez que esta via aproxima e enriquece as ligações, por exemplo, entre a

Serra da Estrela, o judaísmo de Belmonte, o património templário de Tomar e o Santuário de Fátima,

colocando, assim, localidades como Silvares, Oleiros ou Cernache do Bonjardim no caminho de importantes

fluxos turísticos, potenciando o investimento em toda a região.

O projeto de resolução apresentado pelo PSD foca-se sobretudo no troço que liga Cernache do Bonjardim

a Ferreira do Zêzere. Importante freguesia do concelho da Sertã, Cernache do Bonjardim está ligada a

Ferreira do Zêzere por uma estrada sinuosa e perigosa. Por isso salientamos este troço, porque, além da sua

importância económica, já referida e descrita, representa também um elevado perigo para os utilizadores, uma

vez que ocorrem, frequentemente, desmoronamentos de vertentes, ao longo de um piso irregular e em mau

estado, com falta de visibilidade e sinuosas curvas, contribuindo, por isso, para a ocorrência de acidentes

rodoviários.

Vários municípios defendem, há anos, que uma ligação entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere

tem de ter um traçado digno e novo, de forma a encurtar distâncias e tempo e a aumentar a segurança dos

utilizadores.

Recordamos que a Assembleia da República, esta mesma Assembleia, aprovou, por unanimidade, em

2016, a Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016, que recomenda ao Governo a requalificação

urgente da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.

No entanto, recentemente, em junho de 2021, fruto do apelo dos autarcas do PSD José Farinha Nunes e

Filomena Bernardo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o Governo sobre a restruturação da estrada

nacional n.º 238, pedindo soluções e calendários para a sua concretização, ao que o Governo informou, uma

vez mais, que está a fazer o projeto para uma grande recuperação desta ligação.

Pelo que soubemos pela comunicação social, o Governo está em visita no distrito de Castelo Branco. Hoje

mesmo, o Conselho de Ministros será realizado nesta cidade. Bom, não sei bem se é o Governo ou se é o

Partido Socialista em mera campanha,…

Aplausos do PSD.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles também não sabem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — …uma vez que nem se verificou o respeito institucional de informarem a

Deputada do PSD eleita por esse distrito, que nem sequer soube, a não ser pela comunicação social, que o

Governo se encontrava no seu distrito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Como referimos, o Governo está no distrito e o recém-empossado Ministro

das Infraestruturas não perdeu tempo e visitou o troço da estrada nacional n.º 238. Prontamente, referiu: «É

preciso infraestruturas de qualidade, acessibilidade, e este é um desafio que é nossa responsabilidade

acompanhar.»

Sr. Ministro, acompanhar o problema não chega. A responsabilidade de um Governo é a de executar,…

Aplausos do PSD.

… mesmo que não existam fundos europeus para tal, pois noutros problemas do seu Ministério das

Infraestruturas já foram gastos muitos e muitos milhões de euros dos nossos impostos, valores dos quais

bastava uma pequena décima para resolver boa parte dos problemas do interior, como seria o caso da estrada

nacional n.º 238, ou o caso das portagens, que não param de subir, ao contrário do que o Governo do PS

prometeu.

No seu périplo pelo distrito, António Costa também declarou que já foram investidos vários milhões de

euros no interior, deixando quase nas entrelinhas que nos está a fazer um pequeno favor.

Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, se está realmente preocupado com o interior, se acredita mesmo no interior,

como nos quer fazer crer, então, o Governo que execute as infraestruturas em falta, que crie uma rede de

transportes públicos digna desse nome, que aplique a redução ou abolição de portagens, conforme prometeu,

e que reconstrua a estrada nacional n.º 238 em todo o seu traçado, entre o Fundão e Ferreira do Zêzere,

começando pelo troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.

Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.

Pela importância vital que a EN238 tem para a população e para as empresas dos concelhos do Fundão,

Oleiros, Sertã, Ferreira do Zêzere e Tomar, apelamos a todos os grupos parlamentares que aprovem este

projeto de resolução do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O despovoamento do interior é

uma realidade que persiste e que se tem vindo a acentuar de forma cada vez mais severa no nosso País. Os

censos de 2021 indicam isso mesmo.

A concentração demográfica em torno das principais cidades, como Lisboa e Porto, é cada vez maior e

afeta a qualidade de vida dos que aí vivem, com infraestruturas sobrelotadas, mais trânsito e mais poluição.

Os últimos censos também nos indicam que cerca de metade da população residente em Portugal

continental se fixa em apenas 31 concelhos do litoral, num total de 278 municípios do continente.

Aparentemente sem fim à vista, este é um fenómeno que não tem merecido a devida atenção por parte dos

sucessivos Governos — tal como nos mostram estes números —, nem políticas públicas capazes de dar uma

resposta.

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Não é raro vermos notícias de empresas localizadas no interior que não conseguem atrair trabalhadores

para os seus negócios. Em alguns casos, isto implica mesmo travagem nos investimentos ou o impedimento

da expansão de negócios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que a acessibilidade rodoviária não é o único fator

crítico para atrair residentes, mas é essencial para manter a coesão territorial e para não penalizar ainda mais

concelhos que têm perdido tanta população.

Convém não esquecer que, desde o último recenseamento, em 2011, Tomar perdeu 4233 habitantes, ou

seja, cerca de 10 % da sua população. O mesmo aconteceu com Ferreira do Zêzere, que perdeu cerca de

10 % dos seus residentes, e com a Sertã, que perdeu cerca de 7 %. Para além disso, todos estes municípios

contam com uma população cada vez mais envelhecida.

É por isso que a requalificação da EN238, que faz a ligação entre Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã, é tão

fundamental. É também por isso que vamos acompanhar as iniciativas em debate, mais ainda tendo em conta

que esta é uma via muito utilizada por transportes de mercadorias ligados à indústria florestal, que, como

sabemos, é um dos grandes motores da economia local.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coesão territorial devia ser um desígnio maior de qualquer

Governo, seja ele de direita ou de esquerda, mas não é isso que temos visto. O Partido Socialista está há sete

anos no Governo e pouco ou nada tem feito nesta matéria.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Se passados todos estes anos o Governo ainda não resolveu esta

situação, como é possível ainda acreditar que agora irá fazer alguma coisa por estas populações?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Com os socialistas é assim: há dinheiro para enterrar 3,2 mil milhões de

euros do dinheiro dos portugueses na TAP, há dinheiro para pagar indemnizações chorudas aos seus

administradores…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … e há dinheiro para pagar as obras de um hospital militar orçamentadas

em 700 000 €, acabando em 3,2 milhões de euros, mas não há dinheiro para requalificar uma pequena

estrada do interior do País.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chega de injustiças, chega de socialismo!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para

uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra, da parte do

PCP, é de saudação e de solidariedade para com as populações dos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere

e Sertã, dos concelhos do sul do distrito de Castelo Branco e do norte do distrito de Santarém, que continuam

a sofrer nas suas vidas, no quotidiano desta região, os problemas e as dificuldades causados pelo mau estado

e pela falta de condições de uma estrada que, sendo estruturante naquele território, sendo até das mais belas

da região Centro, está há demasiado tempo à espera de uma requalificação, que vem sendo adiada

sucessivamente.

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Permitam-me, a este propósito, que leia o seguinte documento: «A Assembleia da República resolve, nos

termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e

promova com urgência, as obras de requalificação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do

Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de

deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.» Isto lê-se na Resolução

da Assembleia da República n.º 163/2016, aprovada em 20 de julho.

Sete anos depois, cá estamos, a fazer o mesmo debate, a reeditar a mesma resolução, sendo que, em abril

de 2018, a um requerimento apresentado na Assembleia da República, o Ministério do Planeamento e

Infraestruturas, do então Ministro Pedro Marques, respondia assim: «A estrada nacional n.º 238 reintegrou a

exploração direta da IP (Infraestruturas de Portugal), recentemente, em fevereiro passado,…» — de 2018 —

«… tendo sido desenvolvidas intervenções pontuais no pavimento. Em breve a IP irá proceder a uma inspeção

dos pavimentos e obras de arte desta estrada nacional, para avaliar as condições reais da via e, em

conformidade, será ponderada uma intervenção para o próximo ciclo de investimento 2019-2023, que se

encontra em fase de elaboração.»

Antes que os Srs. Deputados façam a ladainha do costume, não se esqueçam, se faz favor, da crítica do

PCP, durante anos: as obras eram orçamentadas e o Orçamento não era executado!

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lembrem-se que o PCP alertava, nesta Assembleia, que havia dinheiro no

Orçamento, que havia recursos, e que o problema era a falta de execução orçamental!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há quantos anos?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá estamos, em 2023, confrontados com o problema dramático das

populações, que ainda hoje continua por resolver!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não te zangues! Calma! É só uma estrada!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não faremos, uma vez mais, processos

de intenções sobre a sinceridade e a boa-fé, ou a falta delas, de quem promove este agendamento e o debate

destas propostas.

O que está em causa não é a condição ou a motivação pessoal de um Deputado; o que está em causa são

as motivações políticas dos partidos que se apresentam nesta Assembleia, propondo resoluções que parecem

ignorar aquelas já aprovadas neste Hemiciclo, há sete anos, e que foram vergonhosamente ignoradas pelos

sucessivos ministros.

O que é preciso não é repetir recomendações; é cumprir os compromissos assumidos. A solução não é

mais visitas, mais anúncios, mais promessas ou mais discursos sobre o interior. A solução é passar das

palavras aos atos e concretizar os investimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do

BE, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros debates

que temos aqui todos os dias, este, o da requalificação e reestruturação da estrada nacional n.º 238, não é

motivo de discórdia. Aliás, a constatação de que a coesão territorial requer vias de transporte seguras não é

propriamente uma matéria de grande polémica ou que divida os vários grupos parlamentares presentes.

Portanto, uma vez que não há dúvida, não há polémica nem debate,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também não há estrada!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é só mesmo preciso que o Governo requalifique a estrada, mais

nada.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o resto da intervenção?!

O Sr. Presidente: — Para intervir, no final do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido

Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, quando apresentou este projeto de resolução e marcou este debate, fê-lo pela urgência do assunto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com mais três ou quatro projetos de resolução, isto vai lá!

O Sr. Hugo Costa (PS): — É um assunto que, naturalmente, é muito urgente que seja resolvido.

Ao longo dos últimos 20 anos, este assunto mereceu, como bem já foi dito, um conjunto de iniciativas

parlamentares.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podíamos fazer um tapete com tantos projetos de resolução!

O Sr. Hugo Costa (PS): — É altura de o Parlamento debater, mas também é altura de o Governo começar

com as obras e lançar as empreitadas necessárias para permitir que esta obra seja uma realidade.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Vai tarde!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Esta obra é crucial para o concelho de Ferreira do Zêzere, no distrito de

Santarém — distrito pelo qual fui eleito —, e para o distrito de Castelo Branco, nomeadamente para o concelho

da Sertã. São dois concelhos do Médio Tejo.

É uma obra igualmente importante para o concelho de Tomar, independentemente de o troço entre Tomar

e Ferreira do Zêzere estar já com obra realizada, mas o atual troço entre a Sertã e Ferreira do Zêzere merece

uma intervenção.

Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há a total disponibilidade para trabalhar na

especialidade estes diplomas, para termos um texto forte para resolvermos este assunto.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Na especialidade?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Precisa é de obras!

O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães

Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020.

Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos saudar os peticionários por

terem trazido a esta Casa a discussão sobre a pesca lúdica, embora a matriz da petição seja sobre as

restrições impostas a esta atividade em tempo de pandemia.

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Os peticionários não têm culpa de que muitas das suas petições não sejam discutidas a tempo, mas sim o

processo de calendarização da Assembleia da República, que, diga-se em abono da verdade, tem dado

passos mais significativos e mais atenção nesta Legislatura à discussão das petições.

Recordemos que a pesca lúdica foi uma das atividades que, durante o estado de emergência, foi

confinada, sem que se percebesse os porquês, pois salvaguarda o distanciamento, é praticada ao ar livre e

até poderia servir para descomprimir numa altura difícil, em que o facto de ficar em casa poderia agravar

diversos problemas, inclusive de saúde.

Além do mais, a pesca lúdica, nas suas envolventes — apeada, embarcada e submarina —, envolve cerca

de meio milhão de praticantes, sendo que, na altura, contava com cerca de 300 lojas de pesca, tendo muitas

delas sofrido por terem sido obrigadas a fechar, porque os praticantes foram obrigados a ficar em casa.

Algumas dessas lojas nunca voltaram a abrir. Alguns dos importadores tiveram de mudar de ramo, sendo

que, dois anos volvidos, ninguém percebeu porque é que a pesca lúdica não teve regime de exceção e não foi

permitida durante o estado de emergência.

Essa foi daquelas medidas à boa maneira portuguesa socialista, no papel, sem olhar para atividades que

podiam ser diferentes e que não prejudicariam ninguém, e, assim, foi preferível deixar as pessoas em casa,

sem poderem exercer uma atividade ao ar livre que, já por si, respeita as regras de distância.

Não se compreende, mas aconteceu, naquele País onde a covid não chegaria, ou seria apenas uma

gripezinha, ou no País onde se gastaram milhões de euros em ventiladores que nunca apareceram ou

funcionaram.

A pesca lúdica e os seus praticantes têm sido sempre uma das preocupações do Chega. Por isso,

apresentámos, nesta Casa, um projeto de resolução — que, infelizmente, não poderá ser discutido hoje, mas

apenas em sede de comissão — que visa reduzir substancialmente os valores relativos ao licenciamento do

exercício de pesca lúdica, regional e nacional.

Uma modalidade ao ar livre, que traz benefícios evidentes para a saúde, numa altura em que muitos

portugueses preferem ficar em casa, não pode ser castigada com taxas e taxinhas, por vezes difíceis de

compreender, com vários aumentos anuais que em nada contribuem para melhores condições,

acrescentando-se o valor dos materiais para a exercer, o que torna difícil a sua realização.

A pesca lúdica representa uma prática intemporal ligada à história cultural portuguesa, nomeadamente em

localidades costeiras, mas também no mundo rural ribeirinho. É uma atividade de lazer, promotora de vários

prazeres pessoais, económicos e sociais. Com ela, promove-se a convivência social, o próprio bem-estar de

todos quantos a praticam, conseguindo-se, em torno da pesca lúdica, verdadeiros momentos de convívio e

comunhão familiar.

A par da questão social apresentada, é a articulação a que se assiste entre esse elemento e as questões

de saúde que a prática da pesca lúdica garante, sobretudo por a mesma se realizar em contacto com a

natureza, ao ar livre. Também é relevante enquanto fator económico das zonas onde decorre, potenciando,

particularmente, o turismo e a economia da região.

A legislação que rege esta atividade tem tido queixas por parte dos pescadores, sobretudo atendendo à

proibição da prática da pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. No que respeita, por exemplo, ao rio

Tejo e a toda a zona que lhe está ligada, a prática da pesca lúdica reúne todos os elementos anteriormente

mencionados, garantindo também o respeito e a defesa do meio ambiente, a preservação e a proteção de

espécies, entre tantas outras rubricas de cariz ambiental.

É importante que haja a garantia do Governo da harmonização das regras e dos procedimentos que

permitem a realização desta atividade.

Percebemos que existe, por parte de setores da sociedade, um sentimento de dificultar com mais taxas os

setores da pesca lúdica e, por exemplo, da caça, mas, da nossa parte, continuaremos a exigir a este Governo

que tome medidas para defender ambas as atividades, dada a importância que têm a nível nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.

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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para

os mais de 7600 peticionários que vêm pedir a esta Casa que seja concedida a abertura imediata da pesca

lúdica para pescadores com licença válida até 2020.

Naturalmente, esta petição, neste momento, apresenta um certo desfasamento relativamente à concessão

desta abertura. No entanto, importa-nos fazer uma reflexão, tendo em consideração algo que até já se

inverteu, de certa forma: o atraso com que esta Casa consegue apreciar as petições que lhe vão chegando.

Esta petição, de facto, é discutida passados mais de dois anos. Estamos a melhorar, mas ainda existe muita,

muita resposta para dar.

De toda a maneira, quero cumprimentar os mais de 500 000 pescadores desportivos — como lhes

chamaria — que se dedicam a esta atividade.

Além do seu objetivo principal, que já referi, eles vêm queixar-se das elevadas taxas a que estão sujeitos,

— neste caso, até foram cobradas taxas sem que da pesca tenham usufruído, tendo em consideração que

estavam impedidos de exercer essa atividade —,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Dias (PCP): — … bem como do tratamento desigual relativamente a outras atividades

desportivas, atividades essas que também foram muito condicionadas durante o período em que estivemos

em confinamento, nomeadamente nos estados de emergência. Só que, depois, resolvida essa situação

relativamente a muitas atividades desportivas, esta ficou para o fim, em termos da abertura do acesso a essa

atividade.

Além disso, também se queixam de haver muitas áreas em que continua a ser interdita a atividade da

pesca desportiva e da pesca lúdica, o que, no nosso entender, não faz sentido.

Portanto, apraz-nos dizer que é por demais justo que os pescadores com licenças que foram interrompidas

por virtude da pandemia, por essas proibições, sejam ressarcidos dos valores pagos ou, pelo menos, que seja

feita uma extensão da licença, na justa medida do período em que foram impedidos de exercer essa atividade.

Srs. Deputados, permitam-me que recorde a posição do PCP aquando dos decretos de estado de

emergência, porque importa, de facto, recordar. Sempre dissemos não era com as medidas do estado de

emergência que se continha o vírus. Não permitimos nunca que se confundisse medidas de ordem sanitária,

medidas de saúde pública, com as medidas do estado de emergência.

Por outro lado, também quero deixar muito clara a nossa intervenção aqui, no dia 3 de abril, perante mais

uma declaração do estado de emergência. Dissemos: «Um problema de saúde pública não pode vir a

transformar-se num problema social, com mais e maiores dimensões.»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. João Dias (PCP): — Neste sentido, a pesca lúdica, desportiva, como muitas e muitas outras

atividades, não foram consideradas em função das suas características. Foram, sim, feitas medidas

transversais que puseram em causa estas atividades e tiveram dimensões sociais importantes, que se

concretizaram, até, em problemas, em termos económicos e sociais, no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Em bom tempo, alertámos para isso. O temor que se criou na população levou

muitas vezes a que não se permitisse uma reflexão profunda sobre as medidas sanitárias que era importante

implementar.

Esta atividade, claramente sem risco,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Dias, é sempre um gosto ouvi-lo, mas V. Ex.ª tem de terminar.

O Sr. João Dias (PCP): — … com distanciamento e garantias de segurança, não foi considerada e foi

impedida de ser exercida.

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo

Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Peticionários

aqui e em casa.

Penso ser consensual que a discussão desta petição é, hoje, um pouco extemporânea. Felizmente, já

acabámos com a maratona dos estados de emergência, que se repetiram muitas vezes, injustamente, como

também já foi dito, para várias atividades sociais e económicas.

Esta atividade da pesca lúdica, como muitas outras que foram afetadas, não se tratava sequer de uma

atividade de risco, dado que poderia facilmente assegurar as condições de segurança para os próprios

praticantes. Apesar disso, o Governo optou sempre por proibir praticamente tudo, fizesse ou não sentido. Esta

petição foi, por isso, natural e compreensível, e vemos nela as angústias pelas quais muitos portugueses

passaram, em diversas atividades. Por isso, solidarizamo-nos com as dificuldades passadas pelos

subscritores, que lidam hoje, também, com demasiadas burocracias nesta atividade.

Continuaremos sempre atentos à tentação autoritária de tudo sacrificar e o Parlamento é justamente a

Casa onde devemos fazer esse escrutínio. Não subscrevemos unanimismos ou alarmismos excessivos,

sempre que isso implique restrições à liberdade dos portugueses.

Neste aspeto, continuaremos atentos à revisão constitucional — revisão essa que, diga-se, nem tinha de

acontecer agora —, na qual tanto o PSD como o PS se preparam para restringir o direito à liberdade dos

portugueses, declarando confinamentos administrativos sem que, para isso, tenham de prestar contas. Este é

um dos combates decisivos que enfrentamos agora neste Parlamento, para que não se repitam, ou se

cometam, ainda mais injustiças.

Os portugueses poderão continuar a contar com a Iniciativa Liberal para liderar esse combate pela defesa

dos seus direitos, das suas liberdades.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Salvador Formiga.

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

peticionários e agradecer-lhes pela sua atitude e participação cívica, que enriquecem a nossa democracia e o

debate democrático. Prova disso é que o direito de petição perante o Parlamento tem sido inscrito em todas as

Constituições portuguesas desde 1822, sendo um instrumento fundamental de democracia participativa.

Relativamente à Petição n.º 215/XIV/2.ª, que defende a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores

com licença válida em 2020, importa começar por afirmar que, embora esta tenha perdido alguma pertinência

com o decurso do tempo, pelo facto de a pesca lúdica ter sido reaberta a 5 de abril de 2021, é de todo

conveniente aproveitar o momento para realçar que, atualmente, a pesca lúdica é uma atividade que envolve

mais de 200 000 participantes por todo o País, só no que à pesca de mar diz respeito. Por sua vez, num

recente estudo desenvolvido pela DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Marítimos), estima-se que esta atividade represente 75 milhões de euros por ano gastos em deslocações,

alojamentos e custos com consumíveis.

A pesca lúdica é socialmente relevante e a sua prática motiva o gosto pela natureza, podendo contribuir

para a promoção da consciência ecológica dos cidadãos, sensibilizando-os para a necessidade da

conservação, gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais.

Aos mais de 300 estabelecimentos comerciais afetos ao setor espalhados por todo o País, juntam-se várias

empresas importadoras e exportadoras de material de pesca, isto sem mencionar o papel que a pesca lúdica e

desportiva já representa no turismo português, um dos principais motores da nossa economia.

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Importa ainda referir a importância desta atividade no reforço da subsistência alimentar de algumas

famílias, na promoção da atividade física ou pelo seu papel no desenvolvimento social e cultural do País.

Ainda assim, é importante analisar outras questões que preocupam esta comunidade: a eventual abolição

da proibição da pesca noturna em águas interiores; o investimento na segurança dos pesqueiros; a criação de

zonas de pesca apeada para pessoas de mobilidade reduzida e a importância de auscultar praticantes destas

atividades em alterações legislativas significativas para toda a pesca lúdica.

Mas, Sr. Presidente, não posso terminar a minha intervenção sem fazer a seguinte reflexão: a já referida

petição deu entrada na Assembleia a 23 de fevereiro de 2021 e estamos a 26 de janeiro de 2023. Não

podemos estar satisfeitos quando uma iniciativa de cidadãos, no Parlamento, demora quase dois anos a

chegar ao Plenário. Se o nosso objetivo é o de potenciar e incentivar a democracia participativa, este não é,

certamente, o melhor caminho para o fazer.

É fundamental deixar este alerta a todos os portugueses e, em particular, aos partidos que promoveram, e

promovem, um clima de instabilidade política no nosso País,…

Risos do CH.

… empurrando o País constantemente para eleições, atrasando e complicando este e muitos outros

processos importantes para as nossas comunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é para o Bloco de Esquerda!

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Esta é mais uma prova da importância de os mandatos legislativos serem

levados até ao seu final. Ao poder político, exige-se responsabilidade e capacidade para encontrar soluções

para todos nós, mas, em particular, para os mais expostos, pois estes não podem esperar.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Grande volta para culpar os outros!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estava à espera!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É caso para dizer «pescadinha de rabo na boca»!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o

Sr. Deputado João Marques.

O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os

Srs. Peticionários, 7646, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Ângelo Miguel Magalhães Cardoso.

Infelizmente, esta é uma petição, nesta altura, prejudicada, pois está a ser discutida fora de tempo e o seu

assunto perdeu oportunidade, o que lamentamos. Tratava-se de exigir a abertura imediata da pesca lúdica

para pescadores com licença válida até 2020 e estamos a discutir esta petição em 2023.

Os peticionários pretendiam — e muito bem, muito justamente — que a Assembleia da República

atendesse ao seu pedido de revogação da proibição da pesca lúdica e desportiva, como medida de

afastamento social decidida no âmbito do confinamento geral previsto como combate à pandemia da covid-19.

Legalmente, na legislação que regulamenta a pesca desportiva e a pesca lúdica, este afastamento já é

obrigatório, em 5 metros, entre pescadores da pesca apeada, que são, como sabemos, a maioria dos

pescadores lúdicos e desportivos. Claro que, na pesca submarina, esta determinação não se aplica e, por

isso, não fazia nenhum sentido essa proibição baseada no afastamento social obrigatório.

Além disso, a pesca lúdica está associada à serenidade espiritual e psicológica e à saúde mental, pois é

um desporto praticado ao ar livre e em harmonia com a natureza, condições essenciais, na altura, ao combate

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à doença da covid-19 e às suas consequências. Simultaneamente, constitui um meio de subsistência para

muitas famílias desfavorecidas, em especial na conjuntura vivida à época.

A pesca lúdica apeada, embarcada e submarina envolve mais de meio milhão de praticantes, mais de três

ou quatro centenas de estabelecimentos comerciais e dezenas de importadores e distribuidores de material de

pesca, pelo que facilmente se infere e conclui os graves prejuízos pessoais e económicos que esta atividade

lúdica e desportiva sofreu. Daí a preocupação dos praticantes relativamente à sobrevivência destas empresas

e à manutenção dos respetivos postos de trabalho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a este tempo, seria interessante e importante saber as

consequências que esta proibição, esta incauta produção legislativa do Governo, ou o próprio Governo,

tiveram na atividade piscatória e nas respetivas empresas.

Aplausos do PSD.

Assim, o Partido Social Democrata volta a lamentar os tempos definidos para a apreciação de matérias

urgentes e determinadas temporalmente, como é este caso, pois, como verificámos, o mesmo deveria ter sido

analisado e decidido no momento e naquele tempo, portanto, em 2020 e 2021, para que os peticionários

pudessem ter visto as suas aspirações e reivindicações realizadas e correspondidas pelo Governo, por serem

justas e não comprometerem a segurança das populações durante a pandemia.

Além disso, o Partido Social Democrata não pode aceitar certa ligeireza na produção legislativa do

Governo, ainda que sob pressão, provocada pela pandemia, pois prejuízos pessoais e económicos não

justificados deveriam ter sido devidamente acautelados por legislação mais adequada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na altura não disseram isso! Nós avisámos!

O Sr. João Marques (PSD): — Neste caso, o Governo foi, como diz o povo, «mais papista que o papa», e

provocou danos morais, psicológicos e económicos, que, com outro cuidado, atenção e rigor legislativo,

poderiam e deveriam ter sido evitados.

Esperemos que este caso nos sirva de lição e que, futuramente, algo de semelhante possa ser evitado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora é fácil falar! Na altura era mais difícil!

O Sr. Presidente: — O último orador inscrito para participar neste debate é o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para intervir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários e dar-lhes nota de que agradecemos o sobressalto cívico que

trouxeram a esta Assembleia da República na demonstração do tempo de tramitação das petições.

Deixem-me dizer que o facto de isso poder resultar em melhoria de processos para o futuro não tem

necessariamente a ver com a falta de ação dos partidos políticos, que podiam todos ter legislado

independentemente da tramitação da petição. Por isso, em abono da verdade, se não o fizeram, foi porque

não o quiseram fazer.

Devo dizer, da parte do Bloco de Esquerda, que reconhecemos alguns dos aspetos fundamentais que

levaram à aceitação dos estados de emergência e às restrições que as mesmas trouxeram em nome de um

bem maior, que era a saúde pública. Consideramos, no entanto, que a pandemia tem costas demasiado largas

e que, no que toca também a este setor de atividade, levou a decisões que são questionáveis.

No entanto, não somos nem negacionistas do perigo que a pandemia trouxe ao País, nem negacionistas da

necessidade que a verdade científica demonstrou de termos alterações nas regras de funcionamento da

sociedade e, por isso, tivemos as votações que tivemos.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre não falou nem o PAN?!

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à fase das votações, queria aproveitar a oportunidade, na

presença de todos, para saudar o novo Presidente da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rui Rocha, e desejar-

lhe um bom trabalho.

Aplausos do PS, do PSD, do CH e da IL.

Queria também agradecer ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo o contributo que deu a este

Parlamento, na qualidade de Presidente da Iniciativa Liberal.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN, do L e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Queria também salientar a presença dos Srs. Membros do Corpo Diplomático acreditado em Portugal,

desde logo o seu Decano, o Sr. Núncio Apostólico, e vários outros embaixadores e embaixadoras, assim como

representantes da Memoshoá (Associação Memória e Ensino do Holocausto), da Comunidade Israelita de

Lisboa e de outras confissões religiosas, e também do Sr. Embaixador que representa Portugal nestas

questões, designadamente junto da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, a que pertencemos.

Agradeço o acolhimento que deram ao meu convite para presenciarem e testemunharem a aprovação do

voto de pesar pelas vítimas do Holocausto e de evocação do dia internacional em memória das mesmas. A

vossa presença orgulha-nos e agradecemos que tenham aceitado testemunhar o que se vai seguir.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN.

Vamos agora proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços para acionarem o sistema de

verificação e às Sr.as e Srs. Deputados para se registarem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar.

Pausa.

Os Srs. Deputados Bernardo Blanco, Pedro Roque e João Barreiras Duarte indicaram à Mesa que não se

conseguiram registar.

Peço aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e apresentarem o respetivo resultado.

Pausa.

Temos quórum. Vamos passar, então, à fase das votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 247/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD,

pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em

evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«A 27 de janeiro assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, data que marca o

momento da libertação do campo de concentração de Auschwitz, que ocorreu em 1945. Proclamado em 2005

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pela Assembleia Geral das Nações Unidas, este dia visa homenagear os milhões de vítimas das perseguições

e do genocídio perpetrados pelo regime nazi durante a II Guerra Mundial.

Volvidos quase 80 anos desta tragédia, importa preservar a memória das vítimas e evocar aquele que foi

um episódio negro da história da humanidade, em que todos os valores nos quais assenta a civilização

humana foram radicalmente questionados: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres

humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a tolerância e a liberdade individual e

coletiva.

Auschwitz — e todos os campos de extermínio nazis — não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo.

É inquietante observar, nos dias de hoje, os sinais profundamente perturbadores de recrudescimento de

antissemitismo e de outras formas de ódio e preconceito, como o racismo, a discriminação racial, a xenofobia

e intolerâncias relacionadas. O seu agravamento justifica uma reflexão ponderada, mas urgente, sobre a

necessidade de adaptação da resposta dos Estados de direito democráticos a estes fenómenos.

Deste modo, importa garantir a promoção da educação das gerações mais novas sobre o Holocausto e

outros crimes contra a humanidade. O futuro da nossa civilização depende da preservação da memória

coletiva e da defesa dos valores fundamentais sobre os quais assenta a democracia. Esta missão deve

continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos extremismos que se alimentam do ódio e preconceito e

que optam deliberadamente por fazer um discurso negacionista e de esquecimento sobre as lições do

passado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do

Holocausto, defendendo a memória do que representaram os crimes do nazismo e promovendo os valores da

liberdade, da democracia e da paz, associando-se à comemoração desta data.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos então passar às restantes votações, começando pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos

aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do

PCP, do BE, do PAN e do L.

Não havendo objeções, vamos proceder à votação, na especialidade e em votação final global, desta

mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do

PCP, do BE, do PAN e do L.

Não havendo objeções, vamos votar de seguida, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e

direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do

PCP, do BE, do PAN e do L.

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A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração

de voto relativamente às votações das duas últimas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): —Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentaremos uma declaração de

voto escrita relativamente às votações das duas últimas propostas de lei.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos

direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das

associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de

diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo

de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD)…

Peço desculpa, a votação deste projeto de lei fica prejudicada com a votação do requerimento anterior e

baixa à comissão sem votação.

É a falta do cachecol, mas essa situação já será resolvida!

Risos.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a

forma de gestão das áreas protegidas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE

e do PAN e abstenções da IL e do L.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de

personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o

modelo de cogestão das referidas áreas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE

e do PAN e abstenções da IL e do L.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, passou a votação do Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª

O Sr. Presidente: — Muito bem, já lá vamos.

Pausa.

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No meu registo não consta o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se me permite, Sr. Presidente, há então algum problema nessa

impressão, porque o guião de votações que está disponível no site do Parlamento e que decorre dos trabalhos

que tivemos obrigaria a que esse projeto de lei constasse desse registo.

O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos fazer o seguinte: vamos continuar com as votações e, entretanto,

os serviços terão tempo de corrigir esta situação.

Muito obrigado pela chamada de atenção. De facto, a Mesa não tinha essa informação.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre gostaria de apresentar uma declaração de voto em

relação às votações que fizemos das duas últimas iniciativas.

Aproveito para informar já que quando votarmos o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª, do Bloco, no seu lugar

correto, também apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e

Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-

Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando

reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de

uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um

mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do

PAN e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das

disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP

SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-

B/2020, de 16 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? Para apresentar uma declaração de

voto, por escrito, do PSD, sobre esta votação?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª, do PAN…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN apresentou um requerimento de baixa à

comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: — A dinâmica parlamentar está mais rápida do que a organização parlamentar…

Pausa.

Muito bem, um pequeno problema de voo corrigido a tempo.

Então, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente

e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às

injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda

à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Verifico que o PS vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E vejo que o mesmo farão o Livre,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — … a Iniciativa Liberal…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — … e, já agora, o Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É um processo de contaminação em curso.

Risos.

Fica tudo registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico

de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a

utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores

estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da

EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Se não é agora que se requalifica a estrada…

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da

estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Ambos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização

do transporte de passageiros no aeroporto de Beja.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PS, do PSD e do CH.

Finalmente, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) —

Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH; da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD.

Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão

das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei

n.º 116/2019, de 21 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE

e do PAN e abstenções da IL e do L.

Não temos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nem expediente a

anunciar, mas cabe-nos publicitar os resultados da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Antes disso, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Ricardo Baptista Leite, assim como outros

Srs. Deputados, pretendem intervir e adivinho que seja sobre o processo administrativo que fizemos há cerca

de 12 minutos e que os Srs. Deputados entendem que tem decorrido ao longo destes 12 minutos.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não consegui ligar o computador atempadamente, mas

estou presente.

O Sr. Presidente: — Os restantes Srs. Deputados que pretendem intervir querem dizer a mesma coisa?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, também confirmo.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

46

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, adicionalmente, se não se importar, queria dizer que

quando vim ligar o computador a campainha ainda estava a tocar. Portanto, Sr. Presidente, solicito-lhe que

apure se há conformidade entre o momento do toque e o momento em que fecham a votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

É um tema de grande análise na literatura romântica, o de saber quando começa um toque e quando é que

ele deve terminar.

Risos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito animados!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a anunciar o

resultado da votação da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de

dois membros para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o resultado obtido foi o seguinte: 189

votantes, 136 votos a favor, 45 votos brancos e 8 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos, como presidente,

Paula Cristina Meira Lourenço e, como vogal, José Carlos Vegar Alves Velho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de

fevereiro, pelas 15 horas, e passo a anunciar a ordem do dia. No primeiro ponto teremos a apreciação dos

Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à

utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e

indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa, e 7/XV/1.ª (BE) — Comissão

Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão da TAP.

No segundo ponto, apreciaremos, em conjunto, a Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o

regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para

trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em

investigação e desenvolvimento empresarial e os Projetos de Lei n.os 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao

Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, e 506/XV/1.ª

(CH) — Fomenta o regressos de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a

contratação de jovens qualificados.

No terceiro e último ponto, estará em discussão o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (PSD) e 3/XV/1.ª (CH)].

Desejo ao Chega um bom congresso e despeço-me de todos. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas às Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª e 52/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor dos pedidos de autorização legislativa expressos na Proposta

de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) e na Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV), tendo em conta os seguintes

pressupostos:

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1. Dada a relevância das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790 no que diz respeito ao reforço da

proteção e salvaguarda dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, e o facto de Portugal

estar em manifesto incumprimento, pois já expirou o prazo imposto pela UE para a transposição das diretivas

(7 de junho de 2021), entendeu o GP/PSD, tendo em conta o interesse nacional e o espírito de

responsabilidade que sempre presidiu à sua ação, votar a favor da autorização legislativa para a transposição

destas diretivas;

2. Por outro lado, o Governo vai assegurar a transposição das diretivas, respeitando os contributos que o

GP/PSD deu, a fim de Portugal poder dispor de uma transposição equilibrada, correta e adequada;

3. Por último, deverá o Governo lançar uma consulta pública que proporcione a participação ativa e

construtiva de todas as entidades e cidadãos que queiram contribuir para uma lei eficaz, que salvaguarde os

objetivos que estão na base da sua criação.

As/Os Deputadas/os do PSD, Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez.

——

No passado dia 25 de janeiro de 2023, a Assembleia da República aprovou duas propostas de lei do

Governo, a Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) e a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV), que visavam

autorizar o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas

transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e a legislar em matéria de direito de autor e

direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, respetivamente.

A Iniciativa Liberal votou contra estas duas propostas de lei e anunciou a apresentação de uma declaração

de voto escrita, o que agora se concretiza.

A liberdade de expressão e a liberdade de informação são direitos fundamentais, sendo que uma

sociedade livre, com cidadãos conscientes e esclarecidos, depende do exercício pleno destas liberdades. Na

Iniciativa Liberal, nunca teremos qualquer leitura redutora ou ambígua nesta matéria: há que proteger a

liberdade de expressão e a liberdade de informação, sem a menor concessão a qualquer espécie de censura.

Igualmente, na Iniciativa Liberal, sabemos que o esforço, o investimento e a expetativa de obtenção de

rendimentos por parte de quem cria conteúdos têm de ser garantidos.

Defendemos, por isso, legislação que salvaguarde a liberdade de expressão, mas, também, os direitos de

propriedade.

Neste sentido, suscitam-nos as maiores dúvidas quaisquer alterações legislativas — mesmo com a caução

do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia — que pretendam forçar os prestadores de serviços online

a impedir a difusão de determinados conteúdos sem visto prévio, seja de instituições, seja de autores. E, muito

menos, a responsabilizá-los por tais conteúdos, obedecendo a imposições estatais.

Somos pela regulamentação, sim. Somos pela existência de regras, sim. Mas somos contra qualquer

regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos que possa ser, potencialmente, lesiva das

liberdades individuais.

A opção do Governo por uma autorização legislativa para a transposição da Diretiva (UE) 2019/789 e da

Diretiva (UE) 2019/790 impede a Assembleia da República de participar neste processo legislativo. Na

Iniciativa Liberal, esta é uma situação que não podemos aceitar, pois a Assembleia da República não se pode

demitir do seu papel.

Neste âmbito, reiteramos as palavras da Associação D3 — Defesa dos Direitos Digitais:

«Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais,

como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um

amplo e participado debate público. Por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à

Assembleia da República. Contudo, a ser aprovada esta autorização legislativa, a Assembleia abdica da sua

função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais

polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública na

Assembleia da República poderia acrescentar àquele diploma.»

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48

Para a Iniciativa Liberal, a transposição destas diretivas por decreto, diretivas que impactam com direitos

como a liberdade de expressão e os direitos de autor, constitui um erro grave e inaceitável, que coloca em

causa esses mesmos direitos.

A Assembleia da República, a Casa da democracia, é, assim, a sede própria para discutir estas matérias,

após a audição da sociedade civil, dos artistas, dos produtores, das plataformas digitais, de todas as entidades

envolvidas, e para transpor estas diretivas para a legislação portuguesa.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª:

No passado dia 26 de janeiro de 2023, a Assembleia da República chumbou o Projeto de Resolução

n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos

militares datados até 1975. A Iniciativa Liberal absteve-se neste projeto de resolução e anunciou a

apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza.

A Iniciativa Liberal privilegia a transparência e o conhecimento da nossa história, seja ela qual for, pelo que

não tem nenhuma objeção de princípio quanto à desclassificação de documentos militares.

No entanto, a verdade é que da leitura da exposição de motivos levantaram-se uma série de questões

essenciais, quanto ao processo e à forma, que esperávamos que tivessem sido abordadas ou respondidas

durante o debate em Plenário, mas que não foram. Desde logo: as regras a que obedeceria este processo de

desclassificação; as entidades envolvidas; qual o grau de classificação dos documentos que se pretendia

desclassificar.

A história tem um antes, um durante e um depois, cuja reconstituição deve ser feita com rigor e

objetividade. Se o verdadeiro objetivo fosse realmente o de reconstruir a história, então faria sentido, e seria

de grande utilidade, que esta desclassificação fosse feita até 1982, para que fosse possível fazer a história do

período do Estado Novo e da própria revolução até à extinção do Conselho da Revolução. Não era essa a

pretensão do Bloco de Esquerda!

Por outro lado, não se pode deixar de referir que o Bloco de Esquerda não acautelou o facto de Portugal

ser um dos 12 países fundadores da NATO desde 1949, o que implica um cuidado acrescido e um

alinhamento dos requisitos e critérios de desclassificação de documentos.

Por último, mas não menos importante, a proteção e respeito pela privacidade das pessoas. O direito à

privacidade é uma linha essencial do que a Iniciativa Liberal defende, pelo que este foi um dos fatores

ponderados na análise desta recomendação. Não podemos ignorar que os referidos documentos envolvem a

memória de pessoas ainda vivas (ou seus familiares) e, por isso, parece-nos evidente que as suas identidades

devem ser sempre acauteladas e protegidas (o que, manifestamente não acontece na resolução em apreço),

sob pena de as informações trazidas a público serem altamente prejudiciais. Iria abrir-se um precedente que

poderia ser altamente danoso.

O equilíbrio entre o interesse histórico e a proteção individual destas pessoas parece-nos, portanto,

importante. A história deve ser feita, mas o distanciamento temporal quanto aos factos é essencial e, neste

caso, não se verifica.

Em suma, a insistência do Bloco de Esquerda nesta proposta, mesmo com diversa documentação já

disponível que permite o trabalho de investigadores e historiadores, levou-nos a colocar um diverso conjunto

de questões, pelo que a Iniciativa Liberal considera que esta iniciativa contém objetivos meramente

ideológicos e propagandísticos e que em nada contribuem para o conhecimento e interpretação da nossa

história.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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49

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias, pela Deputada do

PSD Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de dezembro de 2022 —

DAR I Série n.º 68 (2022-12-17)]:

Abstivemo-nos no Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª, apreciado e discutido na 11.ª Comissão, de

Ambiente e Energia, apesar de acompanharmos o princípio de que devem ser adotadas medidas de proteção

e valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar por consideramos que:

Os cortes previstos no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar em execução estão de acordo com o

previsto no Plano de Gestão Florestal;

O planeamento e a programação no tempo destas operações exige conhecimentos científicos e técnicos,

do domínio do ordenamento e da gestão florestal, que estão adquiridos pelos técnicos do ICNF;

Nos últimos anos têm sido realizadas diversas ações de gestão florestal nesta área, tendo o ICNF um

projeto de investimento com um cronograma de trabalhos entre outubro de 2022 e março de 2024, com

particular atuação no controlo de plantas invasoras lenhosas.

E ainda porque se encontra em processo de revisão o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal

das Dunas de Ovar (2016-2026), por força da revisão do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro

Litoral (PROF CL) e do Plano Municipal de Defesa da Floresta de Ovar (que ocorreu em final de 2021).

Os Deputados e as Deputadas do PS, Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Hugo

Oliveira — Joana Sá Pereira — Porfírio Silva — Rosa Venâncio — Susana Correia.

[Recebida na Divisão de Redação a 26 de janeiro de 2023.]

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023 — DAR I

Série n.º 80 (2023-01-21)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª

(GOV) – Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026.

Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o Programa Nacional de Habitação

apresentado pelo Governo é um programa pouco ambicioso e que se limitou, quase na íntegra, a replicar e a

compilar um conjunto de medidas que já se encontram implementadas nesta data, não apresentando, assim,

uma estratégia estrutural para os vários problemas da habitação em Portugal. Além disso, contempla também

medidas não cumpridas pelo Governo, nomeadamente o regime relativo ao subsídio de renda, regime este

criado pelo Governo do PSD, o qual o Governo não concretizou até à presente data.

Apesar do exposto, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece elevada importância ao tema da habitação,

razão pela qual de imediato apresentou a proposta para a criação de um grupo de trabalho para tratar da

habitação de forma séria e estruturada, avocando todos os partidos e a sociedade civil à discussão do mesmo.

Crê o Grupo Parlamentar do PSD que os contributos que o grupo de trabalho receberá serão muito úteis e

permitirão apresentar um conjunto de iniciativas legislativas e propostas de alteração ao Programa Nacional de

Habitação.

As/Os Deputadas/os do PSD, Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes

— Bruno Coimbra — Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro

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Mendes — Luís Gomes — Márcia Passos — Nuno Carvalho — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Paulo Rios

de Oliveira — Rui Cristina.

[Recebida na Divisão de Redação a 26 de janeiro de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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