27 DE JANEIRO DE 2023

33

Permitam-me, a este propósito, que leia o seguinte documento: «A Assembleia da República resolve, nos

termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e

promova com urgência, as obras de requalificação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do

Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de

deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.» Isto lê-se na Resolução

da Assembleia da República n.º 163/2016, aprovada em 20 de julho.

Sete anos depois, cá estamos, a fazer o mesmo debate, a reeditar a mesma resolução, sendo que, em abril

de 2018, a um requerimento apresentado na Assembleia da República, o Ministério do Planeamento e

Infraestruturas, do então Ministro Pedro Marques, respondia assim: «A estrada nacional n.º 238 reintegrou a

exploração direta da IP (Infraestruturas de Portugal), recentemente, em fevereiro passado,…» — de 2018 —

«… tendo sido desenvolvidas intervenções pontuais no pavimento. Em breve a IP irá proceder a uma inspeção

dos pavimentos e obras de arte desta estrada nacional, para avaliar as condições reais da via e, em

conformidade, será ponderada uma intervenção para o próximo ciclo de investimento 2019-2023, que se

encontra em fase de elaboração.»

Antes que os Srs. Deputados façam a ladainha do costume, não se esqueçam, se faz favor, da crítica do

PCP, durante anos: as obras eram orçamentadas e o Orçamento não era executado!

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lembrem-se que o PCP alertava, nesta Assembleia, que havia dinheiro no

Orçamento, que havia recursos, e que o problema era a falta de execução orçamental!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há quantos anos?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá estamos, em 2023, confrontados com o problema dramático das

populações, que ainda hoje continua por resolver!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não te zangues! Calma! É só uma estrada!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não faremos, uma vez mais, processos

de intenções sobre a sinceridade e a boa-fé, ou a falta delas, de quem promove este agendamento e o debate

destas propostas.

O que está em causa não é a condição ou a motivação pessoal de um Deputado; o que está em causa são

as motivações políticas dos partidos que se apresentam nesta Assembleia, propondo resoluções que parecem

ignorar aquelas já aprovadas neste Hemiciclo, há sete anos, e que foram vergonhosamente ignoradas pelos

sucessivos ministros.

O que é preciso não é repetir recomendações; é cumprir os compromissos assumidos. A solução não é

mais visitas, mais anúncios, mais promessas ou mais discursos sobre o interior. A solução é passar das

palavras aos atos e concretizar os investimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do

BE, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros debates

que temos aqui todos os dias, este, o da requalificação e reestruturação da estrada nacional n.º 238, não é

motivo de discórdia. Aliás, a constatação de que a coesão territorial requer vias de transporte seguras não é

propriamente uma matéria de grande polémica ou que divida os vários grupos parlamentares presentes.

Portanto, uma vez que não há dúvida, não há polémica nem debate,…