I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … o processo de aquisição da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção) e a

forma como foi conduzido esse negócio ruinoso; o processo de aquisição da Portugália, feito para salvar a

empresa privada e a liquidez do seu proprietário — quem? O Banco Espírito Santo —; a forma como a ANA

(Aeroportos e Navegação Aérea) se apropriou das lojas francas, na sequência da sua privatização, e os custos

para a TAP deste negócio; os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer

os diretos — nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de

desemprego, redução da receita fiscal e segurança social —, quer os indiretos — efeitos sobre o PIB (produto

interno bruto) e sobre o setor do turismo, custos acrescidos com emissões soberanas, etc. —;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala agora de alguma coisa que saibas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e a inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos

prejuízos acumulados pela TAP, e, consequentemente, pelo Estado, com este processo, nomeadamente com

o aumento de taxas e alugueres, e com o adiamento da construção do novo aeroporto.

É imprescindível que, nessa auditoria, se proceda ao apuramento não apenas do volume dos prejuízos

causados à TAP, mas, igualmente, da responsabilidade direta e indireta, na companhia e no Governo, por

esses atos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esse o propósito do Projeto de Resolução n.º 412/XV/1.ª,

que o PCP apresentou na Assembleia da República.

Termino, Sr. Presidente, reiterando que a TAP é uma ferramenta estratégica para a economia nacional,

para o desenvolvimento e para a soberania. Reafirmamos que é preciso defender a TAP, assegurar que ela

está ao serviço do País e respeitar os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de

trabalho, a sua dignidade. Sabemos que vão continuar as operações de manipulação e ataque à companhia

aérea de bandeira,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas terão pela frente o PCP e todos os democratas e patriotas que não

desistem do futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Uma vez que há Sr.as e Srs. Deputados que chegaram um pouco mais

atrasados, relembro que decorre, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, da

Comissão Nacional de Proteção de Dados e que esta eleição termina no momento em que encerrarmos o

nosso Plenário.

Agora, sim, alterando um pouco a ordem das intervenções — mas as vicissitudes são o que são —, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para nos apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o

Projeto de Resolução n.º 345/XIV/1.ª

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde já agradeço a

compreensão, pois estávamos numa audição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.

A TAP já custou aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros, que o PAN, desde o início,

defendeu que deveriam ser acompanhados da exigência de contrapartidas, do ponto de vista quer laboral,

quer ambiental.

Passados quase três anos, o Governo não só não assegurou estas contrapartidas ambientais, deixando

que a TAP continue a ser uma das grandes poluidoras nacionais e uma das companhias mais poluentes da

Europa, como, acrescendo a isto, ao não exigir contrapartidas do ponto de vista da gestão empresarial,

permitiu que continuassem os abusos nos cargos de topo da empresa, que são bastante conhecidos,

nomeadamente com os salários e os prémios milionários, bem como com as indemnizações, mesmo em anos

de crise e em anos nos quais a empresa apresentou prejuízos.

Tratando-se de uma questão de gestão dos dinheiros públicos, que deve ser eficaz e eficiente, isto abre a

porta ao descrédito das instituições e não está alinhado com o combate às alterações climáticas. Por isso