4 DE FEVEREIRO DE 2023

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, saudamos a presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a

redução do IVA da energia para os 6 %.

Nesta Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP já trouxe a debate este tema na Assembleia da

República, com uma proposta idêntica à que hoje é discutida e que foi rejeitada, com os votos contra do PS e a

abstenção do PAN.

Não é de agora a nossa posição sobre o IVA da energia. Ao longo dos anos, desde que o Governo do

PSD/CDS aumentou o IVA da energia de 6 % para 23 %, o PCP, por diversas vezes, apresentou esta proposta

e nunca mudou o sentido de voto, como fez o PSD quando o seu voto poderia ter servido para aprovar esta

medida.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mesmo antes desse brutal aumento de impostos do Governo de Passos e

Portas, já o PCP defendia que se acabasse com a inconcebível exclusão do gás de botija da taxa reduzida de

IVA.

Srs. Deputados, os aumentos insuportáveis do custo da energia têm servido para, às custas das condições

de vida da população, aumentar os lucros milionários dos grupos económicos parasitários, como a EDP

(Energias de Portugal), a Galp, a Endesa, a Iberdrola e outras.

As margens das petrolíferas e das energéticas aumentam com o aproveitamento oportunista do contexto

internacional. Dessas margens resultam lucros como há muito não se via e quem paga é o povo português,

sujeito a uma das faturas energéticas mais elevadas da Europa.

O Governo tem instrumentos para intervir sobre as margens, tem pelo menos todos os instrumentos que

solicitou à Assembleia da República.

Diz o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática que só não intervém porque está dependente da ERSE.

Pois, mas foi o Governo que quis que ficasse na lei essa dependência,…

O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … porque havia propostas, nomeadamente do PCP, para permitir ao Governo

outro tipo de intervenção.

Diz ainda o Governo — e aí tem razão — que o País está mais protegido do que outros países europeus,

porque temos mecanismos de proteção como as tarifas reguladas.

Bem sabemos o que custou o prolongamento das tarifas reguladas na eletricidade, e até sabemos que, ainda

em maio, o PS e toda a direita tinham rejeitado a proposta do PCP para permitir o regresso à tarifa regulada no

gás, medida que, mais tarde, o Governo veio a implementar e que hoje faz com que centenas de milhares de

portugueses beneficiem — veja-se bem! — do controlo de preços.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Fica a pergunta: se este mecanismo das tarifas reguladas é um mecanismo

que nos protege, porque é que insiste o Governo em manter o seu caráter transitório? Porque rejeita tornar esse

mecanismo permanente? E, já agora, porque é que quer enfiar Portugal e a Península Ibérica no mercado

europeu da energia, com custos muito mais elevados do que o que se paga na Península?

É preciso baixar o IVA da eletricidade e do gás, tributando a energia como o bem essencial que é, e essa

medida terá impacto, porque a energia é um setor regulado.