9 DE FEVEREIRO DE 2023

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extraordinários. Chegada ao fim a concessão, poder-se-á lançar um concurso e ter novos contratos, mas os

contratos que existem, sendo o Estado pessoa de bem, são para cumprir.

Seria muito mais fácil para nós virmos aqui com propostas populistas de congelar portagens sem uma análise

custo-benefício ou de terminar concessões, seria muito mais fácil vir prometer golpes de mágica para limitar os

efeitos da inflação, como controlos de preços, seria muito mais fácil, muito mais populista e popular, mas isso

não é o nosso ADN (ácido desoxirribonucleico).

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Temos um ADN de responsabilidade, de não prometermos às pessoas algo que não faríamos se fossemos

Governo e, por isso, não podemos acompanhar as medidas aqui propostas.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos de acordo com esta

proposta, estamos, aliás, de acordo com a generalidade das propostas que foram avançadas.

Não há razão para que sejam as populações, especialmente a população do interior, a pagar os contratos

leoninos das parcerias público-privadas rodoviárias que o Estado não quis renegociar, tendo poder para isso —

é essa a vantagem de ser o Estado, que tem poder para renegociar e tem poder para fazer as regras do jogo.

Neste momento, as regras do jogo permitem que sejam os utilizadores de automóvel nas zonas do interior —

que usam o carro para trabalhar, que não têm alternativa — a pagar a inflação que as concessionárias não

querem internalizar e que pretendem ver revertidas nos seus lucros, porque nem sequer aumentam os salários

dos seus trabalhadores.

Esta é a situação nas concessões rodoviárias como é a situação em muitos outros setores que estão a

internalizar o aumento dos preços, que não são revertidos nem em preços mais baixos, nem em salários mais

elevados.

Já nos manifestámos de acordo com o congelamento destas portagens. Acresce ainda que é o Estado que

está a pagar às concessionárias para as concessionárias não aumentarem as portagens, o que é inaceitável.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não aumentarem mais!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, para não aumentarem mais as portagens, além daquilo que já

aumentaram, o que mostra a total incapacidade do Estado em encontrar uma resposta que não seja pagar, atirar

dinheiro para cima dos problemas. Não se controlam os preços, não se encontram outros mecanismos e,

portanto, compensam-se as empresas privadas para aumentarem os seus lucros, em vez de se controlarem os

preços para proteger as populações.

Além da anulação do aumento das portagens, achámos importante que a Autoridade Tributária deixasse de

cobrar as dívidas das concessionárias privadas. Já o propusemos aqui e essa proposta foi rejeitada pelo Partido

Socialista. Achamos importante que exista uma moratória a quem tem estas dívidas, que são cobradas pela

Autoridade Tributária com juros de mora e multas, que, depois, revertem para os funcionários privados sendo

cobradas pela Autoridade Tributária.

E, finalmente, temos uma luta antiga pelo fim das SCUT, ou do pagamento das ex-SCUT, que penaliza quem

não tem alternativa. A A22 é o maior exemplo de uma situação de discriminação territorial em que, numa parte

do território, neste caso no Algarve, a escolha é entre a segurança de ter uma autoestrada com condições e ter

de pagar ou viajar sem segurança. Parece-nos uma escolha inaceitável. O Estado deve garantir a capacidade

de todas as pessoas que assim o queiram de poder circular em condições de segurança.

Aplausos do BE.