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Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 I Série — Número 86

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei

n.os 58 e 59/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 521 a 543 e 545 a 557/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 435 a 442/XV/1.ª

Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do