Sábado, 11 de fevereiro de 2023 I Série — Número 88
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8
minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados, relativos à prorrogação das suspensões de mandato, e correspondentes substituições, de um Deputado do PSD e de um Deputado do BE.
Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei
n.os 60 a 62/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 443 a 449/XV/1.ª
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e