11 DE FEVEREIRO DE 2023

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo

as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS,

do CH, da IL e do PCP.

Este projeto baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do PS e do PSD.

Este projeto baixa à 11.ª Comissão.

De seguida, votamos um requerimento, apresentado pela IL, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL)

— Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo L, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 499/XI/1.ª (L) — Admite o

divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e

cuja legislação nacional não reconheça esse casamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do

aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

Temos agora para votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de

parcerias público-privadas do setor rodoviário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.