I SÉRIE — NÚMERO 88

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por referir que o PAN não tem direito à

avocação, pelo que não pode, evidentemente, avocar as normas que viu serem rejeitadas no âmbito da

discussão da Agenda do Trabalho Digno.

No entanto, tendo ficado pelo caminho algumas matérias que dizem respeito aos direitos das mulheres, como

é o caso da licença menstrual ou também o da parentalidade, para fomentarmos uma maior igualdade, sabemos

que o trabalho não se esgota nesta Agenda do Trabalho Digno, muito pelo contrário.

Vimos, hoje, também ser rejeitada uma proposta relativa à representação equilibrada de homens e mulheres

para garantir uma maior representação e igualdade nos conselhos de administração e gestão das empresas.

Contudo, há um caminho que foi feito e que não podemos deixar de destacar. Quando, há alguns meses,

conseguimos introduzir uma alteração da maior justiça, que era o direito ao luto parental passar de 5 para 20

dias, pelo caminho tinha ficado o luto gestacional, um luto que, sabemos, muitas vezes é feito em processos de

enorme sofrimento para as mulheres que perdem os seus filhos ainda não nascidos, sendo que, por essa mesma

razão, era fundamental introduzir na legislação.

O PAN viu a sua proposta aprovada na generalidade. Infelizmente, não conseguimos ver aprovado o número

de dias que tínhamos proposto — os 20 dias —, mas, no âmbito deste trabalho na especialidade, passámos a

ter pelo menos três dias. Este é um passo para dignificar um direito absolutamente fundamental, pelo que nos

congratulamos pelo facto de a Assembleia estar a dar, finalmente, este passo e reconhecimento a estas

mulheres.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos aqui hoje falar de ideologia como

se fosse uma coisa má. O facto de termos ideologia é algo que nos une a todos, bem como o facto de todas

serem diferentes e de sermos eleitos por elas.

Deixem-me dizer qual é a ideologia do Livre. A ideologia do Livre é a da liberdade daqueles que menos

liberdade têm, nomeadamente no local de trabalho — fator central da nossa vida, onde passamos tantas horas

do nosso dia.

Ora, a nossa ideologia diz-nos que ser por mais liberdade é estar do lado daqueles que menos liberdade têm

no seu local de trabalho, seja pelos horários de trabalho a que são sujeitos ou pelo pouco pagamento que têm,

pela pouca possibilidade de progressão que têm. Aquilo que fazemos aqui — e, sim, é ideologia — é lutar para

que essas pessoas tenham mais liberdade.

Há, nesta Agenda do Trabalho Digno, alguns avanços em face de uma realidade tecnológica que está a

piorar, cada dia, a vida dos trabalhadores.

As votações que vamos ter aqui, sobre algumas das normas que foram avocadas e que o Livre, tal como o

PAN, não tem o direito de avocar, são decisivas para determinar a nossa posição em relação a esta Agenda do

Trabalho Digno. Porque o trabalho é central nas nossas sociedades e porque a tarefa de quem faz a lei é estar

do lado dos mais fracos, o Livre tem orgulho de estar do lado de uma ideologia da liberdade para os

trabalhadores e de com ela ser consequente.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Daqui por dois anos, cá estaremos para analisar isso!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, feito este debate da Agenda do Trabalho

Digno, é incontornável concluirmos que isto foi a maior cortina de fumo que o PS conseguiu lançar. Porque não

conseguia recuperar o tempo de serviço de professores, de polícias, de profissionais de saúde e de tantos outros

que perderam rendimentos, como os trabalhadores de pequenas e médias empresas, lançou a Agenda do

Trabalho Digno.

Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.