24 DE FEVEREIRO DE 2023

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Acima disso, criam dois títulos executivos, mas depois não cumprem o regime dos próprios títulos executivos

na sua determinabilidade, na sua exequibilidade e naquilo que tinham de ter. Pior, não criam um mecanismo de

oposição. Portanto, é mesmo absolutamente inconstitucional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, sim, darei a palavra, para intervir pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, à Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, deixo três notas no final deste debate. Uma à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, pois dizer que a Agenda do Trabalho Digno é uma das grandes reformas laborais é um dos

maiores exageros que já se ouviu nesta Assembleia da República, pelo menos do nosso ponto de vista e, por

isso, sim, é que votámos contra, na parte final. Aquilo que seriam as garantias, que da parte dos trabalhadores

não estão consagradas — e é uma discussão que temos nesta Assembleia há vários anos, nomeadamente

sobre as normas gravosas que foram incluídas no Código do Trabalho, em que o Partido Socialista sempre se

recusou, e continua a recusar, a voltar atrás —, mantêm-se, independentemente desta tal suposta agenda digna

do trabalho.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, parece que fica claro que neste debate que, para rejeitar qualquer medida que seja aqui

apresentada em prol dos trabalhadores, o Partido Socialista vai sempre apresentar a desculpa do trabalho digno.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mesmo para terminar, e peço desculpa, Sr. Presidente, quero deixar duas notas. Creio que a desconsideração pelo facto de as relações laborais não serem uma relação igual não pode

justificar a não alteração e a visão que temos sobre o que é a ACT, porque já há outras autoridades que têm,

sim, poderes que a ACT não tem…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é isso que está em causa!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e, do nosso ponto de vista, isso não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Temos de garantir a proteção a estes trabalhadores, que são vítimas de assédio.

O Sr. André Ventura (CH): — Está bem, mas tem de dar uma solução, não é? Tem de fazer sentido juridicamente!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que estamos em condições de avançar para o encerramento do debate e, sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, para uma intervenção.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões colocadas. Gostava de recordar que, já hoje, a decisão condenatória de aplicação de coimas tem natureza de título

executivo.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas tem oposição!