I SÉRIE — NÚMERO 93

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz dois projetos de lei a debate, ambos focados no superior interesse da criança. Resultam muito da contribuição e do trabalho incansável de

cidadãos e das suas associações no sentido de melhorar o sistema de promoção e proteção de crianças e

jovens e, por isso, gostaríamos de os saudar.

Aplausos do PCP.

Assim, trouxemos a discussão de dois projetos: um projeto para alargar a possibilidade de adoção de

crianças e jovens até aos 18 anos — o que outros projetos também preconizam — e outro projeto que visa

admitir a possibilidade de retoma das medidas de acolhimento quando a saída do acolhimento se revele

precipitada, assim como criar um programa de autonomização que generalize a existência de percursos de

autonomização apoiados.

Sobre o primeiro, não existe hoje, à luz do que conhecemos, nenhuma razão de natureza jurídica, psicológica,

sociológica ou outra qualquer natureza que justifique a fixação da idade para adoção nos 15 anos, negando a

crianças com mais de 15 anos o direito a terem um projeto de vida, uma família adotiva onde possam ser

amadas, num ambiente de afeto e de felicidade como se filhos biológicos fossem, e é tempo de ultrapassar isto.

Relativamente à segunda iniciativa, apesar de estar prevista no nosso ordenamento jurídico a possibilidade

de duração das medidas de promoção e proteção até aos 21 ou 25 anos, no caso de existirem processos

educativos e de formação em curso, a partir dos 18 anos, os jovens podem optar pela sua cessação — o que

acontece, em larga medida, de forma precipitada e impreparada —, e esta decisão é, até ao momento,

irreversível.

A experiência empírica demonstra que essas saídas são baseadas, normalmente, em expectativas

irrealistas, mas compreensíveis, e que rapidamente se transformam em situações de vulnerabilidade extrema.

Vamos dar vida a essas situações, porque é de vidas concretas que estamos a falar.

Uma jovem saiu, aos 18 anos, da casa de acolhimento com a expectativa de voltar à família. A mãe, que

constitui a sua família, sofre de uma doença mental e tem internamentos muito prolongados. Cerca de um mês

depois de a jovem regressar, a mãe teve um surto e ficou internada. A jovem ficou em pânico, pois também ela

tem problemas do foro psicológico, e, vendo-se sozinha, sem poder regressar à casa de acolhimento, pensou

em abandonar os estudos — estudava no ensino superior —, mas, felizmente, foi possível encontrar uma

solução. Hoje ela está bem e a mãe continua internada.

Outro jovem que saiu do acolhimento para a vida em autonomia foi viver e trabalhar em Lisboa. A pandemia

fez com que o emprego não se efetivasse. Estava ainda à experiência e ficou sem emprego, sem apoios sociais,

sem casa, sem uma família a quem recorrer e sem poder voltar ao acolhimento.

Uma rapariga da zona de Oliveira de Azeméis saiu para viver com o namorado e a família dele, mas uma ou

duas semanas depois as coisas começaram a correr mal lá em casa. A relação deteriorou-se e ela foi-se

anulando perante ele e perante a família, de quem estava dependente porque não tinha para onde ir. Ficou

refém da relação, pois, se terminasse, não tinha namorado, não tinha casa, não tinha família, não tinha

alimentação.

Estas são as realidades que enfrentam muitos dos jovens que mais devem ser protegidos pelo Estado

português.

Quanto à proposta que aqui trazemos — além da proposta da elevação da idade de adoção para os 18 anos

—, que pode ser melhorada em sede de regulamentação e, efetivamente, ir mais além, apelamos para que seja

considerada a ideia de uma retoma das medidas de proteção e promoção, bem como a generalização de

programas acompanhados de autonomização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 529/XV/2.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a falar, nesta Câmara, de adoção de crianças, mas nunca poderemos esquecer que a adoção é, e sempre será, uma resposta