I SÉRIE — NÚMERO 93

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Por último,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por último, porque está a acabar o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … propormos que as equipas técnicas de adoção possam integrar, quando necessário, técnicos especializados em igualdade de género ou, por exemplo, em dar apoio psicológico a seguir

a episódios de violência doméstica, que muitas vezes as crianças experienciam.

O que pretendemos é assegurar o superior interesse das crianças e salvaguardar as legítimas expectativas

de quem pretende constituir uma família. Nesse sentido, há várias ideias positivas a debate hoje…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais 2 minutos!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque ninguém, mas ninguém, tem o monopólio do amor, da atenção e do respeito pelas crianças.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, posso ter falado mal, mas nunca marco presenças em ninguém. Está a perceber?!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Nem eu!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 541/XV/1.ª, da Iniciativa da Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, uma criança com 15 anos não pode ser adotada e está condenada a viver institucionalizada até fazer 18 anos e ser, aos olhos da lei,

independente.

Todos os anos temos mais pessoas a querer adotar, mas, ao mesmo tempo, temos cada vez mais crianças

e jovens que ficam em instituições à espera. A grande questão que todos deveríamos colocar é esta: o que é

que ainda falta fazer para resolvermos esta situação e garantir o superior interesse da criança?

Tanto as crianças ou jovens que aguardam por encontrar uma família como aqueles que anseiam por lhes

proporcionar um lar, uma família, um futuro se deparam com um processo que é limitativo, burocrático e lento.

Para a Iniciativa Liberal, é evidente, premente e urgente corrigir esta situação para que todas as crianças e

jovens que estão à espera possam ser plenamente adotadas até completarem 18 anos.

O que a lei faz, tal como está, é dizer que estes jovens já não podem ter uma família, como se o conceito de

família se extinguisse aos 15 anos. O que a lei faz, tal como está, é dizer a estes jovens, com mais de 15 anos,

que terão de se separar dos seus irmãos, quebrando laços fulcrais para o seu crescimento e desenvolvimento.

O que a lei faz, tal como está, é dizer a essas crianças e a esses jovens que já não vale a pena terem esperança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, se há jovens que desejam ter uma família e se há famílias

que anseiam e estão em condições de os receber, quem é o Estado para impedir esta união?

O que estamos a impedir, com a lei atual, é que estes jovens, apenas porque têm mais de 15 anos, não

possam ter uma família para celebrar a entrada na faculdade, para comemorar a conclusão da licenciatura, para

os felicitar pelo primeiro emprego, para os levar ao altar, para festejar o nascimento do primeiro filho.

Em suma, o que estamos a impedir, com esta a legislação, é que estes jovens tenham uma família com quem

partilhar os momentos mais marcantes das suas vidas.

Mas estamos, também, a passar-lhes uma mensagem muito clara: mesmo que alguém lhes queira dar uma

família, já não vale a pena serem adotados. Isto é o Estado a negar, a estes jovens, memórias, momentos,

futuro. Isto é uma clara violação dos seus direitos e do seu superior interesse.

Srs. Deputados, é da mais elementar justiça alargar a idade máxima de adoção e apoiar estes jovens, que

estão em condições de especial vulnerabilidade. Se há matérias em que o Estado não deve intervir, nesta, o

Estado tem a responsabilidade acrescida de não limitar as oportunidades destes jovens, mas antes de os

proteger e empoderar para que tenham um presente e um futuro diferentes daqueles a que estavam destinados.