24 DE FEVEREIRO DE 2023

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Agora, pretextar dúvidas jurídicas para não ir para a especialidade e deixar tudo como está é deixar os mais

fracos à mercê dos mais fortes.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha.

A Sr.ª Mara LagriminhaCoelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este ponto, estivemos a debater uma vez mais, nesta Casa, a forma como entendemos, regulamos, fiscalizamos as relações

laborais, que mecanismos a legislação pode e deve introduzir para tornar a aplicação da lei mais célere, mais

rápida e eficaz, numa relação que sabemos que não é igual e na qual o trabalhador carece de especial proteção.

O PCP e o Bloco de Esquerda, a quem naturalmente agradecemos as iniciativas legislativas, apresentam

projetos que convergem no objetivo de conferir natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT,

alterando a Lei n.º 107/2009, que prevê o regime processual aplicável às contraordenações laborais e da

segurança social, pretendendo ainda, no caso do projeto do Bloco de Esquerda, introduzir alterações à Lei

n.º 73/2017, nomeadamente, propondo a inversão do ónus da prova a todas as situações de assédio laboral.

Caras e Caros Deputados, é verdade que um dos grandes desafios do nosso mandato é mesmo não dar

tréguas à precariedade, introduzir profundas alterações na lei laboral e transformar verdadeiramente as relações

laborais, reforçando os direitos dos trabalhadores, porque, sim, continua a não ser uma relação igual, com mais

e novos desafios ajustados ao tempo presente e à revolução tecnológica.

Foi exatamente isso que fizemos nos últimos meses, no Governo e no Parlamento, para fechar a Agenda do

Trabalho Digno, que é a maior reforma laboral das últimas décadas…

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Mara LagriminhaCoelho (PS): — … e é fiel ao trajeto que fizemos em conjunto nos últimos anos, que foi aprovada nesta Casa, com os votos além da maioria do PS.

O que nos cabe perguntar, o que os portugueses querem mesmo saber é onde estavam o PCP e o Bloco de

Esquerda, que, uma vez mais, depois da maratona, quilómetro a quilómetro, a corrermos lado a lado nas

votações da especialidade, muitas vezes no mesmo sentido, chegaram à meta e não a cruzaram. É como quem

diz, votaram contra mais direitos e menos precariedade,…

Aplausos do PS.

… curiosamente, ao lado da Iniciativa Liberal, que, como bem sabemos nesta Casa, levantou sempre a sua

voz para defender a lei dos mercados. Essa é a verdade.

Sim, o Partido Socialista, no Governo e no Parlamento, sempre contribuiu para os avanços da legislação

laboral, para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a defesa da dignidade do trabalho. Fizemo-lo

muitas vezes, à nossa esquerda; fizemo-lo, agora, com a aprovação inequívoca da Agenda do Trabalho Digno,

que irá contribuir de forma decisiva, real e sem retórica para a melhoria das condições de trabalho, para o

combate à precariedade, para a proteção dos jovens no emprego, para a valorização dos salários, para

incentivar o diálogo social e a negociação coletiva, para a promoção da igualdade no mercado de trabalho, para

a conciliação e para reforçar, efetivamente, os mecanismos de fiscalização, fortalecendo a ACT.

É por isso que a apresentação destas iniciativas que hoje debatemos, depois de longos meses de discussão,

de debate e de aprovação do texto final da Agenda do Trabalho Digno, que está neste momento para

promulgação, coloca em causa a estabilidade do processo legislativo, que deve assegurar a sustentabilidade

futura das soluções encontradas e garantir que dos diferentes processos não resultem passos que tenham de

ser retrocedidos.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!