I SÉRIE — NÚMERO 93

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A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Com a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, salvaguardamos o reforço da ACT, que durante os últimos anos foi determinante para o combate à precariedade e ao trabalho

não declarado, com reforço de meios humanos.

Se analisarmos os relatórios de 2021 da ACT, sabemos que esta dispõe de mais de 400 inspetores do

trabalho, tendo tido um acréscimo de 20,5 % em relação ao quadro de pessoal de 2020, quando em 2017 eram

apenas 303 inspetores.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — A Agenda do Trabalho Digno prevê poderes reforçados da ACT, nomeadamente, através da fiscalização automática, com cruzamento de dados, para conversão de falsos

contratos a prazo em contratos permanentes; do poder da ACT de desencadear a conversão de falso contrato

a termo; da suspensão de despedimento ilícito, através da ação da ACT junto do Ministério Público, como deve

ser;…

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … da criminalização pela utilização de trabalho totalmente não declarado; de os créditos dos trabalhadores não poderem ser extintos por meio de remissão abdicativa; do

aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo para 24 dias por ano;…

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … ou de medidas como a alteração para combater o recurso abusivo do trabalho temporário.

Caras e Caros Deputados, podia elencar aqui centenas de alterações que levaram meses a ser concluídas,

mas que, hoje, já não representam apenas um compromisso, mas uma realidade.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Os projetos do Bloco e do PCP dizem pretender combater a precariedade, os falsos recibos verdes, o trabalho não declarado e dar novas competências à ACT que

alterariam, inclusive, a sua natureza de autoridade inspetiva e fiscalizadora, dando-lhe poderes judiciais que

esta não tem nem pode ter.

Mas a realidade, como todos sabemos nesta Casa, é que na hora de realmente tornar a legislação laboral

mais robusta, votaram contra, Srs. Deputados. Votaram contra a aprovação da Agenda do Trabalho Digno.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que, deste lado da bancada, sabemos que a valorização e a dignificação do trabalho se garantem com verdadeiras reformas

que esta Casa aprovou e, por isso, este é mesmo o tempo da estabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, era importante clarificar aqui o seguinte: a luta contra a precariedade, contra o assédio e contra a assimetria de poder é fundamental nas relações que hoje se

estabelecem, dentro e fora do mercado, mas essas assimetrias não podem ser corrigidas com o recurso a

absurdos jurídicos como aqueles que o PCP e o Bloco de Esquerda propõem.