25 DE FEVEREIRO DE 2023

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Tal como refere a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e bem! —,

enfrentamos o envelhecimento progressivo da população, o que necessariamente nos traz novos desafios e

traz novas exigências ao que existe em matéria de sistemas de saúde.

Por isso mesmo, as políticas têm de ter, de forma mais abrangente, uma estratégia que inclua o papel e a

valorização destes profissionais, incluindo a nível das dependências nas estruturas residenciais para idosos e

nas casas dos idosos que, por vários motivos, aí recebam os cuidados.

Nesse sentido, entendemos que é essencial a inclusão de enfermeiros nas equipas multidisciplinares

existentes, o que aumentaria a qualidade dos serviços prestados, por um lado, mas também faria com que o

alargamento das carreiras ocorresse como um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos

utentes e da valorização dos profissionais.

Para concluir, gostaria de dizer que o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) e da Comissão Europeia demostra que, em Portugal, os enfermeiros continuam

a ser dos mais mal pagos da Europa, bem como que o rácio destes profissionais continua a ser inferior, o que

dá nota do muito que temos a fazer.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas, uma

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e duas do Chega. A proposta de lei da Região

Autónoma da Madeira visa o alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para

pessoas idosas e as duas iniciativas apresentadas pelo Chega visam a obrigatoriedade da existência de

equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais e a obrigatoriedade da existência de

um enfermeiro nos estabelecimentos de ensinos pré-escolar, básico e secundário.

Srs. Deputados, relativamente à iniciativa da Região Autónoma da Madeira, cumpre informar que na

própria se diz que um dos principais desafios do nosso século será satisfazer a maior procura de cuidados de

saúde, adaptar os sistemas de saúde à nova realidade e manter os sistemas viáveis, com consequências para

o plano financeiro, económico e social do nosso País.

A pergunta que se impõe, à partida, é esta: em que medida as iniciativas aqui apresentadas resultam em

respostas para fazer face à maior procura dos cuidados de saúde, à nova realidade dos sistemas de saúde, ao

impacto social, económico e financeiro e ao reconhecimento da importância dos profissionais de saúde através

da valorização das carreiras?

Se defendemos que a valorização e o descongelamento das carreiras, a contagem dos pontos, o processo

de avaliação de desempenho e a equiparação dos contratos de trabalho em funções públicas e dos CIT

(contratos individuais de trabalho) devem ser tratados, negociados e acordados em sede de concertação

social, pergunta-se: o que justifica a incoerência de apresentar iniciativas legislativas que visam alterar o

decreto-lei que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem e os respetivos requisitos de

habilitação profissional?

Aplausos do PS.

Propor este alargamento para as ERPI pode até parecer desarticulado e redutor, tendo em conta o leque

de respostas sociais em diversas instituições públicas e não públicas onde a carreira de enfermagem não é

equiparada à função pública.

Aproveito até para sublinhar o parecer desfavorável a esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Chega, e sugiro que

consultem a fundamentação apontada.

Relativamente à iniciativa do Chega, que propõe a obrigatoriedade das equipas de enfermagem nos

estabelecimentos prisionais, esta enumera que: há falta de profissionais de saúde em todos os setores,

incluindo no SNS; as prisões são um ambiente propício à circulação de doenças transmissíveis; os

estabelecimentos prisionais são um mundo distante e fechado — temos 49 estabelecimentos prisionais