Debates Parlamentares - Diário 094, p. 70 (2023-02-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

fiscalização mais rigorosa do cumprimento das leis laborais por parte da força inspetiva do Estado em matéria

de trabalho.

As Deputadas e os Deputados do PS, Diogo Cunha — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco Dinis

— Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel Rodrigues — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do

L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª e 428/XV/1.ª [votados

na reunião plenária de 17 de fevereiro de 2023 — DAR I Série n.º 91 (2023-02-18)]:

Tendo votado a favor e defendido o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1ª, do PS, que «Recomenda ao

Governo que assegure as condições necessárias para a captação de receitas no quadro da exploração

económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados», e tendo já o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais assinado um despacho em que ordena à Autoridade Tributária (AT) a cobrança de IMI dos

centros electroprodutores, explicitando o conceito de prédio e ordenando à Autoridade Tributária que requeira

à Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pela gestão dos recursos hídricos,

informação sobre as construções que constituam prédios, com base no entendimento do parecer 126/2005, de

11 de maio de 2006, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Governo,

somos a favor da cobrança de todos os impostos e outras receitas devidas aos territórios onde se situam estas

barragens.

No entanto, não podemos votar a favor da proposta do BE, porque tal iria fazer perder aos territórios o IMI

dos últimos quatro anos que são devidos, porque não prescritos e serão cobrados pela AT conforme despacho

do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim esta proposta não é necessária para se fazer a cobrança

do IMI e faria perder as receitas do IMI dos últimos quatro anos, aos territórios com barragens.

No caso dos projetos de resolução do PAN e Livre para a cobrança e liquidação de impostos que sejam

devidos pela operação de venda das seis barragens da EDP à Engie (grupo Natixis/Movhera), tal processo

encontra -se em investigação no âmbito do inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal

(DCIAP) estando a AT envolvida nesta investigação. O Governo aguarda as conclusões das entidades

competentes sobre este processo e certamente cobrará os impostos devidos se for essa a decisão.

O Grupo parlamentar do Partido Socialista defende que se houver lugar à cobrança de impostos, o que

esperamos aconteça, eles devem reverter para o território, conforme já aprovado pela Assembleia da

República.

As Deputadas e os Deputados do PS, Berta Nunes — Carlos Brás — Edite Estrela — Sobrinho Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de fevereiro de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 94 70 fiscalização mais rigorosa do cumprimento das leis laborais por parte da força inspetiva do Estado em matéria de trabalho. As Deputadas e os Deputados do PS, Diogo Cunha — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco Dinis— Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel Rodrigues — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª e 428/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 17 de fevereiro de 2023 — DAR I Série n.º 91 (2023-02-18)]: Tendo votado a favor e defendido o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1ª, do PS, que «Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados», e tendo já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinado um despacho em que ordena à Autoridade Tributária (AT) a cobrança de IMI dos centros electroprodutores, explicitando o conceito de prédio e ordenando à Autoridade Tributária que requeira à Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pela gestão dos recursos hídricos, informação sobre as construções que constituam prédios, com base no entendimento do parecer 126/2005, de 11 de maio de 2006, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Governo, somos a favor da cobrança de todos os impostos e outras receitas devidas aos territórios onde se situam estas barragens. No entanto, não podemos votar a favor da proposta do BE, porque tal iria fazer perder aos territórios o IMI dos últimos quatro anos que são devidos, porque não prescritos e serão cobrados pela AT conforme despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim esta proposta não é necessária para se fazer a cobrança do IMI e faria perder as receitas do IMI dos últimos quatro anos, aos territórios com barragens. No caso dos projetos de resolução do PAN e Livre para a cobrança e liquidação de impostos que sejam devidos pela operação de venda das seis barragens da EDP à Engie (grupo Natixis/Movhera), tal processo encontra -se em investigação no âmbito do inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) estando a AT envolvida nesta investigação. O Governo aguarda as conclusões das entidades competentes sobre este processo e certamente cobrará os impostos devidos se for essa a decisão. O Grupo parlamentar do Partido Socialista defende que se houver lugar à cobrança de impostos, o que esperamos aconteça, eles devem reverter para o território, conforme já aprovado pela Assembleia da República. As Deputadas e os Deputados do PS, Berta Nunes — Carlos Brás — Edite Estrela — Sobrinho Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação a 23 de fevereiro de 2023.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Gomes Cravinho
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TIAGO MOREIRA DE SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Defesa da honra

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Declaração de voto

ALFREDO MAIA
Deputado
Declaração de voto

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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