I SÉRIE — NÚMERO 95

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outras pessoas que, na sua fragilidade, muitas das vezes, poderiam ver neste mecanismo um mecanismo de

maior segurança, sobretudo nas circunstâncias de invalidez ou de velhice.

É por isso que o PAN está inteiramente disponível para que, na especialidade, se faça a revisitação do regime

que esta proposta nos traz, porque nos parece que, não obstante o tempo passado, ela continua a ser da maior

pertinência em termos de debate e de revisão jurídica.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez na história do seguro social

voluntário que há a possibilidade de haver um alargamento e uma cobertura maior deste instrumento.

Assim aconteceu na viragem do século para os bolseiros de investigação científica no estrangeiro, que, antes,

não tinham esta opção, e a que alguns aderiram, apesar das dificuldades, apesar do desconto ser bastante

grande e apesar de o futuro usufruto da pensão também ser, numa vida de bolseiro de investigação científica,

incerto.

O que nos propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é garantir mais inclusão, maior

abrangência deste instrumento e, assim, tal como a outras categorias profissionais e a portugueses no

estrangeiro, estendê-lo a toda a nossa diáspora.

É uma medida que traduz um espírito de coesão nacional e de participação para o todo nacional que é

importante e que permite a pessoas que ou têm incerteza sobre o futuro das suas contribuições e pensões no

estrangeiro ou que desejam manter este vínculo com a segurança social portuguesa fazê-lo de forma que é

inteiramente facultativa.

Portanto, apoiamos esta medida e felicitamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira por

ter tomado esta iniciativa e por a ter trazido a esta Casa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Sara Madruga

da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

referir que se há matéria que deveria unir esta Câmara é esta da defesa dos nossos imigrantes, em especial

daqueles que vivem em zonas de enorme fragilidade.

Esta iniciativa continua perfeitamente atual e a fazer todo o sentido: ou concordamos com ela ou não

concordamos. Isto para dizer que, quando pensávamos que já tínhamos visto tudo da parte do PCP, vemos o

PCP, vejam bem, defender os convénios, os instrumentos internacionais, quando é o primeiro, nesta Câmara, a

defender a soberania nacional,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … a ir contra a União Europeia e ir contra todos estes instrumentos.

Não pode valer tudo, Sr.as e Srs. Deputados, para tentar justificar o injustificável, quando nós sabemos que

o que está em causa é proteger os nossos concidadãos que estão na Venezuela.

Aplausos do PSD.

Em relação ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: compreendemos a vossa tentativa de misturar

duas realidades que são completamente diferentes. Uma coisa é o regime da capitalização, que está em vigor,

e ainda bem, outra coisa é o que pretendemos com esta iniciativa, que é abranger outros imigrantes com o

seguro social voluntário. Uma coisa é o certificado de reforma, outra coisa é podermos aceder a um conjunto de

prestações sociais na segurança social, Sr.ª Deputada Marta Freitas.

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.