Sexta-feira, 3 de março de 2023 I Série — Número 96

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, relativas a matéria de proteção de dados pessoais, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa), os Deputados Pedro Filipe

Soares (BE), Alma Rivera (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Cardoso (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Pedro Delgado Alves (PS) e Rodrigo Saraiva (IL).

Foram apreciados em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 285/XV/1.ª (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses e 39/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o