3 DE MARÇO DE 2023

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Projeto de Lei n.º 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as

competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

O segundo ponto trata da apreciação do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e

equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo, 585/XV/1.ª (PAN)

— Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o

fundo sísmico e para desastres naturais e 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a

segurança das construções contra os sismos.

Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 469/XV/1.ª (CH) — Constituição de uma

comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário

português.

O quarto ponto trata da discussão do Projeto de Lei n.º 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição,

organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática.

Por fim, do quinto e último ponto constam as votações regimentais.

Chegámos ao fim da nossa sessão.

Muito boa tarde a todos e a todas e até amanhã.

Muito obrigada.

Eram 18 horas e 18 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.