I SÉRIE — NÚMERO 96

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ação de direitos patrimoniais a cargo do próprio ofendido, que poderá ou não ter disponibilidade financeira

para avançar com dinheiro para uma ação.

Esta poderia ser uma justiça justa e certa para todos, mas nós sabemos que o sistema judicial não é assim,

e este pequeno passo que o Chega pretende dar é essencialmente para resolver uma injustiça para todos

aqueles que defendem a Administração Pública, mas que, acima de tudo, defendem o Estado e a Nação.

Quando olhamos à volta, percebemos que esta justiça está de tal forma organizada que não serão apenas

estes pequenos passos que propomos que vão resolver este problema. Precisamos de uma reforma séria e

apelamos, nomeadamente, aos partidos da direita para perceberem que temos muito pouco tempo para nos

organizarmos, para constituir um Governo de direita e fazer uma reforma séria na justiça em Portugal.

Caso contrário, como está, a única coisa que nos vão dar são as notícias de hoje, em que José Sócrates

diz que as falhas do Governo paralisam o seu próprio julgamento, a «Operação Marquês», em que José

Sócrates refere o seu «Simplex» na justiça — aquelas palavras que vocês tanto gostam —, mas diz que o

Estado é diretamente responsável pelos últimos 9 dos 10 anos de atraso.

O que temos é uma justiça parada: tribunais completamente sobrelotados, funcionários sem progressão na

carreira e todos aqueles que trabalham em prol da Nação a ter de pagar custas judiciais se eventualmente

forem agredidos ou ofendidos no exercício da sua função, sobre a qual não estamos de acordo.

Apresentamos este projeto por acreditarmos que são precisos dar pequenos passos para a reforma na

justiça. A partir daqui, temos, de facto, de trabalhar em conjunto, e toda a direita tem de perceber de uma vez

por todas que não podemos continuar com uma visão da justiça como temos atualmente em Portugal.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de um mês de

comemorar mais um aniversário da Revolução de Abril, um momento que transformou Portugal, em que se

abriu caminho à liberdade e se construiu o edificado de direitos que ficaram plasmados na Constituição da

República Portuguesa.

Quando dizemos — e o PCP tem dito — que o que falta a este País não é destruir ou adulterar o seu

património constitucional, mas sim cumprir os comandos constitucionais e aprofundá-los, temos, em matéria

de justiça, demonstração disso mesmo.

Diz o n.º 1 do 20.º artigo da Constituição o seguinte: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos

tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser

denegada por insuficiência de meios económicos.»

Esta é uma disposição fundamental numa democracia, num Estado de direito digno desse nome, e precisa

de ser levada à prática e não contrariada, como foi feito por PS e PSD ao longo de décadas. Precisa de ser

verdade na vida de toda e qualquer pessoa neste País, quer tenham um salário baixo, como a generalidade da

população tem, quer tenham rendimentos mais elevados. Mas também para todos aqueles que, não sendo

suficientemente carenciados para ter acesso ao apoio judiciário — e é preciso ser praticamente indigente para

o ter —, deixam de defender os seus interesses, porque não se podem dar ao luxo de iniciar um processo.

A maioria da população não tem meios económicos para suportar os custos e a demora de um processo

judicial. Mas se a todos não é garantido o acesso à justiça, então não há uma verdadeira realização da justiça.

É verdade que existem duas justiças: uma para cidadãos ou empresas com elevados recursos económicos e

outra para o comum cidadão, que vive do seu trabalho e que tantas vezes deixa de fazer valer os seus

interesses e direitos simplesmente porque não tem dinheiro.

Se juntarmos a morosidade do funcionamento dos tribunais, a ainda reduzida dimensão dos Julgados de

Paz, o escassíssimo alcance social destes mecanismos de apoio judiciário, os custos com os honorários de

advogados, e o que aqui discutimos, o elevado valor das custas a suportar pelo recurso aos tribunais, é fácil

perceber que não há justiça para todos.

Esta é uma justiça de classe. E uma justiça de classe que, ao não ser célere, ao não ser acessível, ao não

ser igual para todos, como ninguém pode negar, não o é, não é justiça.