I SÉRIE — NÚMERO 97

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Aplausos do PSD.

É preciso clarificar às pessoas que não está previsto. É preciso falar a verdade! Não está prevista qualquer

cobrança destes impostos. Aliás, nem era preciso, em boa verdade, porque a lei atual já permite que se faça

esta cobrança. Aquilo que o PSD vinha fazer era reforçar para que dessem força, instassem, apelassem à

Autoridade Tributária para que fizesse esta liquidação e cobrança destes impostos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas o PS continua a adiar esta matéria. Adiou no passado, o Governo também

adiou e continua a adiar neste momento, num exercício de sofisma, de faz de conta. Isto, obviamente, são

desculpas, não de mau perdedor, mas de mau cobrador. Os senhores não querem cobrar estes impostos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não posso perder a oportunidade de pedir ao Sr. Vice-Presidente que termine…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: há aqui duas vertentes, a fiscal e

a judicial, e uma não evita a outra. Portanto, cobrem os impostos e os tribunais, o Ministério Público farão o

seu trabalho, em nome da solidariedade com os transmontanos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta avocação pelo PSD é só mais

um episódio na novela dos impostos que incidem sobre a propriedade de barragens, sobre a transmissão da

propriedade de barragens.

Portanto, vamos a mais esse episódio, que, desta vez, consta de um conjunto de alterações do PSD a um

projeto de resolução, apresentado pelo PS, que não era mais do que, Srs. Deputados, uma sinalização de

virtude, porque o PS andou embrulhado, neste caso, durante meses a fio — em boa verdade, porque o próprio

Ministro do Ambiente, na altura, os colocou nessa embrulhada — e, então, apresentou aqui, na Assembleia,

um projeto de resolução em que faz apelos à aplicação da lei, que é uma coisa engraçada, e apelos à

clarificação da lei, como se não competisse também à Assembleia fazê-lo, mas, ao mesmo tempo, vota contra

projetos que passaram aqui, nesta Assembleia, e que clarificavam essa lei, ou seja, apelam a uma coisa que

eles próprios não fazem.

Só que o PSD também pouco melhor faz, porque vem apelar a mais coisas: vem apelar à AT, vem instar a

AT, diz o Sr. Deputado Adão Silva, apela e insta — atenção! —, e está perigosamente perto de começar a dar

instruções à AT,…

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

… como está perigosamente perto de consignar receitas, quando estabelece, no n.º 4, que pretende

acrescentar a criação de um fundo de solidariedade com as receitas que venham a ser obtidas. Ou seja, entre

a sinalização de virtude e estes apelos, que não deviam existir, a nossa posição vai ser de abstenção, porque

não alinhamos nestas sinalizações de virtude.

No entanto, para que fique clara a posição da IL em relação à matéria de fundo, não defendemos mais

impostos — penso que a Câmara já está mais do que esclarecida sobre isso —, especialmente daqueles,

como poderá ser o caso destes, que acabam por ser pagos pelos consumidores, mais tarde ou mais cedo,

mas a lei, e a começar na lei fiscal, é para todos, para todos cumprirem, seja qual for o formato da transação,