4 DE MARÇO DE 2023

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seja qual for o seu estatuto, seja qual for a sua dimensão. É para cumprir! E a lei, neste momento, impõe que

se paguem impostos quer na transmissão, quer na detenção destas barragens.

Para terminar, diria apenas que é com alguma tristeza que registo que, em Portugal, ainda é preciso haver

projetos de resolução a apelar ao cumprimento da lei. Isto diz muito do estado em que o PS deixou o País.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dois assuntos em causa. Uma

coisa é o negócio da venda das barragens, em que o Governo deveria ter impedido que a EDP vendesse as

barragens à Engie, sabendo que se estava a criar um esquema para fugir aos impostos. O Governo foi

alertado, não impediu a venda, não fez valer os seus direitos e, agora, tudo o que se pode fazer é esperar que

a Autoridade Tributária invoque uma cláusula geral antiabuso para tentar desconstruir um esquema fiscal que

foi montado pela EDP e pela Engie.

Por isso, cabe à Autoridade Tributária resolver estes problemas.

Devo dizer que quem defende muito os tribunais arbitrais ficará a perceber que eles quase sempre decidem

contra a Autoridade Tributária e a favor de empresas como a EDP, lesando o Estado, como vamos ver neste

caso.

O segundo assunto é o IMI (imposto municipal sobre imóveis). O IMI não tem nada a ver com o negócio de

venda das barragens. O IMI já deveria estar a ser cobrado, e devia ser cobrado para futuro, às empresas que

são detentoras das barragens.

Há duas formas de cobrar o IMI. A primeira é fazer uma intervenção legislativa para clarificar a lei. Foi essa

a opção do Bloco de Esquerda, mas foi rejeitada pelo Partido Socialista a alteração legislativa para clarificar

que o IMI tinha de ser pago.

Segunda forma de cobrar: a Autoridade Tributária decide que passa a cobrar. É a segunda forma.

Só há duas formas, ou se altera a lei ou se cobra o IMI, entendendo que a lei já permite essa cobrança.

Em nenhum destes casos um projeto de resolução vai resolver o problema, nem o do Partido Socialista,

nem as alterações do PSD. Tenhamos absoluta consciência disso!

Não votaremos contra, queremos que tudo o que possa ser feito seja feito, mas temos plena consciência

do que é que está aqui em causa, de como é que se pode resolver e de como estes projetos de resolução não

irão solucionar o problema do IMI das barragens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, suponho que sabe

bem que se a AT cobrar este imposto, numa altura em que o processo está a ser investigado pelo Ministério

Público, suspende o processo de investigação. E, quanto à sua preocupação de que este processo não se

eternize, aquela cobrança colocará exatamente em causa o andamento do processo no Ministério Público.

Por isso, consideramos que é uma imprudência estar agora a recomendar que se cobrem os impostos,

quando este processo está em investigação, no Ministério Público. O que esperamos, como espera o Sr.

Deputado, é que, muito em breve, o Ministério Público possa dar andamento ao processo e chegarmos a uma

conclusão.

Por outro lado, se a AT cobrasse, é evidente que a EDP, como já fez antes, iria colocar o processo em

tribunal administrativo e se, de facto, não houvesse lugar à cobrança de impostos, isso significaria que o

Estado teria de devolver o valor com juros.

Por isso, não nos parece uma boa solução. Nós somos a favor da cobrança dos impostos da venda — já o

dissemos aqui — e também somos a favor de que essa cobrança reverta para o território.