I SÉRIE — NÚMERO 101

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Para nós, Partido Socialista, este assunto vem sendo trabalhado desde 2017, quando iniciámos o debate

sobre a Lei de Bases da Habitação, trabalho esse traduzido em propostas de inegável importância, como, por

exemplo, o programa 1.º Direito, que tem contribuído para dar dignidade ao cumprimento deste irrenunciável

desígnio constitucional, que é o direito à habitação.

Aplausos do PS.

Na negociação do PRR, Portugal foi o País da União Europeia que mais alocou financiamento à área da

habitação, num claríssimo sinal do forte compromisso do Governo em dar resposta às necessidades do nosso

povo.

Concretizámos, também, o controlo do aumento das rendas e o controlo do alojamento local, porque o Partido

Socialista cedo compreendeu que o mercado, por si só, não é capaz de dar resposta às necessidades

habitacionais do nosso povo.

Em relação a todas estas propostas, os partidos da direita mostraram-se sempre contra, acusando-nos de

radicalismo ou de deriva ideológica, até que se viram forçados a acordar para este problema, e vêm hoje, repito,

finalmente, a jogo nesta matéria, que sempre foi essencial para o Partido Socialista e para o Governo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então não foi?!

O Sr. António Pedro Faria (PS): — Essa essencialidade está bem patente no novo pacote de medidas para

a habitação, que será já aprovado no final do presente mês. Agora, como antes, há já vozes que se levantam

para apelidar de «extremistas» as medidas ali encerradas. Fazem-no por desconhecimento e por desatenção,

porque bastaria tomar nota do que têm feito os países mais desenvolvidos da Europa, muitos destes governados

por liberais, para perceberem que o Governo não está a fazer nem mais, nem menos do que aquilo que tem de

ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Hoje é sobre habitação! Está a falar do quê?!

O Sr. António Pedro Faria (PS): — Falamos de uma Europa onde, por exemplo, a Áustria, a Dinamarca, a

França, a Alemanha, a Irlanda, a Holanda e a Suécia já fazem o controlo das rendas iniciais e do seu posterior

aumento; falamos de um mundo onde, por exemplo, no Canadá, a partir deste ano, será proibida a compra de

habitação por parte de cidadãos estrangeiros não residentes.

Por isso, Sr.ª Ministra, assente que está a importância e a relevância das medidas do Governo, aquilo que

gostaria de lhe perguntar é o seguinte: que garantias dá este novo pacote habitacional ao nosso povo, em

matéria de acesso à habitação, que não são asseguradas pelas iniciativas legislativas aqui hoje em discussão?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação, a Lei de Bases da

Habitação foi aprovada há 4 anos, a Constituição está em vigor há 46 anos, mas é preciso cumprir o direito à

habitação.

Sobre as tais medidas estruturais de que falou, a pergunta é muito simples: como é que explica que haja, em

Portugal, 723 000 casas vazias, 160 000 só na Área Metropolitana de Lisboa, e o Governo responde com a

medida estrutural de 26 000 casas para daqui a uns anos?! E, enquanto isso, nem uma palavra sobre a «lei dos

despejos»?!