I SÉRIE — NÚMERO 103

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A primeira é a de saber se o Conselho Europeu está, pelo menos, disponível para fazer o debate do artigo

42.º, n.º 7, que suecos e finlandeses pediram há mais de um ano.

A segunda condição é a de saber como está Portugal, perante esta política de cooperação, em relação à

sua zona económica exclusiva, porque não adianta dizer que Portugal estaria melhor sem uma política destas.

Se não gastássemos 2 % em defesa, com o tamanho da nossa zona económica exclusiva teríamos de gastar

5 % ou 6 % ou aquilo que gastam os gregos e os turcos, com uma situação de tensão permanente nas suas

águas territoriais. As nossas são muito maiores.

Também não adianta dizer que, se a Europa está demasiado enfeudada aos Estados Unidos, como estaria

bem era sem política de defesa europeia, porque aí mais enfeudados estaríamos aos Estados Unidos.

Quanto à terceira condição — e com isto termino —, se a União Europeia se dota de meios que são

tradicionalmente associados aos Estados, como uma política de defesa, é essencial que tenha de ter também

os meios de escrutínio democrático, que neste momento não tem, para acompanhar essa política.

Podemos dizer palavras muito bonitas sobre a luta pela democracia, pela defesa da democracia, mas não

se defende a democracia deixando de exercer a democracia, e debates como este são demasiado escassos

para tudo aquilo que precisamos de fazer em termos de política europeia. É preciso envolver o Parlamento

Europeu e a Assembleia da República em debates muito mais permanentes sobre a situação de defesa na

União Europeia.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à fase de encerramento deste debate.

Começa por usar da palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes

Cravinho.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as

questões que colocaram em relação a esta temática.

Confirma-se claramente o apoio forte desta Casa à participação portuguesa na Cooperação Estruturada

Permanente e isso, por sua vez, representa a vontade democrática de participar na construção de uma Europa

capaz de fazer valer os seus valores e os seus interesses num mundo cada vez mais contestado, em que as

tensões que se registam no quadro internacional contemporâneo podem muito bem ser a característica

predominante dos nossos tempos. Neste contexto, é fundamental a participação portuguesa nos principais

processos de construção e de consolidação da autonomia estratégica europeia.

A complementaridade entre a União Europeia e a NATO é um dos princípios essenciais deste processo.

Outro princípio essencial, estabelecido, aliás, pela Assembleia da República, e que tem sido respeitado de

forma inequívoca pelo Governo, é que a Cooperação Estruturada Permanente não deve ser precursora de um

exército único europeu. Nós continuamos, precisamente, nesse caminho.

O reforço de capacidades conjuntas dos Estados-Membros da União Europeia é, naturalmente, uma parte

importante do processo de consolidação da autonomia estratégica europeia.

Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, os propósitos iniciais da Cooperação Estruturada Permanente

justificam-se plenamente e a nossa participação representa um importante contributo para os esforços

coletivos europeus, que, por sua vez, representam um contributo significativo para a posição estratégica de

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras.

A Sr.ª Ministra da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigada pelas

vossas questões, que, com as minhas notas, procurarei responder.

Creio que há dois tipos de preocupações que foram expressas: umas têm que ver com o balanço que

podemos fazer da nossa participação na Cooperação Estruturada Permanente e outras com a questão do

investimento em defesa daquilo que estamos a fazer.

Portugal tem apoiado ativamente, como disse e sabemos, este processo de construção e de afirmação da

defesa europeia, designadamente através da participação nestes projetos PESCO (Permanent Structured