I SÉRIE — NÚMERO 103

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Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional», que foi rejeitado, 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia, que foi aprovado, 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia, que foi aprovado, 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada, que foi aprovado, e 471/XV/1.ª (PAN) — Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy, que foi aprovado, tendo, no final, o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) proferido uma declaração de voto. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Tiago Moreira de Sá (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP), Francisco César (PS), Pedro Pinto (CH), Rui Tavares (L) e Ricardo Sousa (PSD).

Seguiu-se a apreciação e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 562/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), que foi rejeitado, 563/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, que foi rejeitado, 358/XV/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que, a requerimento do PAN, baixou à votação Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que foi aprovado, 614/XV/1.ª (CH) — Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), que foi rejeitado, e 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Ventura (CH), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Tavares (L), Isabel Alves Moreira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foi apreciada a Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021, tendo usado da palavra os Deputados André Coelho Lima (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Luís Soares (PS), Rui Rocha (IL) e Rui Tavares (L). Posteriormente, foi aprovada em votação global, juntamente com as seguintes Propostas de Resolução:

N.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname;

N.º 7/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho;

N.º 8/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho;

N.º 9/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia;

N.º 10/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 293/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Patrício Gouveia, 295/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Salgueiro e 297/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Salvado, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 298/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE e pelo L) — De saudação pelo centenário de Celeste Rodrigues, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, que foi rejeitado, 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição, que foi rejeitado, 470/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público, que foi rejeitado, 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, que foi aprovado, e 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações, que foi rejeitado.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de educação ambiental 2030 e 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 336/XV/1.ª (IL) — Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 376/XV/1.ª (PSD) — Pela instalação de centrais de dessalinização com planeamento, fundamentação e transparência e 400/XV/1.ª (CH) —Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 321/XV/1.ª (CH) — Soluções que garantam a gestão da água em termos racionais e otimizados através da «Tomada de Água no Pomarão» no Rio Guadiana.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 458/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma linha de apoio extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 36 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.