I SÉRIE — NÚMERO 103

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Protestos do PSD.

Esta frase de Francisco Sá Carneiro nunca foi tão atual como agora, quando nos deparámos, ainda

recentemente, com inúmeros casos de incompatibilidade em membros do Governo.

Os exemplos são vários: Pedro Nuno Santos, ex-Ministro das Infraestruturas, era sócio de uma empresa,

na qual o seu pai detinha uma posição maioritária, que realizou contratos públicos por ajuste direto com o

Estado; a Ministra Ana Abrunhosa, cujo marido beneficiou de fundos, quando Ministra, era Presidente da

CCDRC (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro).

Refiro, também, o caso caricato de Manuel Pizarro, atual Ministro da Saúde, que, há data em que tomou

posse, era sócio de uma empresa na área da saúde, ou o do marido da Secretária de Estado das Pescas, ou o

da mulher do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, que tinham participações em

empresas que fizeram contratos com o Estado.

Os casos parecem não acabar!

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sabemos, por isso, que este é um debate que incomoda muito o Partido

Socialista, mas não só. É confrangedor, é angustiante ver como alguns partidos insistem em olhar para todos

estes casos e não veem nenhuma incompatibilidade, ou não acham que seja necessário mudar a lei.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Enquanto isso, os portugueses lá fora assistem, estupefactos, a toda esta

promiscuidade e afastam-se, cada vez mais, da política e dos políticos.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País onde serviços essenciais degradados falham repetidamente,

onde vemos um SNS a rebentar pelas costuras, com urgências a fechar, é o mesmo que tem uma das

máquinas fiscais mais eficientes do mundo, onde o cidadão é esmifrado até ao tutano.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! É verdade!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas este também é o mesmo País com níveis de eficiência máximos

sempre que é preciso promover interesses partidários, seja qual for a escala do poder. É um País onde a

justiça é cada vez mais inoperante em matéria de corrupção, com resultados dececionantes, onde não há

processos, não há condenados, não há presos, nem recuperação de quaisquer ativos em crimes desta

natureza.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas é também o País onde o Governo do PS está sempre pronto a

relativizar processos duvidosos e imorais, pouco transparentes ou possivelmente ilegais que envolvem os seus

membros.

É, por isso, da maior importância que seja considerado o agravamento das sanções previstas na lei, de

forma a prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro.

Vejamos o caso do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, que prevê um regime sancionatório para os titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos que violem o dever da transparência, e que inclui a apresentação de

declarações de património, rendimentos, interesse, incompatibilidades e impedimentos.