I SÉRIE — NÚMERO 103

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pelo trabalho que têm feito, do ponto de vista técnico e do ponto de vista da promoção e da afirmação de

Portugal e de Guimarães neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, somos convocados a pronunciarmo-nos sobre o Acordo

Suplementar entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas que permitirá a continuidade

da Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para políticas, em Guimarães.

A Iniciativa Liberal, obviamente, subscreverá e apoiará a continuidade deste acordo e a celebração deste

Acordo Suplementar porque reconhece a importância desta instituição para o País, para a região e para a

cidade de Guimarães.

A propósito disso, não posso deixar de lançar um repto a esta Assembleia no sentido de que as medidas

que apontam para a descentralização são muito importantes para a coesão territorial do País, e isso não pode

ser uma mera intenção, não pode ficar apenas pelas palavras.

Recordo que a Iniciativa Liberal tem, e continuará a ter, um conjunto de medidas, que passa por direções e

serviços públicos deixarem de estar a 50 m da Avenida da Liberdade, em Lisboa, e poderem estar distribuídos

pelo País, contribuindo, assim, para um crescimento harmonioso.

O Instituto da Vinha e do Vinho não tem por que estar em Lisboa, o IHRU (Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana) não tem por que estar em Lisboa, o Infarmed não tem por que estar em Lisboa. Portanto,

se o que aqui discutimos hoje é um excelente exemplo do que é a descentralização, então, vamos em frente,

vamos continuar nesse caminho e vamos fazer com que Portugal possa receber departamentos, direções,

serviços públicos. Vamos apostar, de facto, nessa descentralização, porque isso é fundamental para o

desenvolvimento do País.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD André Coelho Lima.

O Sr. Presidente: — A última intervenção sobre as propostas de resolução contidas neste ponto pertence

ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de, até, 1 minuto.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, aproveito para saudar Guimarães e para dizer ao Sr. Deputado

André Coelho Lima que não é preciso ser de Guimarães para acompanhar, há bastante tempo, o trabalho da

Universidade das Nações Unidas no nosso País e em Guimarães.

Pedi a palavra para falar do acordo de proteção de investimentos entre a União Europeia, seus Estados-

Membros, e a República Socialista do Vietname, um país que tem, entre outras, a virtude de ter acolhido de

braços abertos, na sua trajetória académica, o nosso colega Carlos Guimarães Pinto,…

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

… que, não sei se influenciado pelo seu ensinamento liberal, decidiu aceitar que os tribunais arbitrais —

que, em geral, favorecem os privados — fossem incluídos no acordo com a União Europeia. Isto é uma pena,

porque faz com que a União Europeia, que acorda metas com o Vietname, por exemplo, de políticas

ambientais, acabe por aceitar que as empresas europeias levem o Vietname a tribunal caso queiram cumprir

com essas metas.

Este acordo é também uma oportunidade perdida para lutar contra abusos de direitos humanos e violações

de direitos laborais no Vietname, e essa é a razão por que votaremos contra.

O Sr. Presidente: — Terminamos assim o ponto quatro da agenda.

Vamos passar às votações regimentais e peço aos serviços o favor de abrirem o período de verificação de

quórum.