I SÉRIE — NÚMERO 103

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Nos últimos anos, é certo que se fizeram avanços em matéria de transparência e no combate à corrupção

na política, avanços que foram conseguidos, também, pela ação do PAN, como a limitação das ligações dos

Deputados a clubes de futebol. Foram criminalizados o enriquecimento injustificado e a ocultação de

enriquecimento e colocaram-se, também, grandes entraves às portas giratórias entre o Banco de Portugal, a

banca comercial e consultoras financeiras.

No entanto, a luta por mais transparência na política é um processo em curso e os regimes previamente

aprovados devem ser melhorados à medida que novos entraves e novas realidades surgem.

Por isso mesmo, trazemos a debate iniciativas que visam seguir o apelo do Conselho Consultivo da

Procuradoria-Geral da República, que clarificam a lei e que fecham várias zonas cinzentas que podem surgir

consoante a interpretação jurídica.

Para além disso, acrescentamos à discussão deste diploma um outro projeto de lei, que pretende reforçar a

proteção dos denunciantes de crimes ambientais.

Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, porque os mais jovens vão pagar uma fatura climática

insustentável e não podemos dizer, num dia, que estamos todos muito comprometidos com a proteção

ambiental e, no outro, deixar desprotegido quem denuncia.

Os denunciantes têm um papel fundamental na nossa democracia, arriscando frequentemente a sua

integridade física a bem da transparência e do interesse público, a sua credibilidade e a sua liberdade de

atuação. Em matéria ambiental, os denunciantes não são os heróis que merecemos, mas os heróis de que

precisamos, e é da nossa responsabilidade garantir que estes têm a proteção que lhes é merecida.

É por isso que trazemos uma nova proposta, que visa incluir pessoas que não estão ligadas

profissionalmente à entidade denunciada, para que possa ser criado um mecanismo anti-SLAPP (strategic

lawsuits against public participation). Este é um mecanismo utilizado frequentemente para intimidar os

denunciantes. Com este mecanismo proposto, garantimos a proteção dos denunciantes de possíveis

perseguições judiciais empreendidas por parte da entidade denunciada.

Sr.as e Srs. Deputados, as alterações que propomos são alavancadas não só pela boa prática legislativa

internacional, mas também, como já foi referido, pelo Tribunal de Contas, pela OCDE e também por inúmeras

organizações não governamentais do ambiente.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A polémica em torno da intenção da

contratação de uma antiga secretária de Estado por parte de uma empresa que obteve benefícios do Estado

sob a sua tutela suscitou a questão da adequação e eficácia do regime de incompatibilidades e impedimentos

aplicável aos ex-titulares de cargos políticos.

Este caso vem juntar-se a tantos outros que, ao longo do tempo e sob vários Governos, do PS, do PSD e

do CDS, alimentam um sentimento de impunidade em relação a práticas como a das chamadas «portas

giratórias», entre o exercício de cargos públicos e a contratação por empresas privadas, práticas de corrupção,

de tráfico de influências e de criminalidade económica ou financeira.

Como se pode, Srs. Deputados, confiar nas opções de Governos que descaradamente submetem o

interesse público a interesses particulares e ao poder económico, com os resultados que estão à vista? Como

se pode confiar nas opções de Governos que são fortes com os fracos, mas dóceis e amigos dos grupos

económicos? Não é possível! Não se pode confiar! E, por isso, a promiscuidade entre o poder político e

económico, a corrupção, a impunidade dos crimes de colarinho branco, os escândalos da banca e a utilização

indevida de dinheiro público são afrontas à democracia. Numa democracia, isso não é aceitável! O combate a

estes fenómenos é imprescindível para a defesa da democracia e do Estado de direito democrático.

Sem escamotear as causas de fundo destas práticas e a sua intrínseca raiz num sistema económico que é

assente na acumulação capitalista, o PCP exige um real combate a estes fenómenos, não só com o

aperfeiçoamento dos mecanismos legislativos existentes, mas também dotando as autoridades judiciárias e a

investigação criminal dos meios necessários para garantir a eficácia das suas missões.

No antigo regime, no fascismo, a corrupção era política do Estado. Em ditadura, a censura e o restrito

controlo da imprensa, tal como a perseguição aos opositores políticos, tratavam de abafar a absoluta fusão