18 DE MARÇO DE 2023

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De acordo com este artigo, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que não cumpram essas

obrigações podem ser alvos de sanções, como a cessação das suas funções públicas, a perda de benefícios

ou regalias associadas ao cargo, ou, ainda, a aplicação de multas.

Percebe-se que este regime sancionatório tem como objetivo garantir a transparência e a integridade no

exercício de funções públicas, evitando conflitos de interesse e outras situações que possam comprometer a

ética e a eficiência na gestão pública.

No entanto, acontecimentos recentes têm demonstrado que estas normas, especificamente destinadas a

titulares e ex-titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, das duas, uma: ou não são conhecidas

destes ou estes não estão convictos da sua vinculatividade, o que é de lamentar em ambos os casos.

Ora, com a presente iniciativa queremos dar um contributo para a divulgação das mesmas e da sua

vinculatividade, designadamente no que respeita às normas que consagram o regime aplicável após a

cessação de funções, alargando a sanção de proibição de exercício de funções públicas para seis anos.

Aplausos do CH.

Além disso, inova-se quanto às consequências da violação culposa dos deveres de conduta aí

consagrados, que passará a ser fundamento para a imputação de responsabilidade criminal. De igual modo,

propõe-se a aplicação de sanções mais gravosas no que diz respeito ao período de inibição para o exercício

de funções públicas, com pena de prisão até dois anos ou com multa até 240 dias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é, pois, inegável que a ética e a transparência são fundamentais

para uma gestão pública eficiente e responsável. Hoje, mais do que nunca, é necessário restaurar essa ética,

essa transparência, para que se possa fortalecer a confiança entre cidadãos e o Estado.

É isso que vimos aqui hoje propor através desta iniciativa, porque os portugueses merecem mais.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O assunto que estamos a discutir

hoje é dos mais complexos que se pode discutir nesta Casa.

É complexo, porque é um assunto muito dado a argumentos populistas e, para os populistas, o único

caminho, neste assunto, é impor cada vez mais restrições para passarem a mensagem ao seu eleitorado de

que apenas eles são puros e virtuosos num mundo de corruptos. E é um assunto complexo, principalmente,

porque passa a ideia, justificada, de que estamos a julgar em causa própria.

Mas este é o primeiro ponto que deveríamos deixar claro: estas opções que fazemos aqui não são só, nem

principalmente, em causa própria; as decisões que tomamos neste assunto determinarão também a qualidade

dos nossos sucessores, a qualidade das pessoas que se sentarão nestas cadeiras depois de nós.

Um bom político não é só alguém que faz um bom trabalho enquanto ocupa a sua posição, um bom político

é alguém que deixa o terreno preparado para que os seus sucessores possam ser ainda melhores.

É nossa responsabilidade deixar condições para que as pessoas que se sentem nestas cadeiras, daqui a

10 ou 20 anos, tenham mais qualidade do que nós, para que possam fazer mais pelo País do que nós somos

capazes de fazer hoje.

Para atrairmos pessoas de qualidade para a política, precisamos que a política seja atrativa para pessoas

de qualidade e, para a política ser atrativa para pessoas de qualidade, precisamos de atrair pessoas com

passado e futuro fora da política.

É importante que as pessoas tenham passado fora da política para trazerem essa experiência e

mundividência para as suas funções. Queremos num ministério alguém com conhecimento na área que tutela,

que perceba o setor e que traga métodos de trabalho ajustados a essa área. Precisamos, nesta Assembleia da

República, de pessoas que conheçam a realidade para a qual legislam e que percebam as consequências

diretas e indiretas da legislação que aprovam.