I SÉRIE — NÚMERO 106

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estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que foi rejeitado, e 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Susana Amador (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Nunes (CH), Paula Santos (PCP), Joana Cordeiro (IL), Carlos Brás (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Isabel Pires (BE) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida e 628/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o alargamento progressivo da gratuidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social IP, assegurando uma compensação às famílias não contempladas e com os Projetos de Resolução n.os 510/XV/1.ª (PSD) — A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia e 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP. Intervieram no debate os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Galveias (CH), Mara Lagriminha Coelho (PS), Hugo Maravilha (PSD), Carla Castro (IL), Isabel Pires (BE), Manuel Loff (PCP) e Rui Tavares (L). Posteriormente, as iniciativas foram votadas, na generalidade, tendo sido todas rejeitadas, com exceção da última, que foi aprovada.

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 485/XV/1.ª (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social e 616/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Carla Castro (IL), Filipe Melo (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Pires (BE), Ofélia Ramos (PSD), Rui Tavares (L), Gilberto Anjos (PS), Manuel Loff (PCP) e Helga Correia (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros) — Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional e os Projetos de Resolução n.os 399/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública, 446/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas, 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas e 509/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Pedro Pessanha (CH), Cristiana Ferreira (PSD), João Dias (PCP), Joana Mortágua (BE), Manuel dos Santos Afonso (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Inês

de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Francisco Pimentel (PSD). Em votação, na generalidade, o projeto de lei e os projetos de resolução foram, depois, rejeitados.

Foi lido, pela Deputada Sara Velez (PS), o Projeto de Voto n.º 303/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Custódio Freitas, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 305/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Rui Nabeiro, tendo proferido intervenções os Deputados Ricardo Pinheiro (PS) e Pedro Pinto (CH). Posteriormente, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido o Projeto de Voto n.º 304/XV/1.ª (apresentado

pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo BE, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário de Alda Nogueira, tendo a Deputada Paula Santos (PCP) proferido uma intervenção. Em seguida, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19, que foi aprovada;

Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª (IL) — Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação, que foi rejeitado.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os estatutos da Casa do Douro e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 228/XV/1.ª (PCP) — Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio), 623/XV/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes, 627/XV/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.