Debates Parlamentares - Diário 106, p. 6 (2023-03-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 106

O que estamos a fazer ao longo dos anos é a corrigir o que é preciso e, em cada momento, como foi no

âmbito da pandemia covid-19, reconhecer que as autarquias necessitavam de maior financiamento para acudir

àquilo que se impunha.

Nos dias de hoje, Sr.ª Deputada, aquilo que estamos a fazer é, depois de termos aprovado o Orçamento do

Estado para 2023 — e de reconhecermos já um aumento significativo de transferências para as autarquias

locais —, darmos mais um passo nesta necessária cooperação entre o Estado central e as autarquias locais.

Ao mesmo tempo que vamos transferindo as competências em áreas tão importantes como a saúde, a

proteção social ou a educação, garantimos, também aqui, a capacidade financeira das autarquias para

responder ao aumento do custo de vida dos cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, é por termos a consciência de que as responsabilidades são de todos e não são só

das autarquias, das empresas ou do Governo — repito, a responsabilidade é de todos nós! — que as

respostas têm de ser partilhadas por todos e é com esse espírito que estamos neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: As cheias do

último inverno causaram danos elevados e perda de vidas. Sabemos que os fenómenos naturais extremos vão

ser cada vez mais frequentes no atual cenário de crise climática e, por isso, não basta falarmos no

cumprimento da dívida pública, incluindo ao nível das autarquias locais.

Perante os alertas da comunidade científica e as avultadas perdas materiais e de vidas, continuamos a ver

que continua por cumprir a Lei de Bases do Clima, em vigência há mais de um ano, e que os apoios às

autarquias têm tardado também em chegar.

Recentemente, a Ministra da Coesão disse que gostaria — e, sublinho, gostaria! — de, em junho, estar a

poder entregar as verbas aos municípios e às empresas que se candidataram a apoios para suprir as perdas

sofridas.

Ora, se assim for, significa que só mais de seis meses depois das cheias que o País atravessou é que os

apoios vão chegar às empresas e a quem sofreu com avultados danos e prejuízos decorrente das cheias.

Seria importante que o nosso País, um dos que são considerados dos mais vulneráveis às alterações

climáticas, fosse, efetivamente, mais resiliente e preparado para lidar com estes fenómenos, o que implica ter

também mecanismos de compensação que permitam uma ação mais eficaz na reparação desses mesmos

danos.

Aliás, basta olhar para outros eventos extremos, como os incêndios florestais, para perceber que, a somar-

se às cheias, vamos ter, de facto, fenómenos climatéricos extremos que fazem com que faça todo o sentido

existir um verdadeiro Simplex de procedimentos de alívio da carga burocrática, contrariamente àquilo que

verificamos noutras áreas. Dou como exemplo o dito Simplex Ambiental que pretende fazer com que a

avaliação de impacte ambiental seja retirada, mas, em relação à dimensão da reparação às pessoas, já não

temos o mesmo tipo de procedimentos por parte do Governo.

É por isso que hoje trazemos duas propostas muito concretas: uma, para garantir um reforço das verbas na

dimensão do apoio dos municípios na gestão das áreas protegidas, essencial para combater a crise climática;

outra, a aprovação de um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas pelos

prejuízos registados, ou seja, um regime similar ao que vigorou no contexto da crise sanitária para ajudar os

municípios a precaver a não contabilização para a aplicação dos limites de endividamento municipal dos

valores dos prejuízos que sofreram, para que, assim, os limites das dívidas não sejam constrangimento da

ação autárquica na resposta às pessoas e empresas afetadas.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PAN estará inteiramente disponível para, em sede de especialidade,

trabalhar esta matéria para chegarmos, efetivamente, não só a quem mais precisa por força dos danos, mas a

tornarmos o nosso País mais resiliente na ação climática.

I SÉRIE — NÚMERO 106 6 O que estamos a fazer ao longo dos anos é a corrigir o que é preciso e, em cada momento, como foi no âmbito da pandemia covid-19, reconhecer que as autarquias necessitavam de maior financiamento para acudir àquilo que se impunha. Nos dias de hoje, Sr.ª Deputada, aquilo que estamos a fazer é, depois de termos aprovado o Orçamento do Estado para 2023 — e de reconhecermos já um aumento significativo de transferências para as autarquias locais —, darmos mais um passo nesta necessária cooperação entre o Estado central e as autarquias locais. Ao mesmo tempo que vamos transferindo as competências em áreas tão importantes como a saúde, a proteção social ou a educação, garantimos, também aqui, a capacidade financeira das autarquias para responder ao aumento do custo de vida dos cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, é por termos a consciência de que as responsabilidades são de todos e não são só das autarquias, das empresas ou do Governo — repito, a responsabilidade é de todos nós! — que as respostas têm de ser partilhadas por todos e é com esse espírito que estamos neste debate. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: As cheias do último inverno causaram danos elevados e perda de vidas. Sabemos que os fenómenos naturais extremos vão ser cada vez mais frequentes no atual cenário de crise climática e, por isso, não basta falarmos no cumprimento da dívida pública, incluindo ao nível das autarquias locais. Perante os alertas da comunidade científica e as avultadas perdas materiais e de vidas, continuamos a ver que continua por cumprir a Lei de Bases do Clima, em vigência há mais de um ano, e que os apoios às autarquias têm tardado também em chegar. Recentemente, a Ministra da Coesão disse que gostaria — e, sublinho, gostaria! — de, em junho, estar a poder entregar as verbas aos municípios e às empresas que se candidataram a apoios para suprir as perdas sofridas. Ora, se assim for, significa que só mais de seis meses depois das cheias que o País atravessou é que os apoios vão chegar às empresas e a quem sofreu com avultados danos e prejuízos decorrente das cheias. Seria importante que o nosso País, um dos que são considerados dos mais vulneráveis às alterações climáticas, fosse, efetivamente, mais resiliente e preparado para lidar com estes fenómenos, o que implica ter também mecanismos de compensação que permitam uma ação mais eficaz na reparação desses mesmos danos. Aliás, basta olhar para outros eventos extremos, como os incêndios florestais, para perceber que, a somar-se às cheias, vamos ter, de facto, fenómenos climatéricos extremos que fazem com que faça todo o sentido existir um verdadeiro Simplex de procedimentos de alívio da carga burocrática, contrariamente àquilo que verificamos noutras áreas. Dou como exemplo o dito Simplex Ambiental que pretende fazer com que a avaliação de impacte ambiental seja retirada, mas, em relação à dimensão da reparação às pessoas, já não temos o mesmo tipo de procedimentos por parte do Governo. É por isso que hoje trazemos duas propostas muito concretas: uma, para garantir um reforço das verbas na dimensão do apoio dos municípios na gestão das áreas protegidas, essencial para combater a crise climática; outra, a aprovação de um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas pelos prejuízos registados, ou seja, um regime similar ao que vigorou no contexto da crise sanitária para ajudar os municípios a precaver a não contabilização para a aplicação dos limites de endividamento municipal dos valores dos prejuízos que sofreram, para que, assim, os limites das dívidas não sejam constrangimento da ação autárquica na resposta às pessoas e empresas afetadas. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PAN estará inteiramente disponível para, em sede de especialidade, trabalhar esta matéria para chegarmos, efetivamente, não só a quem mais precisa por força dos danos, mas a tornarmos o nosso País mais resiliente na ação climática.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

HUGO MARAVILHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

GILBERTO ANJOS
Deputado
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MANUEL DOS SANTOS AFONSO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL DOS SANTOS AFONSO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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