25 DE MARÇO DE 2023

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Assim, em vez de o assunto ser tratado ano a ano no Orçamento, aumenta-se a estabilidade e facilita-se o

recurso ao mesmo, bem como a tramitação de todo o procedimento.

O PCP pretende excecionar, para efeitos de apuramento da dívida total, os empréstimos destinados

exclusivamente ao financiamento de investimento em eficiência energética e no setor do abastecimento da

água, águas residuais e gestão de resíduos urbanos. Assim, podem criar-se as condições para a realização de

investimentos cuja concretização melhorará a eficiência da gestão, com impactos positivos na diminuição dos

gastos ocorridos e na sustentabilidade económica e financeira dos sistemas. Isto terá reflexos positivos na

área ambiental, nomeadamente na redução de perdas de águas e na melhor gestão dos recursos hídricos e

energéticos.

Propomos também obviar as diferenças de contabilização decorrentes da aplicação do SNC-AP (Sistema

de Normalização Contabilística para Administrações Públicas) em contratos que foram celebrados antes da

sua entrada em vigor que coloquem os municípios em situação de incumprimento face às regras de

endividamento. Para este efeito, deve repescar-se a norma que esteve em vigor no primeiro ano de aplicação

deste sistema contabilístico, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Quanto à proposta de lei apresentada pelo Governo, está muito aquém daquilo que é necessário, e isso dá

ainda maior relevância à necessidade de aprovar as propostas que o PCP hoje traz. Isso seria muito

importante e permitiria assegurar, num curto prazo, melhores condições para a gestão orçamental e financeira

das autarquias locais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Debater o regime

financeiro das autarquias locais é falar de descentralização, é falar das competências das autarquias, é falar

do respeito pelo princípio da subsidiariedade, um conceito tão caro e importante aos liberais e tão relevante

para uma verdadeira democracia.

Com o compromisso assumido pelo Governo junto da Associação Nacional de Municípios, de que irá ser

criado um grupo de trabalho com o objetivo de reformar a Lei das Finanças Locais, o Governo reconhece que

o regime financeiro das autarquias locais já não serve. O mesmo Governo, que sabe que o atual regime já não

serve, propõe uns remendos através desta proposta de lei.

Mas a remendos já estamos nós habituados: em dezembro, fomos confrontados com uma proposta avulsa

para reforçar o Fundo Social Municipal, e agora apresentam-nos mais um remendo no financiamento das

autarquias.

Mas serão estes remendos suficientes a médio e longo prazos? Serão estes os remendos de que as

autarquias necessitam? E, mais importante, serão estes remendos sustentáveis do ponto de vista financeiro?

Srs. Deputados, estamos perante remendos que vão alargar a capacidade de endividamento das

autarquias locais, mas que não alargam ou alteram a sua capacidade de receita ou a sua autonomia sobre

essa receita.

Atribuir maior capacidade de endividamento aos municípios não é conceder mais autonomia, nem tão-

pouco é conceder mais liberdade. Os empréstimos de hoje serão sempre a dívida de amanhã, e com a

liberdade de contração de dívida virá sempre a responsabilidade pelo seu pagamento.

Srs. Deputados, mais importante do que a proposta hoje em debate e que já tem a aprovação garantida

pela bancada socialista, será perceber as reais intenções do Governo com a reforma do regime financeiro das

autarquias locais. É essa a resposta que interessa às autarquias e é essa a resposta que interessa,

principalmente, a todos os portugueses.

A Iniciativa Liberal espera que essa revisão se faça de forma célere e competente, mas em pleno respeito

pela Assembleia da República, com respeito por todos os tempos e por todos os formalismos necessários.

Mas, e porque estamos a falar de respeito pela Assembleia da República e pelas autarquias, não podemos

deixar de perguntar quando é que o Governo planeia reunir pela primeira vez, nesta Legislatura, a Comissão

de Acompanhamento da Descentralização.