Debates Parlamentares - Diário 106, p. 8 (2023-03-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 106

câmaras à volta — vai-se percebendo que, afinal, toda a gente que é transferida e que aumenta os quadros de

pessoal não serve para absolutamente nada, apenas para alocar a malta do partido que não tem onde ficar.

Aplausos do CH.

Estas decisões políticas fazem com que os orçamentos municipais sejam gritantes, que não sejam efetivos

e que não resolvam os problemas de ninguém.

O Chega, no entanto, traz a Plenário uma proposta que tem também a ver com as finanças locais e já que

todos dizem que estamos «numa de ajudar a população», aprovem-na. Aprovem-na!

Isto porque a taxa de ocupação de subsolos que os operadores continuam a pagar às câmaras municipais

é depois cobrada à população. Somos nós que pagamos tudo aquilo que é aplicado por estas empresas, que

dão bastante lucro.

Ora, nós não temos problemas, quando se trata de um benefício para a população, para Portugal e para os

portugueses, em achar que temos de mexer nestas situações. Por isso, vimos pedir inequivocamente que as

taxas de ocupação de subsolo sejam pagas pelos operadores e não pela população. De uma vez por todas,

vamos tomar medidas sérias! Vamos aceitar defender a população e parar de dizer «bom, vamos lá aumentar

as dívidas», porque as dívidas das câmaras municipais já são suficientemente gigantescas.

Mas nós percebemos: aquilo que os senhores querem é arruinar de vez as câmaras municipais para, de

uma vez por todas, acabar com o princípio do municipalismo e da proximidade e caminhar para aquilo que

tanto desejam, que é a regionalização.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O PCP traz a debate

um projeto de lei que introduz alterações à lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das

entidades intermunicipais, com o objetivo de resolver problemas concretos mais imediatos.

Não obstante, reconhecemos a necessidade de uma revisão profunda desta legislação, sobretudo para

reforçar a capacidade financeira do poder local, aumentando a participação das autarquias nos impostos do

Estado e aprofundando a sua autonomia.

Nesta iniciativa propomos clarificar que o fundo social municipal deve ter o mínimo de 2 % da média da

receita do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), do IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) e do IVA e assegurar mecanismos que aumentem a capacidade de decisão relativamente à

forma de afetação das receitas, permitindo que as transferências possam ser consideradas correntes ou de

capital.

Propomos igualmente manter o preceito em vigor no artigo 35.º, referente às variações mínimas e máximas

das transferências em causa serem classificadas apenas como de capital, o que provoca, em muitos casos,

uma diminuição global das transferências correntes e dificuldades de gestão orçamental.

A nossa iniciativa visa estabelecer que as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o

cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo, tendo em consideração que diversas

alterações introduzidas na Lei n.º 73/2013, de 13 de setembro, vieram permitir que fossem excecionados

determinados tipos de empréstimos para o cálculo da dívida total, o que alargou a possibilidade de os

municípios contraírem empréstimos.

No entanto, no caso dos municípios a incumprir a regra do equilíbrio orçamental previsto no artigo 40.º, a

medida é ineficaz, porque se, por um lado, o empréstimo é excecionado, por outro, tendo em conta a

necessidade de cumprir esta regra, o município fica impossibilitado de contrair um empréstimo.

Propomos dispensar os empréstimos contraídos ao abrigo das linhas de financiamento disponibilizadas

pelo BEI (Banco Europeu de Investimento) e instituições similares destinadas a financiar a contrapartida

nacional de projetos sem comparticipação dos fundos europeus estruturais e de investimento da consulta de,

pelo menos, três instituições de crédito. Esta proposta permite resolver uma questão prática e clarifica a lei.

I SÉRIE — NÚMERO 106 8 câmaras à volta — vai-se percebendo que, afinal, toda a gente que é transferida e que aumenta os quadros de pessoal não serve para absolutamente nada, apenas para alocar a malta do partido que não tem onde ficar. Aplausos do CH.Estas decisões políticas fazem com que os orçamentos municipais sejam gritantes, que não sejam efetivos e que não resolvam os problemas de ninguém. O Chega, no entanto, traz a Plenário uma proposta que tem também a ver com as finanças locais e já que todos dizem que estamos «numa de ajudar a população», aprovem-na. Aprovem-na! Isto porque a taxa de ocupação de subsolos que os operadores continuam a pagar às câmaras municipais é depois cobrada à população. Somos nós que pagamos tudo aquilo que é aplicado por estas empresas, que dão bastante lucro. Ora, nós não temos problemas, quando se trata de um benefício para a população, para Portugal e para os portugueses, em achar que temos de mexer nestas situações. Por isso, vimos pedir inequivocamente que as taxas de ocupação de subsolo sejam pagas pelos operadores e não pela população. De uma vez por todas, vamos tomar medidas sérias! Vamos aceitar defender a população e parar de dizer «bom, vamos lá aumentar as dívidas», porque as dívidas das câmaras municipais já são suficientemente gigantescas. Mas nós percebemos: aquilo que os senhores querem é arruinar de vez as câmaras municipais para, de uma vez por todas, acabar com o princípio do municipalismo e da proximidade e caminhar para aquilo que tanto desejam, que é a regionalização. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O PCP traz a debate um projeto de lei que introduz alterações à lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com o objetivo de resolver problemas concretos mais imediatos. Não obstante, reconhecemos a necessidade de uma revisão profunda desta legislação, sobretudo para reforçar a capacidade financeira do poder local, aumentando a participação das autarquias nos impostos do Estado e aprofundando a sua autonomia. Nesta iniciativa propomos clarificar que o fundo social municipal deve ter o mínimo de 2 % da média da receita do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e do IVA e assegurar mecanismos que aumentem a capacidade de decisão relativamente à forma de afetação das receitas, permitindo que as transferências possam ser consideradas correntes ou de capital. Propomos igualmente manter o preceito em vigor no artigo 35.º, referente às variações mínimas e máximas das transferências em causa serem classificadas apenas como de capital, o que provoca, em muitos casos, uma diminuição global das transferências correntes e dificuldades de gestão orçamental. A nossa iniciativa visa estabelecer que as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo, tendo em consideração que diversas alterações introduzidas na Lei n.º 73/2013, de 13 de setembro, vieram permitir que fossem excecionados determinados tipos de empréstimos para o cálculo da dívida total, o que alargou a possibilidade de os municípios contraírem empréstimos. No entanto, no caso dos municípios a incumprir a regra do equilíbrio orçamental previsto no artigo 40.º, a medida é ineficaz, porque se, por um lado, o empréstimo é excecionado, por outro, tendo em conta a necessidade de cumprir esta regra, o município fica impossibilitado de contrair um empréstimo. Propomos dispensar os empréstimos contraídos ao abrigo das linhas de financiamento disponibilizadas pelo BEI (Banco Europeu de Investimento) e instituições similares destinadas a financiar a contrapartida nacional de projetos sem comparticipação dos fundos europeus estruturais e de investimento da consulta de, pelo menos, três instituições de crédito. Esta proposta permite resolver uma questão prática e clarifica a lei.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

HUGO MARAVILHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

GILBERTO ANJOS
Deputado
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MANUEL DOS SANTOS AFONSO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL DOS SANTOS AFONSO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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