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I SÉRIE — NÚMERO 106

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: As autarquias são a malha

mais fina e mais próxima das populações. São, por isso mesmo, as entidades que melhor podem, por um lado,

responder às necessidades do território e, por outro, concretizar os desígnios do Estado e as orientações do

Governo.

Sr. Deputado do Chega, contrariamente ao ataque cerrado que aqui desferiu às autarquias locais, os

municípios têm vindo, ao longo dos últimos anos, a dar um contributo fundamental e decisivo para a melhoria

do défice público através de sucessivos superavits anuais, acompanhados de reduções do endividamento, dos

pagamentos em atraso e dos prazos médios de pagamento, bem como de clara melhoria dos níveis de

execução orçamental.

Portugal dispõe, neste momento, de uma oportunidade única na sua história. O Plano de Recuperação e

Resiliência é essa oportunidade, mas constitui simultaneamente um desafio inédito: o da sua execução até

2026. Exatamente por estas razões entendem o Governo e este grupo parlamentar que é importante reforçar

os mecanismos ao dispor dos municípios para que possam cumprir esse desígnio.

As alterações ao regime financeiro das autarquias locais que hoje discutimos e que daqui a pouco

votaremos visam, exatamente, melhorar as condições de execução aos municípios. Em primeiro lugar,

aumentando de dois para três anos o prazo máximo de utilização do capital de empréstimos de médio e longo

prazos e, em segundo lugar, criando um regime excecional e temporário que prorroga até 31 de dezembro de

2026 o prazo de utilização do capital nos empréstimos a médio e longo prazos e aumenta de 20 % para 40 %

a margem de endividamento disponível.

Sobre esta proposta, foi consultada a Associação Nacional de Municípios, que se manifestou

favoravelmente, não obstante reivindicar uma alteração mais profunda ao regime financeiro das autarquias

locais. A este propósito, o PCP traz-nos um conjunto de propostas que constituem uma verdadeira alteração

estrutural ao modelo de financiamento dos municípios que não podemos acompanhar por falta de

enquadramento global, de ponderação e de fundamentação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, é preciso ponderar e logo se resolve!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de consolidar, de aumentar as verbas a

transferir para os municípios e de reforçar competências e meios. O Governo tem, no seu Programa, diversos

compromissos que implicam a revisão do regime financeiro das autarquias locais e, portanto, continuando o

diálogo e a colaboração com a Associação Nacional de Municípios, esse tempo chegará e também chegará a

esta Assembleia.

Por ora, e face às dificuldades acrescidas criadas pelos níveis de execução e de inflação, pela rutura de

algumas cadeias de abastecimento e por escassez de recursos humanos em alguns setores da economia,

este é um passo que melhora claramente a capacidade de ação dos municípios.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos

Assuntos Parlamentares: Conforme se pode ler logo no primeiro parágrafo da exposição de motivos da

iniciativa legislativa do Governo, a mesma procura apoiar a capacidade de investimento das autarquias locais

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARA COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO MARAVILHA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL LOFF
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARA COELHO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GILBERTO ANJOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL LOFF
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • MANUEL LOFF
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PESSANHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL DOS SANTOS AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL DOS SANTOS AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PESSANHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO PIMENTEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA VELEZ
  • Deputada
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Secretário
  • Leitura
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão